DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, April 15, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5996
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMAS

RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 05/2020


Altera em caráter excepcional, o prazo estabelecido no caput do art. 22 da Resolução CMAS nº 32, de 28 de abril de 2016, que define os parâmetros para a inscrição, acompanhamento e fiscalização de entidades ou organizações de assistência social e de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS- BH, e revoga a Resolução CMAS-BH nº 02, de 31 de março de 2020.


A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS/BH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15 da Resolução CMAS/BH n° 066, de 21 de dezembro de 2016 e demais disposições legais vigentes; e,

Considerando o disposto na Resolução CNAS n° 04, de 02 de abril de 2020, que altera o art. 13, da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

Considerando o disposto na Resolução CMAS/BH n° 032, de 28 de abril de 2016, que define os parâmetros para a inscrição, acompanhamento e fiscalização de entidades ou organizações de assistência social e de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS- BH e suas alterações posteriores;

Considerando a correspondência eletrônica enviada pelo CMAS-BH às entidades e organizações socioassistenciais na data de 06/02/2020, comunicando o cronograma de entrega do Relatório de Atividades do ano de 2019 e o Plano de Ação do ano de 2020 e outros informes:

Considerando o Decreto n° 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus-COVID-19;

Considerando o Decreto n° 17.298, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus-COVlD-19;

RESOLVE


Art. 1º - Alterar, ad referendum e em caráter excepcional, o prazo estabelecido no caput do art. 22 da Resolução CMAS nº 32, de 28 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 - As entidades ou organizações de assistência social deverão apresentar anualmente, até 30 de setembro, no CMAS-BH, mediante agendamento prévio.


Art. 2º - A alteração disposta no art. 1º vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus definido pelo Decreto n° 17.298, de 17 de março de 2020.


Art. 3º - O novo cronograma de entrega do Relatório de Atividades do ano de 2019 e do Plano de Ação do ano de 2020 será definido, posteriormente, pela Secretaria Executiva do CMAS-BH e comunicado às entidades e organizações socioassistenciais inscritas neste Conselho.


Art. 4º - Fica revogada a Resolução CMAS-BH nº 02, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão, por tempo indeterminado, da entrega do Relatório de Atividades de 2019 e do Plano de Ação de 2020 por parte das entidades ou organizações socioassistenciais inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte/CMAS-BH.


Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 13 de abril de 2020


Isabela de Vasconcelos Teixeira

Vice-Presidente do CMAS-BH

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