DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 26, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5983
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 056/2020

DE 23 DE MARÇO DE 2020


Extingue permissão do Serviço Público de Transporte por Táxi.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal 10.941 de 17/01/2002,

Considerando a renúncia expressa formalizada pelo Permissionário,

Considerando e observando o disposto no artigo 7º, inciso III, do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi, portaria BHTRANS DPR nº 047/2017,

RESOLVE:


Art. 1º - Declarar extinta a permissão do Serviço Público de Transporte por Táxi nº 000257/01, outorgada a Marcílio Antunes de Oliveira, por motivo de renúncia do permissionário.


Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 23 de março de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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