DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, March 28, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5985
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Metropolitano Odilon Behrens

PORTARIA HOB N.º 045/2020


Regulamenta a dispensa do registro de ponto biométrico relativo aos intervalos de almoço e de descanso dos agentes públicos do Complexo Hospitalar Odilon Behrens.


O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso IV do art. 7.º do Decreto Municipal nº 17.276 de 05 de fevereiro de 2020:

Considerando a publicação do Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020, declarando situação de emergência no Município de Belo Horizonte;

Considerando a publicação do Decreto nº 17.297, de 17 de Março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19

Considerando a necessidade de definir a forma de aplicação das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfretamento e contingenciamento, no âmbito do Complexo Hospitalar Hospital Odilon Behrens;

Considerando a necessidade de atuar com responsabilidade sanitária e a necessidade de manutenção do funcionamento do Complexo Hospitalar Odilon Behrens, por se tratar de serviço essencial à saúde coletiva;

Considerando a necessidade de restringir a circulação de agentes públicos, fora das áreas de segurança delimitadas no âmbito do Complexo Hospital Odilon Behrens;

RESOLVE:


Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre o procedimento para dispensa do registro de ponto biométrico, relativo ao horário de almoço e descanso, dos agentes públicos do Complexo Hospitalar Odilon Behrens, em razão da necessidade de se restringir a circulação de pessoas e dos agentes públicos lotados em suas Unidades.


Art. 2º - Em caráter excepcional, ficam dispensados do registro de ponto biométrico, relativo ao intervalo de almoço e descanso, os agentes públicos lotados em todas as Unidades do Complexo Hospitalar Odilon Behrens.


Art. 3º - Compete à chefia imediata lançar no relatório de ponto dos agentes públicos, a justificativa especifica de dispensa do registro biométrico dos intervalos de almoço e descanso, com lançamento de código específico a ser disponibilizado pela SEFOP-HOB no PROTHEUS "Dispensa de registro biométrico” - COVID-19”.


Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência atrelada a do Decreto n.º 17.297, de 17 de março de 2020, que nos termos de seu art. 4.º foi estabelecida em 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua publicação.


Belo Horizonte, 25 de março de 2020


Danilo Borges Matias

Superintendente

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