DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, April 30, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6006
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

PORTARIA Nº 18.918, DE 28 DE ABRIL DE 2020


Altera a Portaria 18.884, de 24 de março de 2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias complementares à Deliberação nº 5/2020 e à Portaria 18.881/20 para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH.”.


A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos legislativos, promovendo o debate e a apreciação de matérias de importância para o município de Belo Horizonte, inclusive as relacionadas com a pandemia ocasionada pelo coronavírus - COVID-19;

Considerando o disposto na Deliberação nº 7/2020, resolve:

Art. 1º - O § 1º do art. 6º da Portaria nº 18.884/2020 passa a vigorar como parágrafo único, revogando-se os §§2º e 3º do mesmo dispositivo.


Art. 2º - Fica acrescentado o seguinte art. 6º-A à Portaria nº 18.884/2020:


“Art. 6º-A - A realização de atos internos destinados ao impulso oficial e à juntada de documentos nos processos administrativos geridos pela Diretoria de Administração e Finanças e pela Comissão Permanente de Licitação deverão ser efetivados mediante despachos inseridos em sistema eletrônico próprio da CMBH, com uso de senha pessoal e intransferível pelos servidores que os praticarem.


§ 1º - Os atos praticados nos termos do caput serão posteriormente impressos e juntados ao processo por agente público mediante declaração própria.

§ 2º - O disposto no caput não se aplica aos documentos em que há criação, modificação, extinção ou reconhecimento de direitos, declaração de fatos ou obrigação legal de assinatura por parte de seus signatários, os quais devem ser assinados pela autoridade competente antes de serem juntados fisicamente ao processo.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos atos já praticados na data de publicação desta Portaria.”.


Art. 3º - O “caput” do art. 11 da Portaria nº 18.884/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 11 - O atendimento presencial ao público externo e o horário de funcionamento dos respectivos protocolos, será de 9h às 15h, de segunda-feira à sexta-feira.”


Art. 4º - O art. 12 da Portaria nº 18.884/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - O protocolo de proposições legislativas e formulários de consultoria será efetivado por e-mail dirigido para o endereço eletrônico protocolodirleg@cmbh.mg.gov.br, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.


§ 1º - O documento a ser protocolizado na forma prevista no “caput” deverá ser assinado manualmente pelo emitente e digitalizado em formato “pdf”, devendo o respectivo arquivo ser encaminhado por e-mail institucional do parlamentar, limitado a uma proposição por e-mail.

§ 2º - O documento protocolizado na forma prevista no caput será analisado pela Secretaria da Câmara no período de 9h às 15h, de segunda-feira à sexta-feira.

§ 3º - Quando se tratar de termo final para apresentação de proposição legislativa e documento, o protocolo deverá ocorrer até as 15h desse dia, na forma prevista no “caput”.

§ 4º - Durante as reuniões de comissão e de Plenário, o protocolo de proposições legislativas relacionadas à reunião poderá ser efetivado também de forma presencial pelo próprio parlamentar na respectiva reunião.

§ 5º - As proposições e os documentos apresentados pela sociedade civil também se submetem às disposições deste artigo.”


Art. 5º - Ficam revogados os arts. 14 e 15 da Portaria 18.884/2020.


Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2020

Nely Aquino

Presidente



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