DOM - Diário Oficial do Município
Friday, April 10, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5994
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0103/2020


Regulamenta a prestação dos serviços na Secretaria Municipal de Saúde e as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).


O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte e Gestor do Sistema Único de Saúde/SUSBH, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos dos Decretos nos 17.297 e 17.298, de 17 de março de 2020;

Considerando os termos da Portaria SMPOG nº 014/2020, de 09 de abril de 2020;

Considerando a necessidade de atuar com responsabilidade sanitária e a necessidade de funcionamento dos equipamentos da Secretaria Municipal de Saúde na prestação de serviços assistenciais, essenciais à população,

RESOLVE:


Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde e sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e se destina a todos os agentes públicos lotados nesta Secretaria.


Art. 2º - Por se tratar de serviço essencial à saúde coletiva, as unidades da SMSA manterão os horários de funcionamento de suas unidades assistenciais e administrativas.

Parágrafo único. Unidades que estejam com serviços assistenciais reduzidos ou suspensos poderão ter seus horários de funcionamento alterados, à critério da Secretaria Municipal de Saúde, podendo os agentes públicos serem remanejados temporariamente para apoiar outras unidades.


Art. 3º - Ficam suspensas as intervenções em grupos e atividades coletivas, incluindo Academias da Cidade, Grupos Operativos, Oficinas, Lian Gong em 18 terapias, entre outras, conforme orientações e normativas da Subsecretaria de Atenção à Saúde.

§ 1º - Os profissionais que desempenham as atividades do art. 3º deverão ser remanejados temporariamente para apoiar atividades administrativas e assistenciais, à critério da Secretaria e por exclusiva necessidade de trabalho.

§ 2º - Todos os gestores e agentes públicos deverão seguir as diretrizes estabelecidas em notas técnicas emitidas pela SMSA no que se refere aos processos de trabalho nas unidades assistenciais e de apoio à assistência.

§ 3º - Não havendo necessidade de manter a totalidade dos profissionais em atendimento presencial nas unidades, as chefias imediatas deverão priorizar as diretrizes do Art. 6º desta Portaria.


Art. 4º - Visando evitar aglomerações desnecessárias no âmbito da SMSA, fica autorizado, por tempo indeterminado, a instituição do teletrabalho e regime especial de sobreaviso, para as atividades que assim o permitirem, sem prejuízo da manutenção dos serviços.

§ 1º - A gerência imediata ou equivalente deverá avaliar e identificar atividades possíveis de execução por meio do regime especial de teletrabalho e os servidores aptos a exercê-lo, sendo de responsabilidade do gestor imediato o acompanhamento da produção do servidor.

§ 2º - O agente público em sobreaviso ou teletrabalho, poderá ser convocado para retorno ao trabalho presencial, a qualquer momento, a critério da administração e respeitadas as diretrizes sanitárias emitidas pelos órgãos de Saúde.

§ 3º - Cabe ao agente público em sobreaviso ou teletrabalho acompanhar todos os meios de comunicação, em especial e-mail institucional e telefone.

§ 4º - Compete à chefia imediata lançar no relatório de ponto a justificativa específica de regime especial de sobreaviso ou de teletrabalho, disponíveis no IfPonto como "Sobreaviso COVID-19” e "Teletrabalho COVID-19”.

§ 5º - Os períodos de realização de regime especial de sobreaviso serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte e vale alimentação.

§ 6º - Os períodos de realização de teletrabalho serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte.


Art. 5º - Como medida de prevenção ao contágio, os profissionais com idade superior à 60 (sessenta) anos, as gestantes e os comprovadamente imunossuprimidos deverão afastar-se imediatamente do trabalho presencial, podendo realizar suas atividades por meio do teletrabalho, quando possível.

§ 1º - A comprovação da doença autoimune deverá se dar por meio de relatório médico circunstanciado, que deverá ser entregue à chefia imediata.

§ 2º - Havendo dúvidas em relação ao relatório, a chefia imediata poderá submetê-lo à apreciação da perícia documental, para fins de esclarecimento da classificação da doença como imunossupressora.

§ 3º - Os dias de afastamento preventivo nos termos do caput deverão ser registrados no relatório de ponto com a justificativa “liberação gerencial: grupo de risco covid-19”, disponível no IfPonto, quando o Teletrabalho não for possível.

§ 4º - Os períodos de afastamento preventivo nos termos do caput serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte e vale alimentação.


Art. 6º - Ao agente público que não for possível atribuir o regime de teletrabalho e que não esteja exercendo atividades presenciais, incluindo os profissionais afastados preventivamente nos termos do Art. 5º, será antecipado, a partir de 15 de abril até a data de 31 de junho, observada a seguinte ordem de prioridade:


I – todo o período de saldo de férias regulamentares;

II – folgas compensativas;

III – banco de horas existentes;

IV – licença por assiduidade, de no mínimo de um mês.


§ 1º – Excetua-se da regra do inc. IV a licença por assiduidade adquirida antes de 1º de dezembro de 2017.

§ 2º – O gestor imediato deverá comunicar a seus colaboradores, com até 48 horas de antecedência, sobre o início do gozo de que trata os inciso I a IV.

§ 3º – Para fins de regularização funcional e elaboração da Folha de Pagamento, a antecipação do gozo das férias regulamentares e o planejamento do gozo de folgas compensativas e licença por assiduidade deverão ser informados à Diretoria Estratégica de Pessoas impreterivelmente até 18 de abril de 2020, via arquivo específico a ser disponibilizado.

§ 4º – Nos casos em que o agente público estiver no exercício de teletrabalho ou trabalho presencial, mas com demanda reduzida de trabalho, o gestor imediato, poderá antecipar parte do saldo de férias, folga compensativa, banco de horas ou licença por assiduidade, durante o período a que se refere o caput.

§ 5º – O agente público que tiver a antecipação das férias de que trata o inciso I do caput deste artigo, e que fizer jus ao adicional de férias, irá receber essa vantagem por meio de folha complementar, no mês de maio do ano corrente.

§ 6º - A antecipação de férias regulamentares de que trata o caput se aplicará aos Agentes Comunitários de Saúde, coletivamente, à partir de 15 de abril de 2020.

§ 7º - Ao agente público que não for possível atribuir o regime de teletrabalho e que não esteja exercendo atividades presenciais, somente será atribuído o sobreaviso nas situações onde não houver mais saldo de férias regulamentares, folga compensativa, banco de horas e licença assiduidade.


Art. 7º - A programação do recesso de estagiários para os meses de abril e maio deverá ser encaminhada pelo supervisor do estagiário, via formulário próprio disponível no Portal de Serviços da PBH, para o e-mail geted@pbh.gov.br, até o dia 18 de abril de 2020.


Art. 8º - Ficam interrompidos, a partir de 23/03/2020, os períodos de férias regulamentares e férias prêmio já agendados para os meses de março e abril, devendo o gozo ser programado posteriormente, conforme necessidade de serviço:


I – Para todos os agentes públicos lotados e em efetivo exercício nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs;

II – Para todos os agentes públicos lotados e em efetivo exercício no Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU;

III – Para todos os agentes públicos lotados e em efetivo exercício nos Centros de Referência em Saúde Mental – CERSAMs;

IV – Para todos os agentes públicos em exercício no Serviço de Urgência Psiquiátrica – SUP;

V – Para todos os agentes públicos das Equipes de Saúde da Família – eSF, com exceção dos Agentes Comunitários de Saúde;

VI –Para todos os Médicos, Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem das Equipes de Apoio aos Centros de Saúde;

VII – Para todos os Técnicos de Laboratório e Farmacêuticos Bioquímicos da Rede Complementar;

VIII – Para todos os gestores da Rede, ocupantes de cargos comissionados/funções públicas;

IX – Para outras categorias profissionais e todos os agentes públicos lotados nas Diretorias Regionais de Saúde e nível central, à critério da chefia imediata, exclusivamente por necessidade de serviço.


§ 1º - A interrupção de que trata o caput não interferirá na folha de pagamento, já em processamento, relativamente ao pagamento do 1/3 de férias.

§ 2º - As férias já programadas para maio e junho deverão ser reagendadas no Portal do Servidor e/ou conforme diretrizes da Diretoria Estratégica de Pessoas – DIEP/SUOGF, respeitadas as diretrizes deste artigo.

§ 3º - As interrupções e reagendamentos de férias regulamentares e férias prêmio de que trata este artigo não se aplicarão automaticamente aos servidores de que trata o Art. 5º e aos servidores readaptados com restrições de atendimento, cabendo às chefias imediatas avaliarem a necessidade do acionamento destes profissionais para o teletrabalho e o trabalho presencial, respectivamente.


Art. 9º - Em virtude da redução de atendimentos eletivos ou necessidade assistencial e de vigilância em saúde, os profissionais poderão ter suas escalas de trabalho temporariamente alteradas e serem realocados para apoiar outras unidades da SMSA.

Parágrafo único. Quando do não cumprimento total da carga horária semanal dos profissionais de que trata o caput, os mesmos poderão ser colocados parcialmente em sobreaviso, devendo apresentar-se ao serviço sempre que acionados ou ainda colocados em gozo de férias ou outros afastamentos de que trata o Art. 6º desta Portaria.


Art. 10 - Fica suspenso, por tempo indeterminado, o atendimento eletivo dos profissionais da Saúde Bucal e NASF, devendo as unidades manterem o atendimento de urgência e emergência.

§ 1º - Os profissionais de que trata o caput deverão apoiar as Unidades de Saúde em outras atividades a serem definidas pela chefia imediata.

§ 2º - Não havendo necessidade de manter a totalidade dos profissionais em atendimento presencial nas unidades, as chefias imediatas deverão priorizar as diretrizes do Art. 6º desta Portaria.


Art. 11 - O agente público que apresentar enfermidades incapacitantes para o trabalho, fica dispensado temporariamente do comparecimento à unidade pericial, devendo respeitar as diretrizes da Portaria SMPOG nº 014/2020, que determina a realização da perícia por telemonitoramento para os casos de suspeita e sintomas de síndrome respiratória e perícia documental para demais enfermidades incapacitantes para o trabalho.


Art. 12 - Fica temporariamente restrita a circulação de público externo nas dependências da SMSA, salvo nas hipóteses de realização de reuniões inadiáveis, usuários que comprovadamente necessitem de serviços também inadiáveis e profissionais que se apresentam para assinatura de contrato administrativo temporário.


Art. 13 - O atendimento à imprensa deverá se dar prioritariamente de forma eletrônica, à critério da SMSA.


Art. 14 – Para atendimento ao disposto no art. 9º do Decreto nº 17.298, de 2020, o agente público que retornou de viagem internacional e que não esteja em teletrabalho deverá utilizar a justificativa específica disponível no sistema IfPonto “Em observação: protocolo COVID-19", conforme quantitativo indicado no referido decreto.


Art. 15 – O registro de frequência dos agentes públicos em atividade presencial, quando possível e disponível, poderá também ser feito por meio das ferramentas de uso individual, como o aplicativo STOU para celular, e o programa ifPonto via desktop.

Parágrafo único – As orientações para instalação e utilização do aplicativo STOU estão disponíveis no site https://gestaodefrequencia.pbh.gov.br/tutoriais.


Art. 16 - Fica a Subsecretaria de Orçamento Gestão e Finanças/SUOGF por meio da Diretoria Estratégica de Pessoas/DIEP, temporariamente autorizada, mediante necessidade assistencial, a:


I – realizar novo contrato administrativo para profissionais que tiverem encerramento de seus contratos no período de março a junho de 2020, sem o interstício mínimo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no inciso III, do Art. 9º da Lei nº 11.175/2019;

II – ampliar a carga horária dos contratos administrativos vigentes, até junho de 2020, considerando as cargas horárias previstas em lei para os cargos da área da saúde, mediante ato simplificado de aditivo contratual e com expressa concordância dos profissionais;

III - rescindir contratos administrativos, sem o cumprimento de aviso-prévio, para profissionais que se recusarem a realizar os atendimentos assistências dentro das normas e orientações das Notas Técnicas emitidas pela SMSA e quando do retorno dos profissionais afastados preventivamente, nos termos do Art. 5º desta Portaria;

IV – celebrar contratos administrativos temporários sem o Atestado de Saúde Ocupacional e sem documentos que prescindam de outras instituições que encontram-se com atividades suspensas durante o período de enfrentamento ao coronavírus, devendo os profissionais providenciarem a documentação para fins de regularização documental, tão logo se registre o término da situação de pandemia;


Art. 17 – Os casos omissos serão tratados pelo Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde.


Art. 18 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Portaria SMSA/SUS-BH nº 089/2020.


Belo Horizonte, 09 de abril de 2020


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde

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