DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 26, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5983
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 057/2020

DE 23 DE MARÇO DE 2020


Extingue permissão do Serviço Público de Transporte por Táxi.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal 10.941 de 17/01/2002,

Considerando o falecimento do delegatário do serviço de táxi em Belo Horizonte,

Considerando e observando o disposto no artigo 7º, inciso II, do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi, portaria BHTRANS DPR nº 047/2017,

Considerando que o sucessor legítimo não atendeu aos requisitos para a transferência da permissão estabelecidos na Lei Municipal nº 10.800, no prazo de 12(doze) meses, a contar do dia 28 de janeiro de 2015;

Considerando e observando o disposto no Anexo 01, item 4, letra “c” do Edital de Licitação N.º 09/1995,

RESOLVE:


Art. 1º - Declarar extinta a permissão do Serviço Público de Transporte por Táxi nº 06265/01, outorgada a Guilherme Alves Nogueira, por motivo de falecimento do permissionário.


Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 23 de março de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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