DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, May 5, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6008
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 107/2020*


Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Renovações de Autorização de Funcionamento de instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.


A Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e, ainda, considerando os preceitos do Direito Público e do Direito Administrativo, “em que há de se assegurar o interesse público e coletivo”,

RESOLVE:


Art. 1º - Prorrogar a Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil para as instituições relacionadas no Anexo Único, em observância às medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento do agente Coronavírus – COVID-19, dispostas no Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020.

§ 1º - A Renovação da Autorização de Funcionamento a que se refere o caput terá a validade de seis meses, contados a partir da publicação desta Portaria.

§ 2º - Essa Renovação dar-se-á em caráter de excepcionalidade, amparada no princípio da cautela dos atos da Administração Pública, devido à suspensão das atividades presenciais, conforme disposto no art. 1º da Portaria SMPOG nº 010/2020, de 18 de março de 2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

§ 3º - Durante o período da prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação enviará os processos ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte – CME/BH, para análise e emissão de parecer sobre a Renovação da Autorização de Funcionamento das instituições relacionadas no Anexo único.


Art. 2º - Fica suspenso o prazo de 240 dias antes do vencimento da Autorização de Funcionamento, de que trata o Art. 56 da Resolução CME/BH nº 001/2015, para as instituições requererem a Renovação da Autorização de Funcionamento.

§ 1º - Fica estabelecido o prazo de 10 dias, após o período de isolamento social, a ser definido via Decreto Municipal, para as instituições protocolarem na SMED a documentação necessária ao requerimento de Renovação de Autorização de Funcionamento.

§ 2º - A suspensão de que trata o caput dar-se-á em caráter de excepcionalidade, amparada no princípio da cautela dos atos da Administração Pública, conforme disposto no Art. 1º.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 30 de abril de 2020


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação


(*) Republicada por ter saído com incorreções no DOM de 29/04/2020


ANEXO ÚNICO


INSTITUIÇÃO

MANTENEDORA

ENDEREÇO

PORTARIA SMED Nº

VIGÊNCIA

INSTITUTO TIA LÚCIA


CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUTO TIA LÚCIA.


RUA JERIBA, Nº 188, BAIRRO OLARIA, REGIONAL BARREIRO

198/2018

17/07/2020

CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA CECÍLIA JABF DE DEUS

CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA CECÍLIA JOÃO AUGUSTO BITARÃES FILHOS DE DEUS.

 AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, Nº 777, BAIRRO SANTA CECÍLIA, REGIONAL BARREIRO

251/2016

18/08/2020

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CANTINHO DO BEBÊ

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CANTINHO DO BEBÊ.

RUA SACRAMENTO, Nº 49, BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, REGIONAL CENTRO-SUL

346/2016

07/06/2020

GRUPO DE AMIGOS DA CRIANÇA

GRUPO DE AMIGOS DA CRIANÇA.

BECO APARECIDA, Nº 25, BAIRRO VILA BARRAGEM - SANTA LÚCIA, REGIONAL CENTRO-SUL

389/2015

10/06/2020

CRECHE SÃO JOSÉ

CRECHE SÃO JOSÉ.

RUA TENENTE RENATO CÉSAR, Nº 53, BAIRRO CIDADE JARDIM, REGIONAL CENTRO-SUL

175/2016

10/06/2020

CRECHE EDUCACIONAL NASCER DA ESPERANÇA

CRECHE EDUCACIONAL NASCER DA ESPERANÇA.

 RUA H, Nº 280, BAIRRO MORRO DO PAPAGAIO, REGIONAL CENTRO-SUL

370/2016

29/06/20


CENTRO DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS

CRECHE CENTRO INFANTIL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

RUA CORONEL FULGÊNCIO, Nº 205, BAIRRO SÃO LUCAS, REGIONAL CENTRO-SUL

121/2017

21/07/2020


CRECHE CLUBINHO NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS


IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS

BECO CENTRAL, Nº 144, BAIRRO VILA UNIÃO, REGIONAL LESTE

351/2016

07/06/2020

INSTITUTO EDUCACIONAL SÃO JOÃO BATISTA

CONGREGAÇÃO DE SÃO JOÃO BATISTA.

RUA BONINAS, Nº 847, BAIRRO ESPLANADA, REGIONAL LESTE

375/2016

29/06/2020

CRECHE IMACULADA CONCEIÇÃO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA

SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.

RUA MOCOCA, Nº 62, BAIRRO NOVA VISTA, REGIONAL LESTE

222/2017

21/07/2020

CRECHE PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA

CRECHE COMUNITÁRIA PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA.

RUA TUCUMAN, Nº 564, BAIRRO SÃO GERALDO, REGIONAL LESTE

268/2019

23/08/2020

CENTRO INFANTIL TRANSFORMAR

INSTITUTO ESEM ASSOCIAÇÃO DE TRABALHOS VOLUNUNTÁRIOS LTDA.


AVENIDA SILVIANO BRANDÃO, Nº 2513, BAIRRO HORTO, REGIONAL LESTE

249/2016

24/08/2020

CRECHE PAROQUIAL SÃO JOSÉ

CRECHE PAROQUIAL SÃO JOSÉ.

 RUA ANGOLA, Nº 271, BAIRRO SÃO PAULO, REGIONAL NORDESTE

219/2017

18/07/2020

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASA DO SOL

CRECHE CASA DO SOL.

 RUA JUNIA CRISTINA, Nº 120, BAIRRO VISTA DO SOL, REGIONAL NORDESTE

250/2016

24/08/2020

CRECHE TIA IOLANDA

CRECHE TIA IOLANDA

RUA MÁRIO CAMPOS, Nº 350. - BAIRRO: JARDIM INCONFIDÊNCIA - REGIONAL NOROESTE

288/2017

25/05/2020

CRECHE DOM BOSCO

CRECHE DOM BOSCO.

RUA OLINTO MAGALHÃES, Nº 2140, BAIRRO DOM BOSCO, REGIONAL NOROESTE

046/2016

23/08/2020

CRECHE CRIANÇA ESPERANÇA

OBRAS SOCIAIS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA.

 RUA GUARARAPES, Nº 195, BAIRRO NOVO GLÓRIA, REGIONAL NOROESTE

202/2016

19/07/2020

CRECHE DOM GIUSSANI

CRECHE COMUNITÁRIA DOM GIUSSANI.

RUA GERALDO FERNANDES, Nº 190, BAIRRO NOVO TUPI, REGIONAL NORTE

352/2016

07/06/2020

LAR CRECHE PINGO DE GENTE

LAR CRECHE PINGO DE GENTE.

RUA SEBASTIÃO CARDOSO ANTOLIN, Nº 132, BAIRRO JARDIM GUANABARA, REGIONAL NORTE

388/2016.

03/07/2020

CRECHE COMUNITÁRIA CRISTO OPERÁRIO

CRECHE COMUNITÁRIA CRISTO OPERÁRIO.


 RUA RISOLETA PINTO SARDINHA, Nº 41, BAIRRO PLANALTO, REGIONAL NORTE

244/2016

24/08/2020

CRECHE SONHO DE CRIANÇA

CRECHE SONHO DE CRIANÇA.

RUA EPAMINONDAS OTONI, Nº 255, BAIRRO VISTA ALEGRE, REGIONAL OESTE

221/2016

28/07/2020

GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA CABANA E REGIÃO

GRUPO APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA CABANA E REGIÃO.

RUA JOÃO PIRES, Nº 455, BAIRRO CABANA, REGIONAL OESTE

162/2017

27/05/2020

CRECHE FREI EUZÉBIO

ASSOCIAÇÃO DINÂMICAS.

RUA INDUSTRIAL JOSÉ COSTA, Nº 745, BAIRRO NOVA GRANADA, REGIONAL OESTE

119/2016

06/05/2020

CRECHE NOSSA SENHORA AUXILIADORA DO BAIRRO SANTA MARIA

CRECHE NOSSA SENHORA AUXILIADORA DO BAIRRO SANTA MARIA.

 RUA GONÇALVES CRESPO, Nº 22, BAIRRO SANTA MARIA, REGIONAL OESTE

025/2017

11/08/2020

INSTITUTO INFANTIL AMBJA I


ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM ALVORADA AMBJA.

RUA FLOR D'ÁGUA, Nº 711, BAIRRO JARDIM ALVORADA, REGIONAL PAMPULHA

158/2017

27/05/2020

CRECHE COMUNITÁRIA CRIANÇA FELIZ

CRECHE COMUNITÁRIA CRIANÇA FELIZ


AVENIDA DESEMBARGADOR FELIPPE IMMESI, Nº 59, BAIRRO SANTA AMÉLIA, REGIONAL PAMPULHA

150/2016

28/05/2020

CRECHE PATATI PATATÁ

GDECOM-GRUPO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO.

RUA CAJUÍ, Nº 100, BAIRRO SUZANA, REGIONAL PAMPULHA,

354/2016

02/06/2020

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ARCA DE NOÉ

ASSOCIAÇÃO ARCA DE NOÉ.

RUA MAESTRO GEORGE MARINUZZI, Nº 271, BAIRRO MANACAS, REGIONAL PAMPULHA

019/2019

23/08/2020

CRECHE ALICERCE PARA A VIDA

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CATÓLICA KAIRÓS.

 RUA PADRE PEDRO PINTO, Nº 1251, BAIRRO VENDA NOVA, REGIONAL VENDA NOVA

129/2016

09/05/2020

CRECHE UNIVERSO INFANTIL

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMURT AMURTEL.

RUA VIVEIROS DE CASTRO, Nº 161, BAIRRO COPACABANA, REGIONAL VENDA NOVA

128/2016

31/05/2020


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