DOM - Diário Oficial do Município
Friday, April 17, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5998
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

PORTARIA SMSP Nº 020/2020


Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para dar nova redação ao art. 4º, § 3º e acrescentar os artigos 6º, 7º e 8º.


O Secretário Municipal de Segurança e Prevenção, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 112, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

Considerando a alteração do Decreto Municipal nº 17.298/2020, por meio do Decreto Municipal nº 17.329/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

RESOLVE:


Art. 1º - O art. 4º, § 3º, da Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:


“Art. 4º - ...............................................................................

.............................................................................................

§ 3º - Os servidores da GCMBH que apresentarem suspeita de contaminação relacionada à doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19 e que forem afastados do trabalho deverão realizar a consulta pericial por meio do link “corona.tegsaude.com.br” no primeiro dia de apresentação dos sintomas, bem como comunicar à chefia imediata, visando o necessário acompanhamento pela Diretoria de Saúde do Trabalhador da SMSP.


Art. 2º - Fica acrescentado os artigos 6º, 7º e 8º da Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, com a seguinte redação:


“Art. 6º - As atividades dos demais servidores prestadores de serviço não essenciais da SMSP serão executadas por meio de teletrabalho, conforme os termos da Portaria SMPOG 014/2020.

Parágrafo único – É imprescindível que o servidor público possua estrutura física e tecnológica compatível com suas atividades.

Art. 7º - Ao servidor que não for possível atribuir o regime de teletrabalho e não esteja exercendo atividades presenciais será antecipado o saldo existente de férias, folgas compensativas, licença por assiduidade e banco de horas, a partir da data da publicação desta Portaria até, no mínimo, a data de 31 de maio, nos termos da Portaria SMPOG 014/2020.

Art. 8º - Na hipótese do artigo anterior, caso o servidor não possua saldo existente de férias, folgas compensativas, licença por assiduidade e banco de horas, este ficará no regime de sobreaviso enquanto durar o período de emergência.”


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 16 de abril de 2020


Genilson Ribeiro Zeferino

Secretário Municipal de Segurança e Prevenção

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