DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, April 16, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5997
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL 2020


O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 6º do artigo 16 e o § 8º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; o artigo 14 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, estabelece:

Ficam os 3.191 (três mil cento e noventa e um) contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste D.O.M no site: www.pbh.gov.br/dom, NOTIFICADOS DO INDEFERIMENTO DA SUA OPÇÃO pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL - para o ano calendário 2020, de conformidade com o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, em virtude do fato de possuírem débitos tributários para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.

O termo individualizado de Indeferimento e os débitos que o motivaram encontram-se disponíveis em http://fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/2020/

Informações adicionais sobre o presente Edital podem ser obtidas mediante acesso ao link http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp/SolicitacaoServicoInternet.seam?servicoId=287&cid=203333, onde o contribuinte, devidamente identificado, poderá apresentar seus questionamentos no campo “detalhamento”.

Considerando as disposições do artigo 39 da Lei Complementar nº 123 e do art.121 da Resolução CGSN nº 140 e nos termos do artigo 3º do Decreto Municipal nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, é de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, o prazo para impugnação deste ato, mediante abertura de processo administrativo na unidade do BH RESOLVE, à Rua dos Caetés nº 342, Centro. Excepcionalmente, em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio da epidemia causada pelo coronavírus, a contagem do prazo de 30 dias terá início assim que cancelados os efeitos da suspensão dos prazos administrativos do Município, estabelecida pelo art. 14 do Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020.


Belo Horizonte, 14 de abril de 2020


Edgar do Carmo Ferreira

Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária


 

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