DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, March 25, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5982
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

PORTARIA Nº 18.884, DE 24 DE MARÇO DE 2020


Dispõe sobre medidas temporárias complementares à Deliberação nº 5/2020 e à Portaria 18.881/20 para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH.


A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 40, II, da Resolução nº 1.480/90, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e no art. 13 da Deliberação nº 5/20,

Considerando a suspensão das atividades da Câmara Municipal de Belo Horizonte pelo período de 18 a 25 de março de 2020, fixada pela Portaria nº 18.881, de 17 de março de 2020;

Considerando o agravamento da crise gerada pela propagação do COVID-19 no âmbito nacional;

Considerando o dever institucional contínuo de zelar pela saúde pública,

RESOLVE:


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º - Fica prorrogada até o dia 29 de março de 2020 a suspensão do expediente da Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH, determinada pela Portaria nº 18.881, de 17 de março de 2020.

Parágrafo único - No período a que se refere o caput, a chefia imediata poderá determinar aos agentes públicos a execução de tarefas administrativas, legislativas e de divulgação institucional, consideradas essenciais ao funcionamento da instituição e à publicidade de seus atos.


Art. 2º - As atividades presenciais na sede do Poder Legislativo municipal ficam restritas ao mínimo necessário para o seu adequado funcionamento a partir do dia 30 de março de 2020, por tempo indeterminado.

Parágrafo único - Ficam canceladas todas as reuniões de Comissão e de Plenário agendadas para o período a que se refere o caput, bem como os eventos de comissão anteriormente aprovados, inclusive audiências públicas, visitas técnicas, reuniões com convidados e oitivas.


Art. 3º - Fica instituído o regime de trabalho remoto ou à distância, no curso do período de emergência, a critério e nas condições definidas pelos diretores da CMBH, para os agentes públicos cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização desse tipo de trabalho, sem prejuízo ao serviço público.

§ 1º - Para os fins desta portaria entende-se por regime de trabalho remoto ou à distância aquele em que o agente público executa, em caráter contínuo, parte ou a totalidade de suas atribuições fora da sede da CMBH, por meio da utilização de tecnologias de informação e comunicação.

§ 2º - Quando o regime de trabalho a que se refere o caput se mostrar inviável, poderá ser adotado o regime de trabalho presencial em escala mínima como medida alternativa, caso a chefia imediata e a diretoria correspondente entendam necessário e conveniente.

§ 3º - O agente público em regime de trabalho remoto ou à distância poderá ser convocado para retorno ao trabalho presencial, a qualquer momento, observada a sua jornada regular de trabalho.

§ 4º - Os dias em que o agente público laborar em regime de trabalho remoto ou à distância serão computados como efetivo exercício para todos os fins, mantendo-se as mesmas regras existentes para a concessão de vale-transporte e de auxílio-alimentação.

§ 5º - As atividades a serem realizadas em regime de trabalho remoto ou à distância serão previamente determinadas pela chefia imediata ao servidor.

§ 6º - A chefia imediata, com a anuência da diretoria respectiva, poderá determinar a participação de agente público em curso gratuito de qualificação profissional à distância.

§ 7º - Nos setores em que houver regime de trabalho presencial, os agentes públicos deverão utilizar, preferencialmente, postos de trabalho individuais, sem compartilhamento.


Art. 4º - Para fins desta portaria, equivalem-se a diretor os cargos de 1º e 2º níveis hierárquicos, bem como o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, nos termos do art. 87, I e II, da Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, e do art. 10 da Lei nº 10.906, de 3 de fevereiro de 2016, e o Secretário-Geral da Mesa Diretora da Câmara, nos termos do art. 1º, caput, VII, da Lei nº 10.904, de 11 de janeiro de 2016, e do art. 6º da Lei nº 11.016, de 30 de dezembro de 2016.


Art. 5º - É dever do agente público em regime de trabalho remoto ou à distância:


I - manter a chefia imediata atualizada quanto às atividades realizadas, relatando as dificuldades e quaisquer outras ocorrências relevantes;

II - responsabilizar-se por bens e insumos da CMBH retirados de sua sede com a finalidade específica de execução das atividades que lhe incumbe;

III - atender às convocações de comparecimento, quando necessário, observadas as exceções previstas na Deliberação nº 5/2020;

IV - manter seus dados de contato junto à chefia imediata permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente o correio eletrônico institucional e, se for o caso, outro habitualmente adotado no setor;

VI - manter o telefone ou aplicativo de conversa eletrônica em funcionamento durante o horário pré-estabelecido em acordo com a chefia imediata;

VII - cumprir os prazos fixados pela chefia imediata ou apresentar justificativas para a impossibilidade do cumprimento;

VIII - garantir a integridade e higiene dos documentos com os quais tenha contato e que serão posteriormente inseridos em processos em trâmite na CMBH.


Art. 6º - A Diretoria ou equivalente de cada área determinará os documentos físicos que poderão ser retirados da sede da CMBH quando necessários ao regime de trabalho remoto ou à distância.

§ 1º - O agente público deverá comunicar previamente à chefia imediata, por meio do e-mail institucional, a retirada dos documentos e insumos necessários ao exercício do trabalho remoto ou à distância.

§ 2º - O processo de pagamento poderá ser elaborado por impressão de documentos enviados eletronicamente nos quais conste assinatura digitalizada ou digital das autoridades competentes para a prática dos atos a que se destinam, acompanhados dos respectivos e-mails que os encaminharam.

§ 3º - O agente público que instruir e juntar os documentos no processo deverá imprimir os e-mails e certificar o ato de juntada mediante declaração própria.


Art. 7º - O agente público em regime de trabalho remoto ou à distância não fará jus a banco de horas, nem ao pagamento de horas extras.


Art. 8º - A Diretoria-Geral estabelecerá em conjunto com a Coordenadoria de Informática ações que visem garantir a segurança dos dados e a ampliar os serviços de tecnologia da informação e comunicação que permitam a execução do trabalho remoto ou à distância.

§ 1º - Compete à Coordenadoria de Informática desenvolver meios necessários para garantir aos servidores em regime de trabalho remoto ou à distância o acesso seguro aos sistemas usados pela CMBH, bem como às pastas e documentos armazenados na rede.

§ 2º - O servidor público efetivo que estiver em regime de trabalho remoto ou à distância poderá, justificadamente e com a autorização da chefia imediata, requerer empréstimo de bens e equipamentos de informática à Coordenadoria de Informática que os fornecerá a esse título, se houver disponibilidade.


Art. 9º - Fica suspenso o ponto eletrônico, com abono de marcação a critério e conforme apuração do chefe imediato até o final do mês de março, e mediante adoção de atestado de frequência a partir do mês de abril.


Art. 10 - A data e as condições de retorno às atividades presenciais poderão ser determinadas em ato do Diretor-Geral.


Art. 11 - O atendimento presencial ao público externo e o horário de funcionamento dos respectivos protocolos, será de 9h às 12h, de segunda-feira à sexta-feira.

§ 1º - Para fins de cumprimento de disposições contratuais, o horário de prestação de serviços ou entrega dos bens será determinado pelo respectivo gestor, que deverá informar à Superintendência de Segurança e Inteligência eventual necessidade de acesso por pessoas não integrantes dos quadros da Câmara.

§ 2º - A Seção de Apoio a Licitações manterá atendimento remoto durante todo o horário previsto nos editais de licitação publicados pela Comissão Permanente de Licitação.

§ 3º - O atendimento presencial às demandas internas será feito mediante agendamento via e-mail ou em horário determinado pela Diretoria.


Art. 12 - O protocolo de proposições legislativas e formulários de consultoria será efetivado exclusivamente por e-mail dirigido para o e-mail protocolodirleg@cmbh.mg.gov.br, no período de 9h às 12h, de segunda-feira à sexta-feira.

Parágrafo único - O documento a ser protocolizado na forma prevista no “caput” deverá ser assinado manualmente pelo emitente e digitalizado em formato “pdf”, devendo o respectivo arquivo ser encaminhado por e-mail institucional do parlamentar, limitado a uma proposição por e-mail.


Art. 13 - Compete ao Diretor-Geral, em conjunto com as respectivas áreas gestoras, estabelecer as atividades essenciais a serem prestadas presencialmente relacionadas com a manutenção e a segurança predial, assim como outras atividades administrativas prestadas de forma terceirizada.


CAPÍTULO II

DOS PRAZOS


Art. 14 - Ficam suspensos os prazos que correm nos processos administrativos a partir do dia 30 de março de 2020, por tempo indeterminado.

§ 1º - A suspensão de que trata esse artigo não abrange os prazos referentes aos processos de licitação, de pagamento e de renovação contratual.

§ 2º - A Diretoria-Geral poderá estabelecer outras hipóteses de continuidade dos prazos em ato próprio a ser publicado no Diário Oficial do Município.


Art. 15 - Permanecem suspensos os prazos do processo legislativo, a partir do dia 30 de março de 2020, por tempo indeterminado, excetuados aqueles destinados à apresentação de emendas de redação, à sanção ou veto de proposições de lei e à promulgação de leis, que correm normalmente.


Art. 16 - A Câmara poderá enviar no período correspondência decorrente de decisão legislativa ou administrativa, conforme definição das diretorias ou da Presidência.


Art. 17 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de março de 2020


Nely Aquino

Presidente

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