DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, April 2, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5988
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.319, DE 1º DE ABRIL DE 2020.


Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos municipais, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus – COVID-19.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

DECRETA:


Art. 1º – Fica prorrogada, por noventa dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a créditos devidos e a situação fiscal perante a Fazenda Pública municipal, válidas em 18 de março de 2020.


Art. 2º – O art. 2º do Decreto nº 15.927, de 1º de abril de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

Art. 2º – (...)

§ 3º – O prazo de validade das certidões previstas neste decreto poderá ser alterado por meio de portaria da Secretaria Municipal de Fazenda.”.


Art. 3º – Este decreto retroage seus efeitos a 18 de março de 2020.


Belo Horizonte, 1º de abril de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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