DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, April 15, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5996
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 064/2020 DE 13 DE ABRIL DE 2020


Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a alteração de obrigação contratual, autorizando a redução do quantitativo mínimo de créditos eletrônicos de estacionamento rotativo a serem adquiridos pelas empresas Distribuidoras e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso XVII, e o art. 3º, inciso IV, alínea “b”, do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941, de 17 de janeiro de 2002, bem como o art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista a situação de emergência em saúde pública declarada no Decreto Municipal nº 17.297, de 17 de março de 2020, e com o objetivo de adequar a aquisição de créditos eletrônicos de estacionamento rotativo pelas empresas credenciadas para distribuição, por meio de tecnologia digital, de créditos eletrônicos do Rotativo Digital, aos Postos Fixos de Venda (PFDV) e para distribuição do Rotativo Digital, na modalidade aplicativo (APP) aos usuários do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de Belo Horizonte, utilizando tecnologia digital, à nova demanda,

RESOLVE:


Art. 1º - Alterar, em caráter excepcional e temporário, sem prazo determinado, a redução da quantidade mínima de créditos eletrônicos de estacionamento rotativo a ser adquirida pelas empresas Distribuidoras, previstas na Cláusula Quarta do Termo de Credenciamento respectivo, para 5.000 (cinco mil) créditos.

Parágrafo Único - A redução quantitativa prevista no caput poderá ser recomposta ou alterada pela BHTRANS, para nova adequação à demanda, mediante publicação de portaria neste sentido.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de abril de 2020.


Belo Horizonte,13 de abril de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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