DOM - Diário Oficial do Município
Friday, April 24, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6002
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

PORTARIA SMSP Nº 022/2020


Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para acrescentar os artigos 9º, 10, 11, 12 e 13.


O Secretário Municipal de Segurança e Prevenção, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 112, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

Considerando a recomendação do Ministério da Saúde que orienta que pessoas com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos, as gestantes, os comprovadamente imunossuprimidos, doenças cardiovasculares; hipertensão arterial, doença pulmonar crônica; câncer; doença renal crônica; obesidade grave (IMC> ou = 40) e doenças hepáticas como fatores de riscos potenciais para doenças graves devem receber atendimento priorizado dadas as condições de saúde desse grupo;

Considerando as recomendações prevista nas Portarias da SMPOG 014/2020 e Portaria da SMSA/SUS 103/2020;

RESOLVE:


Art. 1º – Ficam acrescentados os artigos 9º, 10, 11, 12 e 13 à Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, com a seguinte redação:


“Art.9º – Como medida de prevenção ao contágio, os servidores da GCMBH com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, os comprovadamente imunossuprimidos e qualquer doença ou outra com condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pela COVID-19 deverão afastar-se imediatamente de postos de atendimento direto ao público, com grande fluxo ou aglomeração de pessoas.

§ 1º – As condições de risco e enfermidades deverão ser devidamente comprovadas através de relatório médico, constando no mínimo uma das seguintes hipóteses: o grau de gravidade; controle da condição e/ou comorbidade.

§ 2º – Os servidores que se enquadrarem na disposição contida no artigo 9º deverão comunicar a Diretoria de Saúde do Trabalhador, por meio do Núcleo de Atenção e Apoio ao Guarda - NAAG, através do e-mail naag.smsp@pbh.gov.br, que avaliará os casos de afastamento preventivo.


Art. 10 – Os servidores da GCMBH que estiverem afastados preventivamente nos termos do art. 9º, devidamente comprovados, será antecipada uma das condições indicadas abaixo, nesta ordem de prioridade:

I – todo o período de saldo de férias regulamentares;

II – folgas compensativas;

III - banco de horas existentes;

IV - licença por assiduidade, de no mínimo de um mês.

§ 1º – Excetua-se da regra, a licença por assiduidade adquirida antes de 1º de dezembro de 2017.

§ 2º – O servidor deverá ser comunicado, com até 48 horas de antecedência, sobre o início do gozo de que trata o caput.

§ 3º – Para fins de regularização de frequência e acertos financeiros, as antecipações previstas no caput deverão ser informadas à Coordenação de Recursos Humanos da GCMBH, através do e-mail gadfi.rh@pbh.gov.br e comunicadas à Diretoria Geral de Operações da GCMBH por meio do e-mail dgogmbh@pbh.gov.br.


Art. 11 – Na hipótese do artigo anterior, caso o servidor da GCMBH não possuir nenhum saldo de férias regulamentares, folgas compensativas, banco de horas ou licença por assiduidade, poderá ser analisado em conjunto com a Diretoria de Saúde do Trabalhador o retorno do servidor para laborar em locais de trabalho sem atendimento direto, grande fluxo ou aglomeração de pessoas.

§ 1º – Não sendo aplicável a regra do caput deste artigo, excepcionalmente, poderá ser adotado o regime de teletrabalho ou regime especial de sobreaviso.

§ 2º – O agente público em sobreaviso ou teletrabalho poderá ser convocado para retorno ao trabalho presencial, a qualquer momento, a critério da administração e respeitadas às diretrizes sanitárias emitidas pelos órgãos de Saúde.

§ 3° – É condição para a adesão ao regime especial de teletrabalho, para fins desta portaria, que o servidor da GCMBH afastado tenha à disposição estrutura física e/ou tecnológica compatível com as atividades desenvolvidas em seu setor de trabalho.

§ 4º – O servidor da GCMBH em regime de teletrabalho deverá enviar à respectiva chefia relatório por e-mail das atividades realizadas durante a semana.

§ 5º – Cabe ao servidor da GCMBH em sobreaviso acompanhar todos os meios de comunicação, em especial e-mail institucional, intranet e telefone.

§ 6º – Compete à chefia imediata lançar no relatório de ponto a justificativa específica de regime especial a informação "Sobreaviso COVID-19” ou "Teletrabalho COVID-19”, quando couber.

§ 7º – Os períodos de realização de sobreaviso serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte, vale refeição e vale lanche.

§ 8º – Os períodos de realização de teletrabalho serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte.


Art. 12 – O regime de teletrabalho e sobreaviso não se aplica aos servidores da GCMBH que não estejam enquadrados nos termos do art. 9º desta Portaria.


Art. 13 – Nos termos do inciso XI, art. 4º, do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, ficam suspensas por tempo indeterminado as concessões de gozo de férias e saldo de férias regulamentares, bem com as folgas compensatórias do corpo gestor da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargos públicos em comissão.

Parágrafo único: O efeito do disposto no caput se aplica a todo efetivo da Guarda Civil Municipal, mediante análise de viabilidade a cargo da chefia das unidades operacionais, que deverá comunicar oportunamente à Coordenação de Recursos Humanos, quando couber tal suspensão, bem como à Diretoria Geral de Operações da GCMBH.”


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 23 de abril de 2020


Genilson Ribeiro Zeferino

Secretário Municipal de Segurança e Prevenção



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