DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, April 18, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5999
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Metropolitano Odilon Behrens

PORTARIA HOB N.º 058/2020


Altera a Portaria HOB nº 039/2020 que regulamenta a prestação dos serviços e dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação da COVID-19 no âmbito do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, em complementação ao disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 17.329 de 8 de abril de 2020.


O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens - HOB, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso IV do art. 7.º do Decreto Municipal nº 17.276 de 05 de fevereiro de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º - A Portaria HOB n.º 039/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:


Art. 5-A. - Ao agente público que não for possível atribuir o regime de teletrabalho e que não esteja exercendo atividades presenciais, incluindo os profissionais afastados preventivamente nos termos do Art. 3º, da Portaria HOB nº 039/2020 será antecipado, conforme descrito abaixo, seguindo a ordem de

prioridade, a partir de 20 de abril até a data de 30 de junho:

I – todo o período de saldo de férias regulamentares;

II – folgas compensativas;

III – banco de horas existentes;

IV – licença por assiduidade, de no mínimo um mês.

§ 1º – Excetua-se da regra do inc. IV a licença por assiduidade adquirida antes de 1º de dezembro de 2017, exceto aquelas cujos gozos já estavam programados para data futura, que poderão ser antecipados pelos gestores por interesse da Administração.

§ 2º – O gestor imediato deverá comunicar a seus colaboradores, com até 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico sobre o início do gozo de que tratam os incisos I a IV, indicando o período a ser gozado, não podendo este ser inferior a cinco dias corridos, quando se tratar de férias regulamentares.

§ 3º - Poderá ocorrer a antecipação de férias de período aquisitivo ainda não concluído, dos empregados públicos elencados no caput deste artigo, conforme previsto no inciso II do §1º do art. 6º da MP n.º 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020.

§ 4º - Poderão ser antecipados os períodos futuros de férias do empregado público, mediante assinatura de acordo individual escrito junto a GEPET-HOB, conforme previsto no §2º do art. 6º da MP n.º 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020.

§ 5º - Fica delegada a Gerência de Pessoas e do Trabalho, a competência para assinatura do acordo individual previsto no parágrafo anterior, representando o HOB.

§ 6º - Aplica-se a antecipação das férias de que trata o inciso I do caput deste artigo, aos agentes públicos que operam Raio X, cujo período é regulamentado por Legislação Especial.

§ 7º – O agente público que tiver a antecipação das férias de que trata o inciso I do caput deste artigo, e que fizer jus ao adicional de férias, irá receber essa vantagem até a folha de pagamento do mês de maio do ano corrente.

§ 8º - A programação das férias regulamentares, folgas compensativas e licença por assiduidade deverá ser informada à GPET-HOB pelos gestores, impreterivelmente até o dia 24 de abril de 2020.

§ 9º - Ficam convalidadas as antecipações de férias regulamentares, efetivadas em virtude do estado de emergência, e realizadas até a publicação desta Portaria.

§ 10 - O estagiário que possuir saldo de recesso, nos termos do art. 8º do Decreto nº 16.870, de 23 de março de 2018, terá antecipado o gozo, a partir de 20 de abril de 2020, devendo a programação do recesso ser encaminhada pelo supervisor do estagiário à GEPET até o dia 24 de abril de 2020.”


Art. 5-B - Fica a GEPET-HOB, temporariamente autorizada, mediante necessidade assistencial, devidamente justificada, observada a obrigatoriedade de realização do Processo Seletivo Simplificado, a:

I – realizar novo contrato administrativo para profissionais que tiverem encerramento de seus contratos no período de março a junho de 2020, sem o interstício mínimo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no inciso III, do Art. 9º da Lei nº 11.175/2019;

II - rescindir contratos administrativos, sem o cumprimento de aviso-prévio, para profissionais que se recusarem a realizar os atendimentos assistenciais dentro das normas e orientações emitidas pela SMSA e pelo HOB, como também do retorno dos profissionais afastados preventivamente, nos termos do Art. 3º da Portaria HOB 39/2020;

III – celebrar contratos administrativos temporários sem documentos que prescindam de outras instituições que se encontram com atividades suspensas durante o período de enfrentamento ao Coronavírus, devendo os profissionais providenciarem a documentação para fins de regularização documental, tão logo se registre o término da situação de pandemia.

Parágrafo Único - Não poderão ser contratados os profissionais classificados nos processos seletivos já realizados que se enquadrarem nos termos do Art. 3º da Portaria HOB 39/2020 devendo ser reclassificados para contratações futuras, em caso de necessidade, após o encerramento do estado de emergência em decorrência da COVID-19.”


Art. 5-C – Para os agentes públicos cujas funções sejam imprescindíveis à assistência à saúde prestada pelo HOB, fica suspensa a compensação do saldo positivo de horas suplementares inseridas no Banco de Horas, conforme previsto no art. 7º II da Portaria HOB nº 464/2017, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da COVID-19.

Parágrafo Único - Excepcionalmente as horas positivas acumuladas até a publicação desta Portaria e aquelas inseridas no Banco de Horas durante o estado de emergência decorrente da COVID-19, poderão ser compensadas, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública.”


Art. 5-D - Fica temporariamente restrita a circulação de público externo nas dependências do HOB, salvo nas hipóteses de realização de reuniões inadiáveis, usuários que comprovadamente necessitem de serviços também inadiáveis, profissionais que se apresentam para assinatura de contrato administrativo temporário e de empresas para assinatura de contrato de prestação de serviços.”


Art. 5-E – Os casos omissos serão tratados pela Superintendência”.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 15 de abril 2020


Danilo Borges Matias

Superintendente

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada