DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, May 5, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6008
Poder Executivo
AA-Controladoria-Geral do Município

PORTARIA CTGM Nº 010/2020


Aprova o Manual Prático do PFIP - Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos – PFIP/BH - da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte e o Guia de Riscos em Contratações Diretas – COVID-19, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.


O Controlador-Geral do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 109 da Lei Municipal nº 11.065, de 01 de agosto de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IV, da Portaria CTGM nº 019/2017, de 21 de novembro de 2017,

RESOLVE:


Art. 1º - Fica aprovado o Manual Prático do PFIP - Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos, que fornece diretrizes para a implementação de Programa de Integridade na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Belo Horizonte, disponível na íntegra na página https://prefeitura.pbh.gov.br/sutransp/cartilhas-manuais.


Art. 2º - Fica aprovado o Guia de Riscos em Contratação Direta – Covid-19, que apresenta os principais riscos inerentes às contratações diretas emergenciais, notadamente as advindas da Lei n° 13.979/2020, disponível na íntegra na página https://prefeitura.pbh.gov.br/sites/default/files/estrutura-de-governo/controladoria/2020/guia-de-riscos-horizontal-1.pdf,.


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 04 de maio de 2020


Leonardo de Araújo Ferraz

Controlador-Geral do Município

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