DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, April 15, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5996
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA SMPOG Nº 15/2020


Altera a Portaria SMPOG nº 014/2020.


O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III, do parágrafo único, do art. 112, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e ainda nos termos do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º – O § 1º do art. 6º da Portaria SMPOG nº 014/2020, de 09 de abril 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – (...)

§ 1º – Excetua-se da regra do inc. III do caput a licença por assiduidade adquirida antes de 1º de dezembro de 2017, exceto aquelas cujos gozos já estavam programados para data futura, que poderão ser antecipados pelos gestores por interesse da Administração.”


Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 14 de abril de 2020


André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

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