DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, April 16, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5997
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - BELOTUR

PORTARIA BELOTUR 030/2020


Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho no âmbito da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR como medida temporária para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19.


O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020, e na Portaria SMPOG nº 014/2020, de 09 de abril de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º - Em razão das medidas temporárias de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da epidemia causada pelo agente Coronavirus – COVID-19, fica instituído o regime especial de teletrabalho no âmbito da BELOTUR, a todos os seus empregados, por tempo indeterminado, respeitadas as seguintes condições:

§ 1º - Caberá a cada Diretoria ou unidade correlata avaliar e identificar as atividades que serão passíveis de execução por meio de teletrabalho e os empregados aptos a exercê-lo, competindo ao gestor imediato designar as atividades aos empregados em teletrabalho e acompanhar a sua execução.

§ 2º - Ao empregado que não for possível atribuir o regime de teletrabalho e não esteja exercendo atividades presenciais será antecipado todo o saldo de férias existente do exercício 2020, para serem iniciadas a partir de 23/04/2020.

§ 3º - Nos casos em que o empregado estiver no exercício de teletrabalho ou trabalho presencial, o gestor imediato, a seu critério, poderá antecipar parte do saldo de férias, durante o período a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4° - Quando a atividade exercida pelo empregado não se adequar ao regime especial de teletrabalho e este, não tiver mais nenhum saldo de férias regulamentares, a critério e mediante comunicação expressa da Diretoria ou unidade correlata, ele deverá ser dispensado de suas atividades laborais, hipótese em que estas permanecerão suspensas até a sua convocação, o que poderá ocorrer a qualquer momento.

§ 5º - A BELOTUR se incumbirá de contatar o empregado dispensado de suas atividades ou em teletrabalho para quaisquer esclarecimentos ou alterações do seu regime de trabalho.

§ 6º - Os períodos de suspensão das atividades laborais a que se referem esta Portaria serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte, vale-alimentação/refeição e vale-lanche.

§ 7º - Os períodos de realização de regime especial de teletrabalho serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte.


Art. 2º - Todas as atividades designadas para os empregados em teletrabalho serão executadas, exclusivamente, durante a jornada de trabalho do empregado, sendo vedada a realização de qualquer uma delas fora do seu horário de expediente, ressalvados os casos quando se é permitida pela legislação em vigor.

Parágrafo único - Excepcionalmente, quando pela sua natureza e urgência, a realização da atividade não puder ser realizada dentro do horário de expediente do empregado, esta será formal e previamente autorizada pelo titular da unidade de lotação do empregado.


Art. 3º - Para fins de realização de teletrabalho, ficam os empregados autorizados a retirarem temporariamente os documentos públicos da empresa, mediante o devido registro e mantidas as regras de guarda e sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.


Art. 4º - Os empregados em regime especial de teletrabalho ou dispensados de suas atividades poderão ser convocados para retorno ao trabalho presencial a qualquer momento, a critério da BELOTUR.


Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se expressamente a Portaria BELOTUR 027/2020, convalidando-se todos os seus efeitos até a presente data.


Belo Horizonte, 10 de abril de 2020


Gilberto Cesar Carvalho de Castro

Diretor-Presidente

PORTARIA BELOTUR 030/2020


Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho no âmbito da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR como medida temporária para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19.


O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020, e na Portaria SMPOG nº 014/2020, de 09 de abril de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º - Em razão das medidas temporárias de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da epidemia causada pelo agente Coronavirus – COVID-19, fica instituído o regime especial de teletrabalho no âmbito da BELOTUR, a todos os seus empregados, por tempo indeterminado, respeitadas as seguintes condições:

§ 1º - Caberá a cada Diretoria ou unidade correlata avaliar e identificar as atividades que serão passíveis de execução por meio de teletrabalho e os empregados aptos a exercê-lo, competindo ao gestor imediato designar as atividades aos empregados em teletrabalho e acompanhar a sua execução.

§ 2º - Ao empregado que não for possível atribuir o regime de teletrabalho e não esteja exercendo atividades presenciais será antecipado todo o saldo de férias existente do exercício 2020, para serem iniciadas a partir de 23/04/2020.

§ 3º - Nos casos em que o empregado estiver no exercício de teletrabalho ou trabalho presencial, o gestor imediato, a seu critério, poderá antecipar parte do saldo de férias, durante o período a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4° - Quando a atividade exercida pelo empregado não se adequar ao regime especial de teletrabalho e este, não tiver mais nenhum saldo de férias regulamentares, a critério e mediante comunicação expressa da Diretoria ou unidade correlata, ele deverá ser dispensado de suas atividades laborais, hipótese em que estas permanecerão suspensas até a sua convocação, o que poderá ocorrer a qualquer momento.

§ 5º - A BELOTUR se incumbirá de contatar o empregado dispensado de suas atividades ou em teletrabalho para quaisquer esclarecimentos ou alterações do seu regime de trabalho.

§ 6º - Os períodos de suspensão das atividades laborais a que se referem esta Portaria serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte, vale-alimentação/refeição e vale-lanche.

§ 7º - Os períodos de realização de regime especial de teletrabalho serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte.


Art. 2º - Todas as atividades designadas para os empregados em teletrabalho serão executadas, exclusivamente, durante a jornada de trabalho do empregado, sendo vedada a realização de qualquer uma delas fora do seu horário de expediente, ressalvados os casos quando se é permitida pela legislação em vigor.

Parágrafo único - Excepcionalmente, quando pela sua natureza e urgência, a realização da atividade não puder ser realizada dentro do horário de expediente do empregado, esta será formal e previamente autorizada pelo titular da unidade de lotação do empregado.


Art. 3º - Para fins de realização de teletrabalho, ficam os empregados autorizados a retirarem temporariamente os documentos públicos da empresa, mediante o devido registro e mantidas as regras de guarda e sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.


Art. 4º - Os empregados em regime especial de teletrabalho ou dispensados de suas atividades poderão ser convocados para retorno ao trabalho presencial a qualquer momento, a critério da BELOTUR.


Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se expressamente a Portaria BELOTUR 027/2020, convalidando-se todos os seus efeitos até a presente data.


Belo Horizonte, 10 de abril de 2020


Gilberto Cesar Carvalho de Castro

Diretor-Presidente

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