DOM - Diário Oficial do Município
Friday, April 3, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5989
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - URBEL

PORTARIA URBEL Nº 11/2020


Dispõe sobre o processo de pagamento de medições de contratos celebrados com recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular durante a Situação de Emergência em Saúde Pública, decorrente da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020.


O Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto na Portaria SMOBI nº 16, de 1º de março de 2018,

RESOLVE:


Art. 1º - Autorizar que o processo de pagamento de medições de contratos celebrados com recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular - FMHP, durante a Situação de Emergência em Saúde Pública, decorrente da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, seja operacionalizado por meio de correio eletrônico institucional, conforme regulamentado pelo Decreto nº 13.573/2009, de 20 de maio de 2009.


Art. 2º - Ao término da decretação de Situação de Emergência em Saúde Pública, todas as manifestações de vontade e atos praticados por meio eletrônico nos termos desta portaria deverão ser ratificados por meio físico por todas as partes envolvidas para fins de registro.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2020.


Belo Horizonte, 1º de abril de 2020


Claudius Vinicius Leite Pereira

Diretor-Presidente

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