DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, April 30, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6006
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SLU

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO Nº 01/2020

EDITAL DE LICITAÇÃO SLU Nº 001/2020


Contratação de empresa para a prestação serviços de limpeza urbana no Município de Belo Horizonte de multitarefa; remoção de resíduos em Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes – URPV’s; remoção de pichações em áreas públicas especiais e obras de arte de engenharia, implantação e revitalização de pontos limpos; remoção mecanizada de resíduos diversos em deposições clandestinas e coleta de resíduos por caçambas estacionárias, a coleta, o transporte e a destinação dos resíduos resultantes de todas as atividades listadas acima para os locais indicados expressamente pela SLU.

Portaria SLU nº 010, de 15 de janeiro de 2020

Processo Administrativo nº 01.097.523.19.25


À KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA S/A.


REFERÊNCIA: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA AO EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 001/2020


A Comissão Especial de Licitação da Concorrência SLU nº 001/2020, referente à contratação de empresa para a prestação serviços de limpeza urbana no Município de Belo Horizonte de multitarefa; remoção de resíduos em Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes – URPV’s; remoção de pichações em áreas públicas especiais e obras de arte de engenharia, implantação e revitalização de pontos limpos; remoção mecanizada de resíduos diversos em deposições clandestinas e coleta de resíduos por caçambas estacionárias, a coleta, o transporte e a destinação dos resíduos resultantes de todas as atividades listadas acima para os locais indicados expressamente pela SLU, instituída pela Portaria SLU nº 010, de 15 de janeiro de 2019, vem, diante da alegação de irregularidades por meio de impugnação ao edital protocolizada em 18/03/2020, apresentar a resposta a seguir delineada.


I - Da alegação de itens exigidos para a execução dos serviços não planilhados:


Sustenta a empresa licitante que não há no processo previsão de custos com a mão de obra a ser empregada na execução do serviço, em especial, a não previsão de custos com o dia trabalhado aos domingos e feriados.


Sobre alegação da empresa destacamos que nos termos do que dispõe a cláusula décima da Convenção Coletiva do SINDEAC, o orçamento de base do presente edital de Multitarefa considerou o adicional da dobra de 100%, para fins de remuneração nos trabalhos realizados aos domingos e feriados. Quanto ao repouso semanal, foi considerado na remuneração mensal do obreiro, nos termos que dispõe a CCT.


II –Da alegação de não previsão de custos de hora extra na mão de obra prevista a título de administração local


Alega a impugnante, em síntese, que a TABELA SUDECAP utilizada para parametrizar a composição do orçamento da mão de obra da administração local não contempla os custos referentes ao pagamento da hora extra aos DOMINGOS e FERIADOS, nos termos da súmula 146 do TST. Requereu, assim, a modificação da COMPOSIÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO do BDI para incluir os custos de hora extra para os trabalhos aos domingos e feriados, dos TÉCNICOS DE SEGURANÇA, ENCARREGADOS, ALMOXARIFE E AUXILIAR ADMINISTRATIVO.


A argumentação em análise não procede. Para a jornada de trabalho de encarregados em domingos e feriados, categorias que são remuneradas conforme tabela Sudecap no presente edital, deverão ser consideradas escalas de compensações de jornada, nos termos da legislação vigente.

Não há necessidade de atribuição de horas extras para as categorias de técnicos de segurança, almoxarife e auxiliar administrativo.


III – Da alegação de subdimensionamento de quantitativo de vale transporte


A licitante destaca que o quantitativo de vale transporte revela-se subdimensionado.


A argumentação é improcedente, haja vista que quem trabalha aos domingos e feriados, terá a folga em outro dia da semana, o que elimina a necessidade de vale transporte ser pago duas vezes. A média de 26 dias atende ao dimensionamento de horas trabalhadas, sendo liberalidade da empresa a definição de seu dimensionamento.


Sendo assim, tendo em vista que estão adequadas as disposições previstas no Edital SLU nº 001/2020 e respectivos anexos, as alegações da impugnante são improcedentes não havendo que se falar em retificação do presente Edital.


Belo Horizonte, 28 de abril de 2020


Luana Magalhães De Araújo Cunha

Presidenta da Comissão Especial de Licitação

Santhiago Teixeira G. Lopes

Vice-Presidente da Comissão Especial de Licitação

Flávia Neves Ferreira

Maria Consuelita Oliveira

Samuel Rômulo Do Prado

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