DOM - Diário Oficial do Município
Friday, April 3, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5989
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH

DELIBERAÇÃO CMI/BH Nº 03/2020


O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando a situação de emergência em saúde pública em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população idosa de Belo Horizonte contra o Coronavírus – COVID-9 e de acordo com impossibilidade de reuniões presenciais torna legal esta deliberação virtual:

Considerando o disposto na Lei Federal nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº. 17.297 de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 7.930 de 30 de dezembro de 1999, que institui a Política Municipal do Idoso;

Considerando o disposto na Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 10.364 de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte;

Considerando que a população idosa é a considerada o maior grupo de risco da infecção;

Aprovou por meio de votação eletrônica, em 31 de março de 2020, e eu assino a seguinte deliberação:


Art. 1º - Fica aprovada a realização de deliberações por meios eletrônicos de comunicação, visando a continuidade das ações do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte, em virtude da situação de emergência em saúde pública.


Art. 2º - Ficam aprovadas as medidas abaixo indicadas, visando apoiar, com a máxima potencialidade deste Conselho, ações de prevenção e combate ao Coronavírus para a população idosa de Belo Horizonte:


I – Alterar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – FUMID/BH para o exercício de 2020, nos seguintes termos:


a) Ficam cancelas as autorizações de despesas referentes aos seguintes projetos:


Ação prevista

Valor

Cobertura do Centro de Referência da Pessoa Idosa

R$610.000,00

Estruturação do Centro de Referência da Pessoa Idosa

R$60.000,00

Voz e Violão – Despertando Talentos – Centro de Referência da Pessoa Idosa

R$30.000,00

Edital 01/20 - Chamamento Público para utilização do saldo - Exclusivo para a sociedade civil

R$6.000.000,00

TOTAL

R$6.700.000,00


Total de recursos disponíveis: R$6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais)


b) Ficam alteradas as seguintes previsões de despesas:


Ações

Valor Original

Valor Atualizado

Valor Disponível

Capacitações

R$ 53.613,00

R$ 20.000,00

R$ 33.613,00

Implantação de Sistema de Gerenciamento de Projetos/Processos do CMI

R$ 1.130.000,00

R$ 960.000,00

R$ 170.000,00

Apoio aos Fóruns Regionais de Direito

R$ 43.065,00

R$ 30.000,00

R$ 13.065,00

Seminário - Dia do Idoso

R$ 111.473,00

R$ 60.000,00

R$ 51.473,00

Ações a definir para as ILPIs Filantrópica

R$ 1.850.000,00

R$ -

R$ 1.850.000,00

Power BI e Canva

R$ 32.000,00

R$ 8.000,00

R$ 24.000,00

Consultoria para Instrumentalização dos Processos do CMI

R$ 100.000,00

R$ -

R$ 100.000,00

Seminário - Resultados de 2020

R$ 29.899,00

R$ -

R$ 29.899,00

Campanhas e Eventos

R$ 164.956,00

R$ -

R$ 164.956,00

Subtotal

R$ 3.618.048,00

R$ 1.181.042,00

R$ 2.437.006,00


Total de Recursos disponíveis: R$ 2.437.006,00 (dois milhões quatrocentos e trinta e sete mil e seis reais)


c) Alteração da disponibilidade de saldos remanescentes:


Saldo

Valor Original

Valor Atualizado

Valor disponível

Saldo Remanescente

R$ 1.030.594,10

R$ 150.000,00

R$ 880.594,10


Total de recursos disponibilizados para novas deliberações (a+b+c): R$ 10.017.600,10 (dez milhões, dezessete mil, seiscentos e seis reais e dez centavos).


II – Aprovar a destinação de recursos do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – FUMID/BH para o apoio às Instituições de Longa Permanência de Idosos do Município de Belo Horizonte, para ações de preservação da saúde e prevenção da contaminação pelo Coronavírus.


Visando a preservação da saúde e a prevenção da contaminação pelo Coronavírus, o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH irá conceder apoio financeiro às Instituições de Longa Permanência de Idoso – ILPIs Filantrópicas de Belo Horizonte, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por idoso, para a aquisição de insumos e contratação de serviços necessários à preservação da saúde dos idosos residentes.


Valor estimado para esta ação: R$3.000.000,00 (três milhões de reais).


a) Os recursos de que trata este item deverão ser utilizados, exclusivamente, para aquisições e contratações necessárias para as ações decorrentes da pandemia, devendo ser depositados e geridos em conta específica, e a prestação de contas ser apresentada a este Conselho Municipal do Idoso até 30.09.2020.


b) Serão aplicáveis à execução deste recurso as disposições da Lei Federal nº. 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcelas celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco.


III – Aprovar a destinação de recursos do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – FUMID/BH para o Fundo Municipal de Saúde de Belo Horizonte, para a realização de ações de promoção à saúde da pessoa idosa


Considerando que a população idosa é a faixa etária de maiores riscos e mortalidades em decorrência da infecção pelo Coronavírus – COVID-19, o Conselho Municipal do Idoso irá destinar recursos para o suporte às ações da saúde, em especial a ampliação de utilização de leitos hospitalares, sem prejuízo de outros.


Valor previsto para esta ação: R$7.000.000,00 (sete milhões de reais).


a) Os recursos de que trata este item serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Saúde, devendo ser depositados e geridos em conta específica, e a prestação de contas dos recursos utilizados ser apresentada a este Conselho até 31.12.2020, impreterivelmente.


Art. 3º - Ficam autorizadas as Organizações da Sociedade Civil com parcerias vigentes, financiadas com recursos do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – FUMID/BH, a proceder com a alteração de metas nos projetos, para a realização de ações de prevenção e combate ao Coronavírus para a população idosa de Belo Horizonte, desde que não haja alteração do objeto da parceria firmada.


Art. 4º - Ficam incorporadas ao Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – FUMID/BH para o exercício de 2020 as alterações realizadas por meio desta deliberação.


Art. 5º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 31 de março de 2020


Fernanda Mara Carvalho de Matos

Presidente

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