DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 26, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5983
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Metropolitano Odilon Behrens

INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONVITE

 

O HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB torna público e convida a todos os interessados para participar da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando à contratação de empresa para fornecimento de RESPIRADOR SEMIFACIAL, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.

As propostas comerciais poderão ser encaminhadas até as 10h00min do dia 26 de março de 2020, no endereço eletrônico hobsemat@pbh.gov.br ou por escrito, com protocolo a ser realizado junto à Gerência de Compras, Contratos e Convênio (GCOM), situado na Avenida José Bonifácio s/n.º, Bairro São Cristóvão, Belo Horizonte/MG, no mesmo prazo.

Mais informações através do telefone: (031) 3277.6290.

 

Art. 24 (...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

 

Art. 4º  Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º  A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º  Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

 

Belo Horizonte, 25 de março de 2020

 

Danilo Borges Matias

Superintendente

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