DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, March 25, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5982
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 054/2020

DE 23 DE MARÇO DE 2020


Altera o inciso VII do art. 30 do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 47, de 29 de maio de 2017, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26, combinado com os incisos V e XII do art. 3º do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941, de 17 de janeiro de 2002,

Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº 254, de 26 de outubro de 2007;

Considerando que a fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço de Transporte por Táxi, visando ao cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, do Regulamento do Serviço de Táxi de Belo Horizonte e das normas complementares;

RESOLVE:


Art. 1º - Alterar o inciso VII do art. 30 do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 47, de 29 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 30...

...

VII - tela escurecedora, cortinas ou outro material, refletivo ou não, que reduza a transparência das áreas envidraçadas do veículo, sendo permitida apenas a aplicação de película não refletiva, desde que tenha proteção contra a radiação ultravioleta (UV) e sejam observadas as condições estabelecidas na Resolução CONTRAN nº 254, de 26 de outubro de 2007, ou em outra norma que venha a substituí-la.” (NR)


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais artigos do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi.


Belo Horizonte, 23 de março de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente

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