DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, April 28, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6004
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - URBEL

PORTARIA URBEL Nº 14/2020

 

Altera a Portaria Urbel nº. 07, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Companhia Urbanizadora e de Habitação no Município de Belo Horizonte – Urbel, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID 19

 

O Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, no exercício de suas atribuições, conforme disposto no art. 30 do Estatuto Social da Companhia, e considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavírus – COVID-19, bem como o Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública, e o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e de contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19,

RESOLVE:

 

Art. 1º - O art. 1º da Portaria Urbel nº. 07, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Considerar como serviços essenciais, para fins do disposto no art. 3º, § 5º c/c o art. 13 do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, no âmbito da Urbel:

I - os encaminhamentos necessários ao acolhimento de desabrigados em razão das chuvas do início de 2020;

II – o processamento da folha de pagamento de pessoal;

III – o processamento de medições para pagamento das empresas contratadas;

IV – a fiscalização das obras e serviços de engenharia;

V - o processamento dos atos relacionados a contratos e licitações de qualquer natureza;

VI – outros que assim venham a ser designados pelo Diretor-Presidente da Urbel.

§ 1º – Ressalvadas as previsões contidas nos incisos I e IV, o desempenho das atividades essenciais acima elencadas se dará preferencialmente através do regime de teletrabalho descrito no art. 2º.

§ 2º - Respeitado o disposto no §6º do art. 3º, cabe ao Diretor-Presidente ou aos representantes das diretorias temáticas da Urbel definirem a necessidade de convocação de equipe mínima para realização das atividades essenciais elencadas no presente artigo.

§ 3º - Em todos os atendimentos realizados pelas áreas que executam serviços essenciais, será obrigatória a observância ao protocolo de segurança estabelecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 4º - Está suspensa, por prazo indeterminado, a realização de eventos em geral (NR).”

 

Art. 2º - O § 2º do art. 2º da Portaria Urbel nº. 07, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ........................................................................

......................................................................................

§ 2º - O empregado em regime de teletrabalho ou de sobreaviso deverá acompanhar e responder a todos os meios de comunicação, em especial, o e-mail institucional e o telefone, podendo utilizar-se ainda de aplicações indicadas pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para realização de reuniões de trabalho por meio de videoconferência (NR).”

 

Art. 3º - O art. 2º da Portaria Urbel nº. 07, de 18 de março de 2020 passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como §4º, passando os atuais §§ 4º e 5º a constituir, respectivamente, os §§ 5º e 6º, na forma a seguir:

Art. 2º ........................................................................

......................................................................................

§ 4º - Para fins de realização de teletrabalho, ficam os empregados autorizados a retirar documentos públicos da Urbel, mediante o devido registro e mantidas as regras de guarda e sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 5º - Os empregados em regime de teletrabalho ou de sobreaviso poderão ser convocados para retorno ao trabalho presencial a qualquer momento e a critério do Diretor-Presidente da Urbel, mediante solicitação do Diretor Competente, para atendimento de demandas em quaisquer áreas de atuação da Urbel, salvo aqueles enquadrados no grupo de risco de que trata o § 6º desse Artigo.

§ 6º - Consideram-se em grupo de risco as pessoas:

I – Portadoras de doença pulmonar crônica, devidamente comprovado por atestado médico;

II – Com idade igual ou superior a sessenta anos;

III – Portadoras de doença crônica, como diabetes, hipertensão, cardiopatias, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, devidamente comprovado por atestado médico;

IV – Gestantes (NR).”

 

Art. 4º - O art. 5º da Portaria Urbel nº. 07, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - Ressalvados os prazos referentes aos processos licitatórios e contratuais, se aplicam a todos os demais prazos administrativos em curso no âmbito da Urbel a suspensão de que trata o art. 14 do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

Parágrafo único. O público externo, em casos de demanda urgente, deverá acionar a Urbel por intermédio dos canais digitais disponibilizados no Portal da PBH (NR).”

 

Art. 5º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria Urbel nº. 07, de 18 de março de 2020.

 

Art. 6º - Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 2020.

 

Belo Horizonte, 23 de abril de 2020

 

Claudius Vinicius Leite Pereira

Diretor-Presidente

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