DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, March 25, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5982
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

PORTARIA SMSP Nº 013, DE 19 DE MARÇO DE 2020


Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.


O Secretário Municipal de Segurança e Prevenção, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 112, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

Considerando o Decreto Municipal nº 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19.

Considerando o Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020, da Município de Belo Horizonte, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

RESOLVE:


Art. 1º - Durante a vigência da situação anormal, declarada por meio do Decreto nº 17.297 de 17 de março de 2020, serão adotadas medidas excepcionais para prevenção à contaminação da COVID-19, nos termos desta Portaria.


Art. 2º - Fica suspenso o acesso às dependências do Centro Integrado de Operações de Belo Horizonte – COP-BH por pessoal não relacionado às atividades essenciais para funcionamento do Centro, inclusive para visitações e imprensa.

Parágrafo único: A Sala de Controle Integrado (SCI) do COP-BH permanecerá funcionando 24 horas.


I - Recomenda-se que as instituições que prestam serviços considerados essenciais no COP-BH mantenham representantes na SCI de forma presencial, garantindo o funcionamento mínimo das atividades de monitoramento, pronta resposta e gestão de situações críticas, conforme protocolos integrados estabelecidos.

II - Recomenda-se que as instituições que não prestam serviços essenciais e que adotarem a modalidade de sobreaviso e teletrabalho assegurem escala de representação institucional via formas oficiais de comunicação empregadas atualmente pela operação da SCI.

III - De forma preventiva, recomenda-se que as instituições que compõem a SCI façam o empenho apenas de servidores que não fazem parte do grupo de risco e os que não apresentam sintomas do coronavírus ou similares.

IV – Recomenda-se às instituições parceiras do COP-BH que orientem seus funcionários quanto ao respeito à distância mínima que devem manter em relação a outras pessoas.

V - Recomenda-se à Guarda Municipal e à BHTrans que reduzam o quantitativo de servidores presencialmente na SCI, de forma a garantir a distância mínima entre eles e os demais colaboradores, tendo em vista que estas duas instituições contam com seus centros operacionais no COP-BH.

VI - Cabe à gestão do COP-BH assegurar a regularidade da limpeza, conservação e manutenção do ar condicionado e a cada colaborador adotar medidas de higienização para prevenir a contaminação por COVID-19.

VII - Os briefings operacionais de 9h30, 21h e momentâneos da SCI devem ser realizados preferencialmente de maneira virtual.


Art. 3º - A Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte - GCMBH funcionará e atuará da seguinte forma:

§ 1º - Ficam adiadas reuniões, sessões e audiências que possam ser realizadas posteriormente, e as imprescindíveis devem ser realizadas, preferencialmente, de forma remota.

§ 2º - O atendimento nos ambientes de saúde patrulhados de forma fixa ou motorizada pela Guarda Civil Municipal, deverá ser realizado por agentes que não se encontrem no grupo de risco.

§ 3º - A GCMBH deverá realizar estudos de viabilidade que possibilitem:

I - a reorganização da jornada de trabalho da Guarda Civil Municipal, permitindo que o horário de entrada e saída não coincidam com os horários de pico do sistema de transporte público do Município;

II – a instituição de equipe especializada, treinada e equipada para intervenção em unidades de saúde em situações que requeiram a intervenção da GCMBH;

III – a instituição de Grupo de Acompanhamento Interno (GAI-COVID19), a fim de melhor orientar os profissionais e alocar adequadamente os recursos humanos e logísticos, possibilitando a adoção de medidas estratégicas de prevenção.


§ 4º - Priorizar a ventilação natural do ambiente de trabalho, sempre que possível.


Art. 4º - A GCMBH manterá suas atividades operacionais ordinárias, com especial atenção aos serviços de saúde, bem como às demais estruturas públicas municipais, sobretudo nos locais onde ocorrer interrupção do atendimento, visando a proteção de usuários, servidores e a prevenção de ações delituosas.

§ 1º As jornadas de trabalho de oito horas diárias, laboradas cinco dias por dois dias de descanso, afeta aos guardas que trabalham no apoio operacional das instalações internas das estruturas operacionais da GCMBH, em caráter excepcional, poderão ser alteradas para escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, visando reduzir o número de servidores nos ambientes internos de trabalho da corporação.

§ 2º Respeitando as jornadas de trabalho previstas em lei, as chefias imediatas poderão, também de maneira excepcional, realizar adequações necessárias nas jornadas de trabalho do efetivo de apoio operacional.

§ 3º Os casos suspeitos de contaminação de agentes da GCMBH, relacionados à doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19 que levarem à afastamentos do trabalho deverão ser comunicados à chefia imediata, visando o necessário acompanhamento da Diretoria de Saúde do Trabalhador da SMSP.

§ 4º As ações de prevenção desenvolvidas no âmbito da GCMBH deverão ser monitoradas pela Diretoria de Saúde do Trabalhador, visando possibilitar orientações e assessoramento técnico oportuno ao efetivo da corporação.


Art. 5º - O Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM) funcionará conforme as seguintes disposições:

§ 1º – O horário de funcionamento do CIAM será de 10:00 às 16:00 horas, com atendimento ao público de 13:00 às 15:00 horas.

§ 2º – A entrada no CIAM deve ser controlada, observando o número máximo de 5 usuárias de cada vez.

§ 3º – O horário de banho e almoço passará a ser de 13:00 às 15:00 horas; mantendo no referido espaço somente as mulheres envolvidas neste cuidado.

§ 4º - Fica reduzido o número de usuárias almoçando concomitantemente, de modo a garantir o espaço mínimo de um metro e meio entre elas.

§ 5º - Com a limitação das atividades para apenas as ofertas essenciais, será feita a distribuição das mulheres em permanência no CIAM entre os diferentes espaços existentes, a fim de se evitar aglomerações.

§ 6º - Ficam canceladas todas as atividades coletivas e da EJA.


Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.


Belo Horizonte, 19 de março de 2020


Genilson Ribeiro Zeferino

Secretário Municipal de Segurança e Prevenção

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