DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, April 7, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5991
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0096/2020


Dispõe sobre medida temporária para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito Vigilância Sanitária Municipal.


O Secretário Municipal de Saúde no âmbito de suas atribuições e considerando,

Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020;

Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020;

Decreto nº 17.304, de 18 de março de 2020;

Portaria SMPOG nº 010, de 18 de março de 2020;

Portaria SMSA/SUS-BH nº 089, de 20 de março de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º - Ficam prorrogados por cento e oitenta dias ou enquanto perdurar a situação de emergência em Saúde Pública no Município de Belo Horizonte, os Alvarás de Autorização Sanitária dos estabelecimentos de saúde vencidos a partir de 11 de março de 2020, para fins de compra e venda de medicamentos, produtos para a saúde e equipamentos necessários para a prevenção e assistência aos casos de síndromes respiratórias, incluindo a COVID-19.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de abril 2020


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde

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