DOM - Diário Oficial do Município
Friday, April 17, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5998
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.333, DE 16 DE ABRIL DE 2020.


Dispõe sobre medidas de contingenciamento orçamentário e financeiro no âmbito do Poder Executivo.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, e no art. 7º do Decreto nº 17.263, de 24 de janeiro de 2020,

DECRETA:


Art. 1º – Este decreto dispõe sobre medidas de contingenciamento de despesas, correntes e de capital, que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro – ROT.


Art. 2º – Os limites de custeio dos órgãos e entidades do Poder Executivo estabelecidos no art. 2º e no Anexo I do Decreto nº 17.263, de 24 de janeiro de 2020, deverão ser contingenciados de acordo com deliberação específica da Câmara de Coordenação Geral – CCG –, com objetivo de redução global de 15%.

Parágrafo único – Considerando o contingenciamento, previsto no caput, deverá ser encaminhada reprogramação orçamentária à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, até 4 de maio de 2020, com o mesmo detalhamento da programação inicial do exercício.


Art. 3º – Os contratos de aluguel deverão ser negociados com objetivo de reduzir em 10% (dez por cento) seu valor nominal para os meses de maio a dezembro de 2020.


Art. 4º – A taxa de administração dos contratos de prestação de serviço de mão de obra terceirizada deverá ser limitada em 7% (sete por cento).

Parágrafo único – Os contratos vigentes que possuem percentual superior ao disposto no caput deverão ser aditados em até trinta dias.


Art. 5º – Os contratos de prestação de serviços de transporte deverão ser renegociados, reduzindo-se a quilometragem e o tempo de disponibilidade em 25% (vinte e cinco por cento) e proporcionalmente o valor da despesa.

Parágrafo único – Em virtude do exposto no caput, a quantidade de veículos que atualmente prestam serviços à Prefeitura não deverá ser reduzida.


Art. 6º – Ficam suspensas as viagens nacionais e internacionais e os cursos de capacitação para servidores.


Art. 7º – O limite de recursos autorizado pela CCG para despesas de Obras e Manutenção da Cidade, deverá ser contingenciado em 25% (vinte e cinco por cento).


Art. 8º – A Secretaria Municipal de Fazenda deverá, observando a legislação federal, renegociar os contratos de operação de crédito, com o objetivo de reduzir o valor de pagamento de juros e de amortização da dívida pública em 2020.


Art. 9º – A CCG deverá deliberar sobre casos não tratados neste decreto ou sobre excepcionalidades à regra.


Art. 10 – O disposto nos arts. 1º, 5º e 6º não se aplica à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.


Art. 11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 16 de abril de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada