DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, April 21, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6000
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.337, DE 20 DE ABRIL DE 2020.


Regulamenta os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.205, de 5 de dezembro de 2019, que cria o cargo de Advogado Público Autárquico, institui seu plano de carreira e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei nº 11.205, de 5 de dezembro de 2019,

decreta:


Art. 1º – A unidade de lotação dos Advogados Públicos Autárquicos, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.205, de 5 de dezembro de 2019, será definida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG – por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas – Sugesp.


Art. 2º – No processo de definição da unidade de lotação dos Advogados Públicos Autárquicos, compete à Sugesp:

I – realizar diagnóstico e análise das autarquias e fundações do Poder Executivo, quanto à existência de vagas e à necessidade da prestação dos serviços, definindo a unidade de exercício do servidor;

II – registrar e manter atualizado o cadastro de lotação dos Advogados Públicos Autárquicos;

III – efetuar a movimentação e os procedimentos para cessão de Advogados Públicos Autárquicos, conforme regulamento;

IV – gerenciar a carreira, propondo políticas de desenvolvimento e monitorando os processos de evolução profissional.


Art. 3º – As atribuições do Advogado Público Autárquico serão exercidas nas unidades administrativas das autarquias e fundações do Poder Executivo, ou nos órgãos da administração direta, nas hipóteses do § 2º do art. 2º da Lei nº 11.205, de 2019.


Art. 4º – A cessão e a movimentação do Advogado Público Autárquico deverão ocorrer mediante autorização prévia da SMPOG.

Parágrafo único – Fica vedada a nomeação de Advogado Público Autárquico para cargo de provimento em comissão ou função gratificada sem anuência prévia da Sugesp.


Art. 5º – As atividades a serem exercidas pelo Advogado Público Autárquico, observado o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 11.205, de 2019, são as descritas no Anexo.


Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 20 de abril de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


ANEXO

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.337, de 20 de abril de 2020)


Atividades a serem realizadas pelo Advogado Público Autárquico:


I – representar sua entidade de lotação, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro interessado, observando prazos, normas e procedimentos legais;

II – preparar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade da entidade;

III – emitir pareceres em processos administrativos, especialmente os licitatórios, e responder consultas formuladas por outras áreas da entidade;

IV – participar de reuniões internas ou externas, de comissões ou de grupos de trabalho;

V – sugerir declaração de nulidade ou revogação de ato administrativo;

VI – examinar, previamente, minuta de contrato e outros instrumentos jurídicos a serem firmados pela entidade;

VII – integrar equipes de negociação em processos de qualquer natureza;

VIII – requisitar processo e requerer diligências, certidões e esclarecimentos que se fizerem necessários ao desempenho de suas atividades;

IX – redigir relatórios, textos, ofícios, correspondências técnico-administrativas, observando-se regras gramaticais, normas e instruções de comunicação oficial;

X – desempenhar os demais encargos legais que lhe forem atribuídos.



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