DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, April 30, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6006
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

DELIBERAÇÃO Nº 7/2020


Altera a Deliberação nº 5/2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH.”.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - Dá nova redação ao art. 9º da Deliberação nº 5/2020:

Art. 9º - Ficam suspensas por tempo indeterminado as atividades presenciais na Coordenadoria de Assuntos Sociais, inclusive no Refeitório Popular.

Art. 2º - Acrescenta art. 9º-A à Deliberação nº 5/2020:


Art. 9º-A - As reuniões das comissões e do Plenário obedecerão às seguintes regras:


I - as reuniões de comissões e as reuniões extraordinárias de Plenário poderão ter início entre 9h e 15h, de segunda-feira à sexta-feira;

II - o acesso aos plenários em que se realizam as reuniões das comissões e do Plenário fica restrito aos vereadores, aos fotógrafos e cinegrafistas dos veículos de imprensa, e aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal que atuam diretamente nas reuniões;

III - todos os presentes às reuniões deverão cumprir as recomendações dos órgãos públicos de saúde e da Seção Médica da Câmara Municipal como medida de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19;

IV - durante as reuniões de Plenário, somente terão lugares à Mesa os vereadores que estiverem presidindo ou secretariando a reunião, sendo vedada a circulação dos demais vereadores junto à Mesa Diretora;

V - será permitida aos vereadores a participação nas reuniões de comissão e de Plenário de forma remota, por meio de plataforma com recursos audiovisuais disponibilizada pela Câmara Municipal;

VI - as reuniões realizadas de forma remota serão públicas, asseguradas a transmissão simultânea no site da Câmara Municipal e a posterior disponibilização dos vídeos no site institucional;

VII - fica suspensa a realização de reuniões extraordinárias ad referendum de comissão.


Art. 3º - Dá nova redação ao “caput” e aos §§ 1º, 3º e 4º do art. 11 da Deliberação nº 5/2020 e acrescenta o § 6º a esse artigo:

Art. 11 - Apenas terão acesso à Câmara Municipal de Belo Horizonte os vereadores, profissionais de veículos de imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos do Município, fornecedores e empregados que prestam serviços na Câmara Municipal e, em escala mínima, os servidores, estagiários, trabalhadores mirins e terceirizados.


§ 1º - A restrição estabelecida no caput não se aplica aos convocados ou convidados por requerimento aprovado por comissão parlamentar de inquérito ou comissão processante e às pessoas previamente autorizadas pela Presidência, Comissão, gabinete parlamentar ou setor administrativo, com comunicação à Superintendência de Segurança e Inteligência.

(...)

§ 3º - As comissões e o Plenário retornam ao funcionamento presencial a partir de 4 de maio de 2020 e todos os prazos do processo legislativo voltam a correr a partir dessa data.

§ 4º - Fica suspensa a realização de reuniões solenes, reuniões especiais, visitas técnicas, audiências públicas, seminários e eventos congêneres no período de vigência desta Deliberação, ressalvadas:


I - as audiências públicas que tenham por objeto a discussão de temas relacionados à epidemia do COVID-19;

II - as audiências públicas para o monitoramento da gestão fiscal, previstas no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000; para a apresentação e discussão de planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, previstas no art. 48, § 1º, I da Lei Complementar nº 101/2000; para o monitoramento da gestão do Sus, previstas no art. 36, § 5º da Lei Complementar nº 141/2012; e para monitoramento da gestão da PBH Ativos, prevista no art. 10 da Lei Municipal nº 10.003/2010;

III - as oitivas de comissão parlamentar de inquérito ou de comissão processante.

(...)


§ 6º - A escala mínima presencial será definida pelas respectivas chefias ou pelos vereadores, conforme o caso.


Art. 4º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2020


Nely Aquino

Presidente

Preto

1º Vice-Presidente

Jair Di Gregório

2º Vice-Presidente

Carlos Henrique

Secretário-Geral

Marilda Portela

2º Secretária

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