PORTARIA SMED Nº 107/2020*
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Renovações de Autorização de Funcionamento de instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.
A Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e, ainda, considerando os preceitos do Direito Público e do Direito Administrativo, “em que há de se assegurar o interesse público e coletivo”,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar a Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil para as instituições relacionadas no Anexo Único, em observância às medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento do agente Coronavírus – COVID-19, dispostas no Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020.
§ 1º - A Renovação da Autorização de Funcionamento a que se refere o caput terá a validade de seis meses, contados a partir da publicação desta Portaria.
§ 2º - Essa Renovação dar-se-á em caráter de excepcionalidade, amparada no princípio da cautela dos atos da Administração Pública, devido à suspensão das atividades presenciais, conforme disposto no art. 1º da Portaria SMPOG nº 010/2020, de 18 de março de 2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.
§ 3º - Durante o período da prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação enviará os processos ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte – CME/BH, para análise e emissão de parecer sobre a Renovação da Autorização de Funcionamento das instituições relacionadas no Anexo único.
Art. 2º - Fica suspenso o prazo de 240 dias antes do vencimento da Autorização de Funcionamento, de que trata o Art. 56 da Resolução CME/BH nº 001/2015, para as instituições requererem a Renovação da Autorização de Funcionamento.
§ 1º - Fica estabelecido o prazo de 10 dias, após o período de isolamento social, a ser definido via Decreto Municipal, para as instituições protocolarem na SMED a documentação necessária ao requerimento de Renovação de Autorização de Funcionamento.
§ 2º - A suspensão de que trata o caput dar-se-á em caráter de excepcionalidade, amparada no princípio da cautela dos atos da Administração Pública, conforme disposto no Art. 1º.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de abril de 2020
Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben
Secretária Municipal de Educação
(*) Republicada por ter saído com incorreções no DOM de 29/04/2020
ANEXO ÚNICO
| INSTITUIÇÃO | MANTENEDORA | ENDEREÇO | PORTARIA SMED Nº | VIGÊNCIA |
| INSTITUTO TIA LÚCIA |
CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUTO TIA LÚCIA.
| RUA JERIBA, Nº 188, BAIRRO OLARIA, REGIONAL BARREIRO | 198/2018 | 17/07/2020 |
| CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA CECÍLIA JABF DE DEUS | CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA CECÍLIA JOÃO AUGUSTO BITARÃES FILHOS DE DEUS. | AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, Nº 777, BAIRRO SANTA CECÍLIA, REGIONAL BARREIRO | 251/2016 | 18/08/2020 |
| ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CANTINHO DO BEBÊ | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CANTINHO DO BEBÊ. | RUA SACRAMENTO, Nº 49, BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, REGIONAL CENTRO-SUL | 346/2016 | 07/06/2020 |
| GRUPO DE AMIGOS DA CRIANÇA | GRUPO DE AMIGOS DA CRIANÇA. | BECO APARECIDA, Nº 25, BAIRRO VILA BARRAGEM - SANTA LÚCIA, REGIONAL CENTRO-SUL | 389/2015 | 10/06/2020 |
| CRECHE SÃO JOSÉ | CRECHE SÃO JOSÉ. | RUA TENENTE RENATO CÉSAR, Nº 53, BAIRRO CIDADE JARDIM, REGIONAL CENTRO-SUL | 175/2016 | 10/06/2020 |
| CRECHE EDUCACIONAL NASCER DA ESPERANÇA | CRECHE EDUCACIONAL NASCER DA ESPERANÇA. | RUA H, Nº 280, BAIRRO MORRO DO PAPAGAIO, REGIONAL CENTRO-SUL | 370/2016 | 29/06/20 |
|
CENTRO DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS | CRECHE CENTRO INFANTIL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. | RUA CORONEL FULGÊNCIO, Nº 205, BAIRRO SÃO LUCAS, REGIONAL CENTRO-SUL | 121/2017 | 21/07/2020 |
|
CRECHE CLUBINHO NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS |
IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS | BECO CENTRAL, Nº 144, BAIRRO VILA UNIÃO, REGIONAL LESTE | 351/2016 | 07/06/2020 |
| INSTITUTO EDUCACIONAL SÃO JOÃO BATISTA | CONGREGAÇÃO DE SÃO JOÃO BATISTA. | RUA BONINAS, Nº 847, BAIRRO ESPLANADA, REGIONAL LESTE | 375/2016 | 29/06/2020 |
| CRECHE IMACULADA CONCEIÇÃO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA | SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO. | RUA MOCOCA, Nº 62, BAIRRO NOVA VISTA, REGIONAL LESTE | 222/2017 | 21/07/2020 |
| CRECHE PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA | CRECHE COMUNITÁRIA PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA. | RUA TUCUMAN, Nº 564, BAIRRO SÃO GERALDO, REGIONAL LESTE | 268/2019 | 23/08/2020 |
| CENTRO INFANTIL TRANSFORMAR | INSTITUTO ESEM ASSOCIAÇÃO DE TRABALHOS VOLUNUNTÁRIOS LTDA.
| AVENIDA SILVIANO BRANDÃO, Nº 2513, BAIRRO HORTO, REGIONAL LESTE | 249/2016 | 24/08/2020 |
| CRECHE PAROQUIAL SÃO JOSÉ | CRECHE PAROQUIAL SÃO JOSÉ. | RUA ANGOLA, Nº 271, BAIRRO SÃO PAULO, REGIONAL NORDESTE | 219/2017 | 18/07/2020 |
| CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASA DO SOL | CRECHE CASA DO SOL. | RUA JUNIA CRISTINA, Nº 120, BAIRRO VISTA DO SOL, REGIONAL NORDESTE | 250/2016 | 24/08/2020 |
| CRECHE TIA IOLANDA | CRECHE TIA IOLANDA | RUA MÁRIO CAMPOS, Nº 350. - BAIRRO: JARDIM INCONFIDÊNCIA - REGIONAL NOROESTE | 288/2017 | 25/05/2020 |
| CRECHE DOM BOSCO | CRECHE DOM BOSCO. | RUA OLINTO MAGALHÃES, Nº 2140, BAIRRO DOM BOSCO, REGIONAL NOROESTE | 046/2016 | 23/08/2020 |
| CRECHE CRIANÇA ESPERANÇA | OBRAS SOCIAIS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. | RUA GUARARAPES, Nº 195, BAIRRO NOVO GLÓRIA, REGIONAL NOROESTE | 202/2016 | 19/07/2020 |
| CRECHE DOM GIUSSANI | CRECHE COMUNITÁRIA DOM GIUSSANI. | RUA GERALDO FERNANDES, Nº 190, BAIRRO NOVO TUPI, REGIONAL NORTE | 352/2016 | 07/06/2020 |
| LAR CRECHE PINGO DE GENTE | LAR CRECHE PINGO DE GENTE. | RUA SEBASTIÃO CARDOSO ANTOLIN, Nº 132, BAIRRO JARDIM GUANABARA, REGIONAL NORTE | 388/2016. | 03/07/2020 |
| CRECHE COMUNITÁRIA CRISTO OPERÁRIO | CRECHE COMUNITÁRIA CRISTO OPERÁRIO.
| RUA RISOLETA PINTO SARDINHA, Nº 41, BAIRRO PLANALTO, REGIONAL NORTE | 244/2016 | 24/08/2020 |
| CRECHE SONHO DE CRIANÇA | CRECHE SONHO DE CRIANÇA. | RUA EPAMINONDAS OTONI, Nº 255, BAIRRO VISTA ALEGRE, REGIONAL OESTE | 221/2016 | 28/07/2020 |
| GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA CABANA E REGIÃO | GRUPO APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA CABANA E REGIÃO. | RUA JOÃO PIRES, Nº 455, BAIRRO CABANA, REGIONAL OESTE | 162/2017 | 27/05/2020 |
| CRECHE FREI EUZÉBIO | ASSOCIAÇÃO DINÂMICAS. | RUA INDUSTRIAL JOSÉ COSTA, Nº 745, BAIRRO NOVA GRANADA, REGIONAL OESTE | 119/2016 | 06/05/2020 |
| CRECHE NOSSA SENHORA AUXILIADORA DO BAIRRO SANTA MARIA | CRECHE NOSSA SENHORA AUXILIADORA DO BAIRRO SANTA MARIA. | RUA GONÇALVES CRESPO, Nº 22, BAIRRO SANTA MARIA, REGIONAL OESTE | 025/2017 | 11/08/2020 |
| INSTITUTO INFANTIL AMBJA I
| ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM ALVORADA AMBJA. | RUA FLOR D'ÁGUA, Nº 711, BAIRRO JARDIM ALVORADA, REGIONAL PAMPULHA | 158/2017 | 27/05/2020 |
| CRECHE COMUNITÁRIA CRIANÇA FELIZ | CRECHE COMUNITÁRIA CRIANÇA FELIZ
| AVENIDA DESEMBARGADOR FELIPPE IMMESI, Nº 59, BAIRRO SANTA AMÉLIA, REGIONAL PAMPULHA | 150/2016 | 28/05/2020 |
| CRECHE PATATI PATATÁ | GDECOM-GRUPO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO. | RUA CAJUÍ, Nº 100, BAIRRO SUZANA, REGIONAL PAMPULHA, | 354/2016 | 02/06/2020 |
| INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ARCA DE NOÉ | ASSOCIAÇÃO ARCA DE NOÉ. | RUA MAESTRO GEORGE MARINUZZI, Nº 271, BAIRRO MANACAS, REGIONAL PAMPULHA | 019/2019 | 23/08/2020 |
| CRECHE ALICERCE PARA A VIDA | ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CATÓLICA KAIRÓS. | RUA PADRE PEDRO PINTO, Nº 1251, BAIRRO VENDA NOVA, REGIONAL VENDA NOVA | 129/2016 | 09/05/2020 |
| CRECHE UNIVERSO INFANTIL | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMURT AMURTEL. | RUA VIVEIROS DE CASTRO, Nº 161, BAIRRO COPACABANA, REGIONAL VENDA NOVA | 128/2016 | 31/05/2020 |
