DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, April 7, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5991
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

DELIBERAÇÃO Nº 6/2020


Dá nova redação ao § 4º do art. 11 da Deliberação nº 5/2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH.”.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando a necessidade de obter informações sobre quais as providências que o Executivo está tomando com relação à pandemia provocada pelo Covid-19,

RESOLVE:


Art. 1º - Dá nova redação ao § 4º do art. 11 da Deliberação nº 5/2020:


“§ 4º - Fica cancelada a realização de reuniões solenes, especiais, visitas técnicas, audiências públicas, seminários e eventos congêneres no período de vigência desta Deliberação, ressalvadas as reuniões especiais que tenham por objeto a discussão de temas relacionados à epidemia do Covid-19, observadas as seguintes regras:

I - a reunião poderá ser solicitada por qualquer vereador, mediante ofício dirigido à Mesa Diretora, a ser protocolizado na Presidência, limitado a um por vereador;

II - a decisão sobre a realização da reunião caberá à Mesa Diretora;

III - a reunião poderá contar com a utilização de tecnologia da informação e comunicação que permita a interatividade remota entre solicitante, convidados e demais participantes;

IV - a reunião deverá ser realizada com apoio de número mínimo de servidores.”.


Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 3 de abril de 2020


Nely Aquino

Presidente

Preto

1º Vice-Presidente

Jair Di Gregório

2º Vice-Presidente

Carlos Henrique

Secretário-Geral

Catatau do Povo

1º Secretário

Marilda Portela

2ª Secretária

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