DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, April 21, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6000
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH

DELIBERAÇÃO CMI/BH Nº 05/2020


PARECER TÉCNICO Nº 04/2020


I - OBJETO:


Parecer técnico sobre análise e solicitação de aditivo ao Termo de Fomento nº 01201810180004 e readequação do Plano de Trabalho do projeto “Promoção da segurança em saúde ao idoso frágil hospitalizado e residente em ILPI”, protocolado no CMI/BH.


II - IDENTIFICAÇÃO:


Nome da entidade: Associação Paulo de Tarso

Nome do Projeto: Promoção da segurança em saúde ao idoso frágil hospitalizado e residente em ILPI

Período de execução do Projeto: 14 meses.


III - BASE LEGAL PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS VIA FUMID/BH:


Lei Federal no 10.741, de 1º de Outubro de 2003: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;


Lei Municipal nº 7.930, de 30 de Dezembro de 1999: Institui a Política Municipal do Idoso;


Lei Municipal nº 8.288, de 28 de Dezembro de 2001: Cria o Fundo Municipal do Idoso no art. 39, institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria, complementa e altera a Lei nº 8.146/00, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Executivo, e dá outras providências;


Lei Municipal nº 10.364, de 29 de Dezembro de 2011: Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte;

Decreto Municipal nº 15.184, de 04 de Abril de 2013: Regulamenta a Lei nº 10.364/2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte;


Lei Federal nº 12.213, de 20 de Janeiro de 2010: Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;


Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;


Decreto Municipal nº 16.519, de 26 de Dezembro de 2016: Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências.


IV - RELATÓRIO:


Trata-se de análise da Comissão de Seleção do Conselho Municipal do Idoso sobre o Plano de Trabalho que tem como objetivo geral promover a segurança assistencial ao idoso frágil em ambiente hospitalar assim como também o idoso frágil institucionalizado no município de Belo Horizonte.


A Associação Paulo de Tarso requer aditivo considerando receita oriunda do Plano de Trabalho de recurso captado no ano de 2018 realizado pelo aporte da empresa FERROVIA NORTE SUL S/A no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O valor a ser considerado é o de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo 20% destinado à universalidade do FUMID.


O projeto solicita inclusão do valor captado em 2018 ao valor global da parceria com a ampliação das atividades relacionadas à segurança do paciente no Hospital Paulo de Tarso bem como o remanejamento das despesas previstas em Plano de trabalho. As alterações compreendem a revisão do cálculo e composição dos recursos humanos, equipamentos, materiais permanentes e serviços de pessoas jurídicas a serem contratadas.


Em nota explicativa, solicitam uma readequação do valor de R$933.364,70 (novecentos e trinta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) acrescido de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) somando um montante de R$1.152.826,30 (um milhão cento e cinquenta de dois mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos).


O Plano de Trabalho apresenta a alteração em 25 rubricas com atividades previstas e não realizadas assim como com atividades a serem realizadas e não previstas inicialmente.


Foi argumentado pela OSC a necessidade de tramitação do projeto “Hospital Modelo de Assistência ao Idoso: Infraestrutura de atendimento ao Idoso” juntamente ao presente para garantir a execução integral de ambos já que várias atividades são interdependentes, sendo necessária a leitura do Plano de Trabalho do citado projeto juntamente com o presente.


Diante da execução do projeto “Promoção da segurança em saúde ao idoso frágil hospitalizado e residente em ILPI” assinado pelas partes em 22 de agosto de 2018 e da solicitação de alteração de período de execução de metas inicialmente previstas, houve a análise do gestor da parceria Sr. Wagner Maciel Silva que apontou em seu relatório o não cumprimento integral das metas “Ofertar Curso Formação de Cuidadores de Idosos com a formação de 200 pessoas em 12 meses”, “Capacitar 300 profissionais e gestores de ILPIs, da saúde pública, e Conselheiros Municipais do Idoso em relação as boas práticas de segurança em saúde do idoso frágil em 12 meses” e “Viabilizar e aprimorar as medidas de segurança aos pacientes idosos no Hospital Paulo de Tarso em 14 meses”, mas que as mesmas não comprometem o objeto diante da realização do aditivo e repactuação dos prazos de execução. Foi apontado ainda a prestação de contas encontra-se regular de acordo com os lançamentos no portal das parcerias.


A proposta do Aditivo e readequação encontra em conformidade com a solicitação, metas e objetivos a serem alcançados. Verifica-se que há necessidade de realização de ajustes nas planilhas dos itens 6 – Forma de Execução e 7 – Período de Execução para que não haja divergências, podendo tal correção ser realizada por apostilamento, não resultando e impedimentos para a aprovação do Plano de Trabalho pela Comissão de Seleção.


DO MÉRITO


1. Verifica-se que a OSC proponente possui finalidade institucional compatível com os interesses da política do idoso. O projeto apresentado pela OSC, através de seu Plano de Trabalho, está em consonância com as diretrizes e fundamentos legais da administração pública e o cronograma de desembolso está compatível com a execução do objeto, havendo viabilidade de execução da proposta.


2. O monitoramento e a fiscalização da execução da parceria serão efetivados e verificados com registros fotográficos, elaboração de relatórios, geração de relatórios gerenciais, e avaliação das ações previstas conforme documentos de verificação inseridos no Plano de Trabalho. A execução financeira será acompanhada através de relatórios contábeis e financeiros.


3. Por se tratar de aditivo ao instrumento jurídico nº 01201810180004 a parceria possui como gestor um servidor a ser designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania que emitiu parecer favorável ao aditivo.


4. A Comissão de Monitoramento e Avaliação foi definida pelo Conselho Municipal do Idoso, Ata nº 237 do dia 07 de agosto 2019, sendo publicada no DOM de 07 de setembro de 2019.


V - CONCLUSÃO:


Diante da análise do Plano de Trabalho e considerando a Política Municipal do Idoso e o princípio de prioridade absoluta, esta comissão emite parecer favorável ao Plano de Trabalho e da planilha de aplicação dos recursos financeiros e sua execução.


Belo Horizonte, 17 de abril de 2020


Heliane Gomes de Azevedo

Aline Seoane Resende Paulino

Patrícia Carneiro Bonfim Espinosa

Luciana Maria de Oliveira

Comissão de Seleção

Conselho Municipal do Idoso





 

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