DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, April 21, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6000
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SLU

PORTARIA SLU Nº 039, DE 20 DE ABRIL DE 2020


Dispõe sobre a forma de realização de sessões públicas de licitações, em caráter excepcional, durante o estado de emergência causado pelo agente Coronavirus - COVID-19 e dá outras providências.


O Superintendente de Limpeza Urbana, no exercício das competências legais estabelecidas pela Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, atualizada, considerando o disposto nos Decretos nº 17.297 e nº 17.298, de 17 de março de 2020, e Decreto 17.329, de 8 de abril de 2020, e considerando ainda:

A declaração de situação excepcional de emergência em saúde pública no âmbito do Município de Belo Horizonte;

A competência do Superintendente da SLU na definição de atividades essenciais, bem como a definição de atividades imprescindíveis a serem realizadas presencialmente, constantes dos arts. 3o, §2o, e 5o, do Decreto 17.239/2020;

O caráter essencial da prestação dos serviços de limpeza urbana, bem como a impossibilidade de sua interrupção ou suspensão;

Que já se encontravam em andamento os procedimentos licitatórios na modalidade concorrência regidos pelos Editais nº 001/2019 e nº 001/2020, no momento da decretação de situação de emergência em saúde pública;

A necessidade da adoção de medidas excepcionais a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus, especialmente no que concerne à prestação de serviços públicos essenciais;

A observância de princípios constitucionais básicos da Administração Pública, como publicidade, transparência, impessoalidade e eficiência;

A necessidade de publicização dos procedimentos de licitação em curso;

RESOLVE:


Art. 1º - Durante o período de situação de emergência declarado no âmbito do Município de Belo Horizonte pelo Decreto nº 17.297/2020, as sessões públicas dos procedimentos de licitação na modalidade concorrência, em curso no momento da decretação de emergência, serão realizadas por meio de videoconferência, observadas as seguintes condições:

I - as sessões de licitação por videoconferência serão realizadas por ferramenta eletrônica, de forma a assegurar a interação entre os participantes e a aplicação das formalidades legais, com vistas a preservação do direito dos interessados;

II - o acesso ao procedimento via videoconferência será permitido aos licitantes e a qualquer interessado, por meio de endereço eletrônico, que será disponibilizado no Diário Oficial do Município – DOM;

III - a sessão de licitação por videoconferência será realizada em local previamente definido pela Comissão de Licitação, com participação reduzida de seus membros, em escala mínima, e desde que estes não estejam inseridos nas situações de risco relativas à pandemia do COVID-19, respeitadas as regras de distanciamento, prevenção e higiene preconizadas pelos órgãos de saúde;

IV - excepcionalmente, será facultado o acesso físico ao local onde será realizada a sessão, de apenas 1(um) representante legal do interessado, desde que não esteja inserido nas situações de risco relativas à pandemia do COVID-19, respeitadas as regras de distanciamento, prevenção e higiene preconizadas pelos órgãos de saúde;

V - a data de realização da sessão pública de licitação será previamente publicada no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.


Art. 2º - Para viabilização de execução do formato dos procedimentos licitatórios de que trata esta Portaria, serão observadas as seguintes disposições:

I - os envelopes contendo documentos exigidos para a participação no certame, quando houver, deverão ser entregues pelos interessados, no endereço constante do respectivo edital, podendo ser enviados via correio com aviso de recebimento, até a data e horário fixados para abertura da sessão a ser realizada por videoconferência;

II - eventuais impugnações, questionamentos e memoriais de recursos administrativos e suas contrarrazões serão encaminhados, observadas as regras estabelecidas no instrumento convocatório, exclusivamente pelo endereço eletrônico indicado pela Comissão Especial de Licitação, dispensada sua apresentação no protocolo geral da SLU;

III - os documentos apresentados pelos licitantes serão disponibilizados, de forma digitalizada, pela Comissão Especial de Licitação, no endereço eletrônico: https://dvnop5.wixsite.com/licitaslu e no portal da PBH: https://prefeitura.pbh.gov.br/licitacoes;

IV - ao licitante interessado em interpor recursos serão asseguradas vistas ao conteúdo do processo administrativo, mediante solicitação formal à Comissão Especial de Licitação responsável pelo certame, que disponibilizará as peças solicitadas em formato digital, sempre que possível.


Art. 3º - Compete à Comissão responsável pela licitação:

I - possibilitar aos interessados acesso à ferramenta para a realização da videoconferência;

II - proceder à guarda dos envelopes e quaisquer outros documentos em suporte físico apresentados pelos licitantes;

III - conduzir as sessões presenciais de licitação por videoconferência e arquivar a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório em processo eletrônico específico.


Art. 4º- Fica revogado o art. 7º da Portaria SLU nº 34, de 18 de março de 2020.


Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo de aplicação imediata para os procedimentos licitatórios em curso na SLU e vigorará enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública.


Belo Horizonte, 20 de abril de 2020


Genedempsey Bicalho Cruz

Superintendente

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