DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, March 31, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5986
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 061/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020


Prorroga por prazo indeterminado a data de vencimento do período estabelecido na Portaria BHTRANS DPR n° 053/2020 de 20 de Março de 2020, que dispensa, em caráter excepcional e temporário, a utilização do talão ou crédito eletrônico nas áreas de estacionamento rotativo da região hospitalar e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso XVII, e o art. 3º, inciso IV, alínea “b”, do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941, de 17 de janeiro de 2002, bem como o art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de facilitar o acesso dos profissionais de saúde e demais usuários à Região Hospitalar e considerando os estudos técnicos realizados e os indicadores de utilização dos estacionamentos rotativos na Capital,

RESOLVE:


Art. 1º - Prorrogar por prazo indeterminado a data de vencimento do período estabelecido no Art. 1ª da Portaria BHTRANS DPR n° 053/2020 de 20 de Março de 2020.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2020.


Belo Horizonte, 30 de março de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente

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