DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, April 29, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6005
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 069/2020 DE 27 DE ABRIL DE 2020


Consolida as regras para a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho a que se refere o §1º do art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do seu Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002,

Considerando o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando a premência da adoção de medidas de prevenção, nos termos do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

Considerando a regulamentação do teletrabalho no âmbito da BHTRANS, estabelecida pela publicação da Portaria BHTRANS DPR nº 052 de 19 de março de 2020 e considerando a necessidade de sua republicação para consolidar as regras disciplinadas;

RESOLVE:


Art. 1º - Estabelecer critérios para cumprimento de atividades consideradas de caráter não essencial pela BHTRANS, a partir do dia 19 de março de 2020, nos termos do Decreto nº 17.298, 17 de março de 2020.

§ 1º - Caberá aos gestores imediatos avaliar e definir, com a devida aprovação da Diretoria, as atividades de caráter não essencial passíveis de execução por meio de teletrabalho, bem como identificar os empregados aptos a exercê-lo, observados, dentre outros requisitos, a possibilidade de acesso remoto aos processos, documentos e sistemas corporativos.

§ 2º - Os empregados poderão cumprir jornada em regime de teletrabalho, desde que atendidos os seguintes requisitos:


I - cumprir diretamente as atividades relacionadas ao regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, empregados ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas;

II - consultar regularmente a caixa de correio eletrônico institucional, conforme periodicidade pactuada com a chefia imediata;

III - atender prontamente a toda e qualquer solicitação da chefia para prestar esclarecimentos sobre as atividades desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas.


§ 3º - Excepcionalmente, poderão exercer atividades presenciais os empregados cuja atividade seja considerada imprescindível, conforme definição do Diretor da área, situação em que deve ser adotada escala mínima de trabalho.

§ 4º - Finalizada a necessidade de prestação da atividade presencial, o empregado retornará imediatamente à modalidade de teletrabalho, conforme determinação da chefia.

§ 5° - A BHTRANS poderá, desde que não haja custo adicional, disponibilizar temporariamente equipamentos para a viabilização do teletrabalho, devendo manter registro dos itens que forem entregues ao empregado.

§ 6º - Os períodos de realização de teletrabalho serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para a concessão de vale-transporte.

§ 7º - O empregado em regime de teletrabalho deverá enviar relatório simplificado das atividades realizadas durante a semana ao seu gestor imediato.


Art. 2º - Ao empregado que não for possível atribuir o regime de teletrabalho e não esteja exercendo atividades presenciais será antecipado todo o saldo existente, a partir do dia 17 de abril de 2020 até que venha a ser normalizada a crise da pandemia do CODIV-19, observada a seguinte ordem de prioridade:


I – todo o período de saldo de férias regulamentares;

II – folgas compensativas;

III –banco de horas.


§ 1º – O gestor imediato deverá comunicar a seus empregados, imediatamente, sobre o início do gozo.

§ 2º – A programação das férias regulamentares e folgas compensativas deverá ser informada pelos gestores, via e-mail, por meio de arquivo específico a ser disponibilizado pela GEARH.

§ 3º – Nos casos em que o empregado estiver no exercício de teletrabalho ou trabalho presencial, o gestor imediato, a seu critério, poderá antecipar as férias e as folgas compensativas durante o período a que se refere o caput.

§ 4º - Enquanto perdurar a situação de emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto 17.297/20, a BHTRANS não deferirá o eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário.


Art. 3º - O estagiário que possuir saldo de recesso, nos termos do art. 8º do Decreto nº 16.870, de 23 de março de 2018, terá antecipado o gozo, a partir de 17 de abril de 2020.

Parágrafo único – A programação do recesso de estagiários será efetuada pela GEARH que comunicará ao supervisor do estagiário ou gerente imediato, por meio de e-mail institucional.


Art. 4º - Poderá ser convocado para atividade presencial o empregado em teletrabalho, a critério da Diretoria, obedecidas as disposições contidas no Decreto 17.298, de 2020.


Art. 5º - Compete à chefia imediata lançar no relatório de ponto a justificativa específica de regime especial de teletrabalho.


Art. 6º - Cada gerência deverá garantir medidas de segurança mínima, evitando a aglomeração e a circulação de pessoas.


Art. 7º - Nos locais em que funcionarem os serviços essenciais, o registro de frequência dos empregados, em atividade presencial, deve ser feito normalmente.


Art. 8º - Nos locais em que houver a prestação de serviços essenciais, caberá ao gestor de cada área adotar todas as medidas cabíveis para evitar ou reduzir a exposição dos empregados e frequentadores das dependências da BHTRANS aos riscos inerentes ao contágio pelo COVID-19, especialmente no que tange às situações de emergências e medidas transitórias.


Art. 9º - A BHTRANS poderá requisitar aos demais órgãos municipais recursos humanos a serem alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população, sendo que a requisição deverá ser analisada quanto à viabilidade e processada pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.


Art. 10 - O empregado que estiver em exercício de suas atividades presencialmente e que apresentar enfermidades incapacitantes para o trabalho deverá encaminhar por e-mail institucional o atestado em até 24 (vinte e quatro) horas do afastamento.

§ 1º - Em caso de internação, o envio da documentação deverá ocorrer até o dia útil subsequente à alta hospitalar.

§ 2º - A cientificação do gestor imediato deverá ocorrer tão logo o empregado seja informado da indicação de afastamento pelo médico assistente.


Art. 11 - Ficam adotadas as seguintes medidas, sem prejuízo das já elencadas no Decreto nº 17.298, de 2020, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública:


I - adiar reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas ou realizá-las, preferencialmente, de forma remota;

II - realizar as reuniões, sessões e audiências presenciais consideradas imprescindíveis somente com as pessoas essenciais para a tomada de decisão, observadas as medidas de prevenção;

III - estabelecer e fixar condições mais restritas de acesso às instalações da BHTRANS, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário;

IV - não escalar empregadas gestantes, lactantes, maiores de 60 (sessenta) anos, expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo COVID-19, em postos de atendimento direto, com grande fluxo ou aglomeração de pessoas, caso não lhes seja aplicável o regime de teletrabalho, realocando-os para realização de serviços internos;

V - reorganizar a jornada de trabalho dos empregados, permitindo que o horário de entrada ou saída, ou ambos, recaiam fora dos horários de pico do sistema de transporte público do Município, se possível em turnos;

VI - evitar a aglomeração de pessoas no interior das instalações da BHTRANS;

VII - priorizar a ventilação natural do ambiente de trabalho;

VIII - adotar o registro de frequência, preferencialmente, pelo computador ou por meio do aplicativo, devendo evitar o registro biométrico;

IX - determinar aos gestores e fiscais dos contratos que notifiquem as empresas contratadas quanto aos deveres de adoção dos meios necessários para conscientização de seus funcionários sobre os riscos do COVID-19 e de reportar a ocorrência de casos suspeitos ou confirmados de infecção, sendo as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à saúde e à administração pública;

X - ficam suspensos, por prazo indeterminado, os cursos presenciais de capacitação e treinamento fornecidos pela BHTRANS;

XI - ficam suspensos, por prazo indeterminado, todos os exames periódicos.


Art. 12 - Fica suspenso, por prazo indeterminado, o atendimento na Gerência de Atendimento ao Usuário.

§ 1º - Nos termos da Deliberação do CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, ficam suspensos, por tempo indeterminado, os prazos para identificação do condutor infrator, defesa, recursos administrativos de trânsito.

§ 2º - Ficam também suspensos, por tempo indeterminado, os prazos para identificação do condutor infrator, apresentação de defesas em processos da “Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD”, defesas e recursos administrativos para as multas dos serviços de transporte coletivo convencional e suplementar, bem como por táxi, escolar e fretado.


Art. 13 - O acesso às dependências físicas da BHTRANS fica restrito às pessoas convocadas para exercício das atividades consideradas essenciais.


Art. 14 - Todas as atividades que dependam de tramitação física de documentos, de processos administrativos ou judiciais ficam interrompidas, exceto as seguintes atividades consideradas essenciais:


I - processos de despesas e de pagamentos necessários;

II - protocolo geral;

III - demandas classificadas como urgentes pelo Presidente;

IV - atividades definidas pela chefia imediata.


Art. 15 - A chefia imediata deverá definir e acompanhar as atividades a serem executadas pelos empregados cujas atribuições sejam compatíveis, por sua natureza, com a realização do teletrabalho, de modo que não haja prejuízo ao regular desenvolvimento das atividades da BHTRANS.


Art. 16 - As determinações desta Portaria serão avaliadas periodicamente pela BHTRANS e poderão ser alteradas de acordo com a necessidade de adequação ao “Estado de Emergência”.

Parágrafo único. Fica obrigado o empregado que estiver em teletrabalho consultar o e-mail institucional da Empresa para receber instruções individualizadas ou por meio de publicação coletiva.


Art. 17 - O regime de teletrabalho é excepcional e emergencial, prevalecendo até que venha a ser normalizada a crise da pandemia do CODIV-19 e que possam as atividades da empresa retornar à sua normalidade com segurança à saúde de seus colaboradores.


Art. 18 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.


Belo Horizonte, 27 de abril de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente

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