DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, March 21, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5980 - EXTRA
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.313, DE 21 DE MARÇO DE 2020.

 

Determina condições temporárias para realização de atividades de teleatendimento, central de telemarketing e call center para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 17.397, de 17 de março de 2020, e o disposto no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020,

DECRETA:

 

Art. 1º – A partir do dia 23 de março de 2020, por tempo indeterminado, o exercício de atividades de teleatendimento, central de telemarketing e call center atenderá condições especiais de saúde e vigilância sanitária, em virtude do potencial de aglomeração e proximidade de pessoas nos locais de prestação desses serviços.

Parágrafo único – As normas estabelecidas neste decreto não se aplicam a atendimentos eletrônicos realizados de forma automatizada, sem necessidade de presença física de trabalhadores.

 

Art. 2º – As empresas ou setores de atividades de teleatendimento, central de telemarketing e call center com mais de dez funcionários, sem prejuízo do atendimento das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde e vigilância sanitária para prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19 –, deverão atender às seguintes condições, cumulativamente:

I – atender prioritariamente as demandas dos demais serviços públicos e atividades essenciais definidas na legislação federal como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população, especialmente no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

II – reduzir em 50% (cinquenta por cento) das posições de atendimento – PA – em atividade presencial nas empresas, com possibilidade de continuidade do serviço pelos funcionários em regime de teletrabalho;

III – adotar medidas que garantam a livre circulação de ar nos ambientes, com rigoroso controle da manutenção dos aparelhos de ar condicionado, especialmente a limpeza e troca dos filtros, mantendo registro da troca dos filtros com a assinatura do responsável;

IV – disponibilizar cantina adequada para higienização, conservação e consumo de alimentos;

V – afastar temporariamente das atividades habituais nas dependências da empresa aqueles trabalhadores na condição de gestantes e lactantes, com idade superior a sessenta anos, com doenças crônicas, ou cujos familiares, que habitam na mesma residência, tenham doenças crônicas;

VI – organizar os postos, horários e turnos de trabalho de modo a minimizar os riscos de transmissão de pessoa a pessoa, inclusive mantendo uma distância mínima de dois metros entre cada estação de trabalho ou posto de atividade;

VII – utilizar, preferencialmente, postos de atividade individuais, sem compartilhamento por outros trabalhadores nos demais horários e turnos de trabalho;

VIII – realizar higienização constante de instalações, ambientes, superfícies, materiais e equipamentos, devendo ser definida rotina para a higienização e desinfecção do mobiliário e equipamentos de trabalho a cada troca de turno ou quando da ocupação de posto de trabalho já utilizado por outro trabalhador;

IX – disponibilização de fones e microfones individuais para os trabalhadores, sendo proibido o compartilhamento destes equipamentos;

X – promover a imediata retirada de todas as saídas de bebedouros que possibilitem a ingestão de água diretamente na boca, permanecendo apenas as saídas para copos, garrafas e similares;

XI – manter a disponibilidade de sabão e toalhas de papel em todos os ambientes onde existem locais para a lavagem das mãos, bem como dispensadores de álcool em gel 70% (setenta por cento), ou outros produtos adequados de assepsia;

XII – disponibilizar copos individualizados para os trabalhadores;

XIII – orientar os trabalhadores para que não compartilhem pratos, talheres e outros utensílios;

XIV – notificar as empresas contratadas ou terceirizadas quanto à responsabilidade em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios;

XV – exigir das empresas responsáveis a supervisão permanente quanto a qualidade do trabalho dos responsáveis pela limpeza das instalações, ambientes, superfícies, materiais e equipamentos, com cuidado redobrado neste processo, especialmente equipamentos que são de uso compartilhado;

XVI – prestar informações e orientações para adoção da etiqueta respiratória por todos os trabalhadores, especialmente usando lenços de papel ou o cotovelo flexionado para cobrir a boca e o nariz durante tosse e espirros, seguido da lavagem das mãos;

XVII – determinar a quarentena de quatorze dias para os colaboradores que manifestarem sintomas respiratórios, como febre, tosse, coriza ou dificuldade de respirar, orientando a busca de um serviço de saúde somente nos casos recomendados pelas autoridades de saúde;

XVIII – recomendar aos colaboradores com mais de sessenta anos a vacinação contra influenza, preferencialmente nos postos extras disponibilizados pela Prefeitura de Belo Horizonte;

XIX – recomendar aos colaboradores seguir o cronograma de vacinação estabelecido pelo Ministério da Saúde, caso se enquadrem em situações de indicação de vacinação.

 

Parágrafo único – Sem prejuízo da responsabilidade da empresa, o profissional que esteja deixando o seu posto de trabalho também deve realizar a higienização dos equipamentos utilizados, especialmente teclados de computadores, mesas e telefones.

 

Art. 3º – No prazo de trinta dias, a partir da publicação deste decreto, serão suspensas todas as atividades de teleatendimento presenciais nas empresas, com possibilidade de continuidade do serviço pelos funcionários em regime de teletrabalho.

 

Art. 4º – O descumprimento das medidas determinadas neste decreto ensejará a aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

 

Art. 5º – As regras e os procedimentos previstos neste decreto serão aplicados sem prejuízo daqueles previstos no Decreto nº 17.304, de 18 de março de 2020.

 

Art. 6º – Portaria dos órgãos competentes poderá atualizar os parâmetros de funcionamento das atividades tratadas neste decreto e editar outros, visando atender o interesse público.

 

Art. 7º – Fica revogado o Decreto nº 17.311, de 20 de março de 2020.

 

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 21 de março de 2020.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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