DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, April 14, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5995
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 02/2020


A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC, comunica a todos o interesse de formalizar parceria para Implementação de planos de ação e de vigilância para evitar a disseminação do COVID-19 na instituição de acolhimento de idosos, por meio de inexigibilidade de chamamento público, com as organizações da sociedade civil abaixo descritas:


- IGAP - Instituto Geriátrico Afonso Pena - CNPJ 17.209.891/0005-17;

- Centro de Assistência Benedito Venâncio - CNPJ 38.743.332/0001-39;

- Associação as Sempre Vivas - CNPJ 17.506.072/0001-08;

- Lar Santa Maria - Associação Pão de Santo Antônio - CNPJ 17.414.061/0006-02.


Considerando que o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte deliberou a concessão de apoio financeiro às Instituições de Longa Permanência de Idoso – ILPIs Filantrópicas de Belo Horizonte, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por idoso, para a aquisição de insumos e contratação de serviços necessários à preservação da saúde dos idosos residentes (DELIBERAÇÃO CMI/BH Nº 03/2020), a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania realizará a parceria com todas as organizações da sociedade civil que atendam aos requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte que promovem o acolhimento de idosos. Dessa forma, justifica-se a inexigibilidade pela inviabilidade de competição entre as Organizações da Sociedade Civil (art.31 da Lei Federal nº 13.019/2014).

Essa publicação visa atender à Lei nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta Justificativa, a contar desta publicação.

A impugnação deverá ser entregue, por escrito, na Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, situada na Avenida Afonso Pena, 342 – 5º andar/ GGPAR.

O conteúdo completo da justificativa encontra-se disponível no site: https://portaldasparcerias.pbh.gov.br/


Maíra da Cunha Pinto Colares

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

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