DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, April 9, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5993
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

PORTARIA SMFA Nº 022/2020


Disciplina o cumprimento do Art. 5º do Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020.

O Subsecretário de Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, considerando a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 037, de 18 de março de 2019, e o disposto no art. 9º do Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º – O diferimento de que trata o art. 5º do Decreto nº 17.308, de 2020, alcança as taxas e a contribuição lançadas em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ainda que cobradas separadamente.

Art. 2º - O diferimento de que trata o art. 5º do Decreto nº 17.308, de 2020, aplica-se a terceiros que estejam na posse do imóvel, atestada pela presença de seu Índice Cadastral no Alvará de Localização e Funcionamento.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de março de 2020.


Belo Horizonte, 07 de abril de 2020

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Subsecretário da Receita Municipal

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