PORTARIA SMPU Nº 17, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Estabelece, no âmbito da Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU – medidas temporárias para realização de atividades e funcionamento dos serviços para fins de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19), com fundamento no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Política Urbana, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º – Esta Portaria estabelece procedimentos temporários para realização de expedientes e funcionamento dos serviços de competência da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU - em conformidade com o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e com a Portaria SMPOG nº 10, de 18 de março de 2020.
Parágrafo único – Os procedimentos previstos nesta Portaria serão aplicados enquanto vigorarem as medidas temporárias previstas no Decreto nº 17.298, de 2020.
Art. 2º – Não serão executadas atividades presenciais no âmbito da SMPU, ficando suspensos os atendimentos pessoais realizados na Central de Atendimento Presencial do Modelo Integrado de Atendimento ao Cidadão – BH Resolve, nas dependências desta Secretaria e nas Coordenadorias de Atendimento Regional - CAREs.
Art. 3º – A Secretaria Municipal de Política Urbana manterá os seguintes expedientes enquanto perdurarem as condições dispostas no Decreto nº 17.298, de 2020:
I – análise e a tramitação de processos e expedientes que sejam passíveis de realização por sistema eletrônico;
II – expedição digital de forma imediata de Alvará de Localização e Funcionamento - ALF;
III – análise e tramitação dos protocolos feitos na Central de Atendimento do BH Resolve até o dia 17 de março de 2020;
IV – análise documental referente à abertura de processos que possam ser iniciados por sistema eletrônico;
V – análise dos processos físicos, cujo protocolo estiver acatado, referentes a licenciamento de empreendimentos de impacto, de parcelamento, de ocupação e de uso do solo;
VI – resposta a recursos apresentados referentes a expedientes mencionados nos incisos I a V;
VII – expedição digital de documentos por meio do Sistema de Informações Urbanísticas e Endereços - Siurbe;
VIII – procedimentos de interface para licenciamento e regularização de parcelamento, ocupação e uso do solo, desde que:
a) não dependam de tramitação de processo em meio físico;
b) estejam mantidos os expedientes dos outros órgãos e entidades públicos para os quais forem designadas as interfaces;
IX – as ações de fiscalização e ocorrência de vistorias, nos limites de atuação desta Portaria;
X – atendimentos a responsáveis legais e a responsáveis técnicos de forma virtual, mediante agendamento;
XI – a manutenção e desenvolvimento de bancos de dados, bases geográficas e cadastros.
§ 1º – O ALF que for concedido ou renovado estará sujeito à suspensão temporária determinada pelo Decreto nº 17.304, de 18 de março de 2020.
§ 2º – Quando houver necessidade de vistoria ou outro procedimento prévio cujo expediente tenha sido interrompido, o ALF não poderá ser analisado.
§ 3° – Os expedientes a que se referem os incisos do caput poderão ser tratados por meio dos endereços eletrônicos contidos no Anexo desta Portaria, de acordo com as competências de cada unidade organizacional.
§ 4° – Enquanto durar o regime definido no Decreto nº 17.298, de 2020, expedientes que dependem de tramitação física de documentos ou protocolos do BH Resolve terão sua tramitação suspensa.
Art. 4º – Ficam suspensos os prazos administrativos referentes a expedientes e processos de competência da SMPU, em conformidade com o art. 14 do Decreto nº 17.298, de 2020.
§ 1º – Os prazos serão retomados automaticamente após o fim das medidas temporárias determinadas pelo Decreto nº 17.298, de 2020.
§ 2º – A suspensão referida no caput será aplicada somente à contagem dos prazos, não impedindo a prática de atos nem o seu lançamento nos processos, expedientes e sistemas.
§ 3º – Caso seja possível, serão emitidas as licenças, atos e publicações referentes à conclusão dos expedientes ou de suas fases.
Art. 5° – Estão suspensas provisoriamente a assinatura e a alteração de termos de ingresso no âmbito da Operação Urbana Simplificada de Inclusão Produtiva nos dois shoppings credenciados pelo Poder Executivo, o Shopping UAI Centro e o Shopping O Ponto Venda Nova.
Art. 6º – Ficam suspensos os prazos para protocolo de documentos ou pendências relativos aos processos de licenciamento abertos no âmbito do Edital SMPU n° 080/2019 - Exercício de Atividade Comercial em Logradouro Público em Veículo de Tração Humana - e Edital SMPU n° 081/2019 - Exercício de Atividade Comercial em Logradouro Público em Veículos Automotores.
Seção II
Das vistorias
Art. 7º – As vistorias de baixa de construção ficam canceladas e serão oportunamente remarcadas e comunicadas pelo Sistema de Administração de Solicitações e Protocolos - Siasp.
Parágrafo único – Em caráter excepcional, poderão ser realizadas vistorias relativas à ocupação do solo, obras complementares ou ao funcionamento de empreendimentos de impacto, desde que autorizadas pela Secretária.
Art. 8º – Está suspensa a realização das seguintes vistorias:
I – vistoria de obra em logradouro;
II – vistoria de obras de urbanização;
III – vistoria de veículos de tração humana referente ao Edital SMPU Nº 080/2019.
Parágrafo único – Excepcionalmente, podem ser realizadas vistorias de obra em logradouro de caráter emergencial ou cuja execução seja considerada essencial.
Seção III
Das ações de fiscalização
Art. 9º – Ficam temporariamente suspensas as vistorias fiscais de rotina, retorno de ações fiscais agendadas, vistorias para fins de licenciamento e plantões de pronto atendimento de Poluição Sonora.
Art. 10 – A Subsecretaria de Fiscalização manterá, em sobreaviso, servidores para atendimentos considerados prioritários, conforme definido pelo Subsecretário de Fiscalização e sob orientação da chefia imediata.
Art. 11 – Para fins de cumprimento das atividades de fiscalização realizadas via sobreaviso ou teletrabalho, a Subsecretaria de Fiscalização disporá dos Relatórios Mensais de Produtividade Fiscal, que serão analisados e validados pelos gestores imediatos, não havendo necessidade de relatório complementar.
Seção IV
Das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal e da Junta Integrada de Recursos Fiscais
Art. 12 – Os prazos de interposição de defesa e recurso em desfavor de ações fiscais realizadas pela Subsecretaria de Fiscalização, bem como as sessões de julgamento das Juntas Integradas de Julgamento e Recursos Fiscais, ficam suspensos.
§ 1º – As defesas e os recursos em desfavor de ações fiscais realizadas pela Subsecretaria de Fiscalização não serão recebidos, ficando suspenso o atendimento para seu recebimento.
§ 2º – Os pedidos de defesa e recurso não protocolados não terão a contagem de prazo prejudicada e poderão ser realizados após o fim das medidas temporárias estabelecidas no Decreto nº 17.298, de 2020.
Seção V
Das atividades de planejamento urbano e análise espacial
Art. 13 – Os planos, projetos, programas e análises espaciais desenvolvidos pela Subsecretaria de Planejamento Urbano deverão ser continuados, estabelecendo-se rotinas de reuniões via regime de teletrabalho.
Parágrafo único – Poderão ser demandados estudos e análises urbanísticas e econômicas para subsidiar as decisões do Poder Executivo frente às restrições do enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente COVID-19.
Seção VI
Do funcionamento das comissões e órgãos colegiados
Art. 14 – Ficam suspensas as reuniões e as audiências do Conselho Municipal de Política Urbana – Compur.
Art. 15 – As reuniões dos órgãos colegiados com participação exclusiva de agentes e servidores públicos municipais serão realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outra tecnologia de comunicação virtual, notadamente as reuniões das seguintes Comissões:
I – Comissão de Diretrizes de Parcelamento do Solo;
II – Comissão Técnica de Legislação Urbanística – CTLU;
III – Comissão de Mobiliário Urbano;
IV – Comissão de Interface para Orientação e Acompanhamento do Processo de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto;
V – Comissão de Agendamento de Eventos.
Seção VII
Da coordenação geral do gabinete
Art. 16 – As demandas, expedientes e recebimentos de documentos originados de outros órgãos ou entidades da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte ou externos a ela, destinados aos gabinetes da SMPU, da Subsecretaria de Regulação Urbana - Sureg -, da Subsecretaria de Planejamento Urbano - Suplan - e da Subsecretaria de Fiscalização - Sufis - deverão ser direcionados ao endereço eletrônico smpu@pbh.gov.br, para avaliação da Secretária, triagem e encaminhamento às unidades organizacionais responsáveis.
§ 1° – As unidades organizacionais responsáveis demandadas na forma estabelecida no caput deverão retornar as respostas ao mesmo correio eletrônico, ou diretamente ao interessado, com cópia ao gabinete da SMPU.
§ 2° – As demandas relativas à imprensa, aos órgãos de comunicação, assim como atos que serão publicados no Diário Oficial do Município - DOM, deverão ser avaliados e aprovados pela Secretária.
Seção VIII
Do teletrabalho
Art. 17 – As atividades dos servidores da SMPU serão executadas fora de suas dependências, de forma remota, por meio de teletrabalho.
§ 1º – Compete à chefia imediata de cada unidade organizacional estabelecer e acompanhar os procedimentos, agendas e prazos para a realização das atividades por meio de teletrabalho, dentro das diretrizes gerais definidas nesta Portaria.
§ 2º – Caso não seja possível exercer as atividades por meio de teletrabalho, motivadamente, o servidor ficará de sobreaviso, conforme art. 3º do Decreto nº 17.298, de 2020, e art. 2º da Portaria SMPOG nº 010/2020.
§ 3º – Cabe à chefia imediata da unidade organizacional definir a forma de acompanhamento das atividades de cada servidor, podendo ser solicitada a prestar esclarecimentos à Secretária.
§ 4º – Cabe ao dirigente máximo de cada unidade organizacional controlar as respostas relacionadas às demandas processadas pelos endereços eletrônicos dispostos no Anexo, diretamente ou por delegação.
Art. 18 – Em caráter excepcional, os servidores cuja atividade seja considerada pela chefia imediata como imprescindível para o funcionamento do seu setor poderão acessar as dependências da SMPU, mediante comunicação prévia e autorização da Secretária.
Art. 19 – Compete à chefia imediata deferir as justificativas específicas de regime especial de teletrabalho lançadas pelos servidores no sistema IfPonto como “Teletrabalho COVID-19” ou "Sobreaviso COVID-19”.
Art. 20 – Compete ao agente público que desempenhar suas atividades no regime especial de teletrabalho:
I – cumprir diretamente as atividades relacionadas ao regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas;
II – consultar regularmente a caixa de correio eletrônico institucional e manter disponibilidade de contato telefônico durante o horário do expediente;
III – manter-se conectado às plataformas digitais disponíveis em seu correio eletrônico institucional no horário de expediente;
IV – atender prontamente a solicitações da chefia imediata e prestar esclarecimentos sobre as atividades desempenhadas;
V – atender e colaborar com seus pares, nos limites de suas atribuições, pelos canais disponíveis;
VI – observar a integridade dos itens retirados da SMPU para auxílio no desempenho das atividades em teletrabalho, restituindo-os nas mesmas condições da retirada ao final do período de vigência dos procedimentos temporários.
Art. 21 – As comunicações entre os servidores em teletrabalho serão realizadas, preferencialmente, por telefone, por correio eletrônico institucional e por ferramentas digitais disponíveis no correio eletrônico institucional, podendo ainda ser realizadas por aplicativos de telefone celular ou outros meios previamente informados.
Seção IX
Das comunicações com o público externo
Art. 22 – As comunicações e os atendimentos ao público externo, responsáveis técnicos e demais interessados serão realizados preferencialmente por correio eletrônico disponível no Anexo e excepcionalmente por contato telefônico ou outros meios de comunicação digital previamente informados.
§ 1º – Dúvidas referentes às normativas urbanísticas ou à condução dos processos poderão ser encaminhadas aos endereços eletrônicos de cada unidade organizacional, disponibilizados no Anexo desta Portaria, e complementarmente, a outros endereços eletrônicos disponibilizados nas instruções contidas no Portal de Serviços.
§ 2° – O uso do Siasp será mantido como meio de comunicação para os expedientes que dele se utilizam.
§ 3° – Mediante prévia comunicação, poderão ser estabelecidas agendas para atendimento de forma digital para contato entre o servidor e responsáveis legais e técnicos, substituindo atendimentos presenciais previstos nos expedientes de licenciamento e regularização.
§ 4º – Informações sobre o regime de teletrabalho, alterações normativas e outros assuntos serão também publicados na página da SMPU no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte - PBH, no Siasp, no Portal de Serviços ou poderão ser encaminhados aos correios eletrônicos cadastrados, de acordo com a especificidade e relevância dos temas.
§ 5° – O serviço de informações da SMPU continuará sendo endereçado aos requerentes cadastrados pelo sítio eletrônico da Regulação Urbana https://prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/regulacao-urbana.
Seção X
Do agendamento de eventos para o segundo semestre de 2020
Art. 23 – O agendamento de eventos para o segundo semestre de 2020 será disponibilizado digitalmente no Sistema Online de Licenciamento de Eventos da Prefeitura de Belo Horizonte - SIATU Licenciamento, no link http://urbano.pbh.gov.br/licenciamento.
§ 1º – O agendamento a que se refere o caput tem caráter de pré-agenda e não gera reserva de data, a qual será confirmada oportunamente, condicionado às orientações relativas ao controle da pandemia causada pelo agente infeccioso COVID-19.
§ 2º – Os requerimentos de Consulta Prévia de Eventos para agendamento no segundo semestre de 2020 poderão ser enviados pelo SIATU Licenciamento a partir do dia 31 de março de 2020 até o dia 30 de abril de 2020, conforme disposto na Portaria Conjunta SMARU/BELOTUR/FMC/FPM/SMEL/SMAFIS Nº 009/2017.
§ 3º – As deliberações da Comissão de Agendamentos de Eventos serão divulgadas nos próprios requerimentos de consulta prévia de eventos, encaminhados via SIATU Licenciamento.
Seção XI
Disposições finais
Art. 24 – As plataformas de monitoramento e controle instituídas na SMPU deverão ser atualizadas, facilitando a geração de relatórios, sempre que necessários.
Art. 25 – É parte integrante desta Portaria o seu Anexo Único - Quadro de contatos para serviços por unidade organizacional da Secretaria Municipal de Política Urbana.
Art. 26 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de março de 2020
Maria Fernandes Caldas
Secretária Municipal de Política Urbana
ANEXO ÚNICO - QUADRO DE CONTATOS PARA SERVIÇOS POR UNIDADE ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
| Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU | |||
| Unidade Organizacional | Demandas relacionadas | Correio Eletrônico | |
| Gabinete SMPU | Correspondências gerais à SMPU, Suplan, Sureg, Sufis | smpu@pbh.gov.br | |
| Atendimento da Diretoria de Atendimento Controle Documental e Normatização | DIAC | Expedientes relacionados ao exame documental prévio para projetos de Edificações, Parcelamento do Solo, Obras Complementares e Transferência do Direito de Construir - TDC | agendadiac@pbh.gov.br |
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| Atendimento da Diretoria de Licenciamento de Alta Complexidade | DLAC | Expedientes relacionados aos empreendimentos de impactos e específicos relativos a Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV |
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| Atendimento da Diretoria de Planejamento e Monitoramento | DPLM | Expedientes relacionados aos atendimentos gerais para os editais de tração humana e veículos automotores; para os participantes da Operação Urbana Simplificada - Plano de Inclusão Produtiva do Hipercentro; para os licenciados nas feiras de gastronomia e artesanato; para os demais interessados no programa Jornada Produtiva |
(31) 98395-0173 |
| Atendimento do Conselho Municipal de Política Urbana | Compur | Expedientes relacionados ao Conselho Municipal de Política Urbana | compur@pbh.gov.br |
| Subsecretaria de Planejamento Urbano - Suplan | |||
| Unidade Organizacional | Demandas relacionadas | Correio Eletrônico | |
| Gabinete Suplan | Correspondências específicas direcionadas à Subsecretaria de Planejamento Urbano | suplan@pbh.gov.br | |
| Atendimento do Plano Diretor - Lei n° 11.181/2019 | Suplan | Dúvidas ou informações específica do Plano Diretor - Lei n° 11.181/2019
| suplan@pbh.gov.br |
| Atendimento da Diretoria de Políticas de Planejamento Urbano | DPLU | Expedientes relacionados as diretrizes de parcelamento do solo | diretrizesparcelamento@pbh.gov.br
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| Atendimento da Comissão de Mobiliário Urbano | CMU | Expedientes relacionados aos projetos de requalificação de espaços abertos e às demandas por usos e equipamentos especializados no logradouro público | comissaodemobiliario@pbh.gov.br |
| Atendimento da Comissão de Transferência do Direito de Construir | Comissão de TDC | Expedientes relacionados a emissão das Certidões ou Relatórios de Transferência do Direito de Construir | comissaotdc@pbh.gov.br |
| Subsecretaria de Regulação Urbana - Sureg | |||
| Unidade Organizacional | Demandas relacionadas | Correio Eletrônico | |
| Gabinete Sureg | Correspondências específicas direcionadas à Subsecretaria de Regulação Urbana | sureg@pbh.gov.br | |
| Atendimento ao Poder Público - Sureg | Poder Público - Sureg | Expedientes relacionados ao atendimento do poder público - projetos das entidades públicas municipal, estadual ou federal | poderpublico.sureg@pbh.gov.br
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| Atendimento da Diretoria de Licenciamento e Controle de Edificações | DLCE
| Expedientes relacionados a Edificações; ao Licenciamento de Edificações; ao Licenciamento de Obras Complementares: tapume, barracão de obra, muro de arrimo, marquise, movimentação de terra, tráfego e demolição; ao Acompanhamento de Obras e Baixa de Construção de Edificações; à orientação para reforma e construção de calçadas; à Regularização de Edificações; à Regularização de Edificações de Interesse Social | agendadlce@pbh.gov.br |
| Atendimento da Diretoria de Licenciamento e Controle de Parcelamento | DLCP | Expedientes relacionados aos projetos de Parcelamento do Solo e Obras em Logradouro Público; ao Licenciamento de Parcelamento do Solo e Obras em Logradouro Público; ao Acompanhamento de Parcelamento do Solo e Obras em Logradouro Público; à Regularização de Parcelamento do Solo de Interesse Social. |
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| Atendimento da Diretoria de Cadastro e Informação Urbanística | DCIU
| Expedientes relacionados a Informações Básicas, a Certidão de Origem, as Certidões de Numeração e as outras certidões |
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| Atendimento da Diretoria de Licenciamento de Atividades e Posturas | DLAP | Expedientes relacionados ao Licenciamento de Atividades e Posturas |
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| Expedientes relacionados a consulta prévia manual e ao Alvará de Localização e Funcionamento - ALF mediante requerimento | |
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| Expedientes relacionados às licenças em logradouro - mesas e cadeiras, toldos, caçamba, comércio de alimentos em veículo automotor e em veículo de tração animal, bancas de revistas, lavador de veículos | |
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| Expedientes relacionados aos engenhos de publicidade | |
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| Expedientes relacionados as Atividades de Eventos |
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| Expedientes relacionados as Atividades de Feiras |
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| Subsecretaria de Fiscalização - Sufis | |||
| Unidade Organizacional | Demandas relacionadas | Correio Eletrônico | |
| Gabinete Sufis | Correspondências específicas direcionadas à Subsecretaria de Fiscalização | ||
| Atendimento da Gerência do Executivo das Juntas de Defesa e Recursos Fiscais | Gejud | Expedientes relacionados aos julgamentos de defesas e aos recursos contra autos de fiscalização emitidos pela Fiscalização Integrada | |
| Outros Contatos | |||
| Outros Contatos | Demandas relacionadas | Correio Eletrônico | |
| Orientações sobre Regulação Urbana | Sureg | Dúvidas relativas a temas gerais ligados à SUREG, relacionados a Parcelamento do Solo e Edificações | plantaotecnicosureg@pbh.gov.br |
| Atendimento Especial de Projeto de Edificação | AEP-DLCE | Dúvidas referentes a projetos de Edificações | agendadlce@pbh.gov.br |
| Atendimento Especial de Projeto de Parcelamento do Solo
| AEP-DLCP | Dúvidas referentes a projetos de Parcelamento do Solo e Obras em Logradouro Público | agendadlcp@pbh.gov.br |
| Portal de Edificações - Siatu - Sistema de Administração Tributária e Urbana (Sistema)
| Siatu Edificações | Dúvidas ou apresentação de erros ocorridos durante o cadastro de projetos no Portal de Edificações | siatu.edificacoes@pbh.gov.br |
| Atendimento Siurbe - Sistema de Informações Urbanísticas e Endereços (Sistema) | Siurbe | Dúvidas ou apresentação de erros ocorridos no Siurbe - Sistema de Informações Urbanísticas e Endereços
| siurbe@pbh.gov.br |
| Solicitar Monitoramento - Siasp - Sistema de Administração de Solicitações e Protocolos da Subsecretaria de Regulação Urbana | Siasp | Manifestação contra o não cumprimento de prazos dos protocolos do Siasp de serviços prestados pela Sureg | |
Siglas das unidades organizacionais
SMPU - Secretaria Municipal de Política Urbana
Diac - Diretoria de Atendimento Controle Documental e Normatização
Dlac - Diretoria de Licenciamento de Alta Complexidade
DPLM - Diretoria de Planejamento e Monitoramento
Dilu - Diretoria de Legislação Urbanística
Compur - Conselho Municipal de Política Urbana
Suplan - Subsecretaria de Planejamento Urbano
DPLU - Diretoria de Políticas de Planejamento Urbano
CMU - Comissão de Mobiliário Urbano
TDC - Transferência do Direito de Construir
Sureg - Subsecretaria de Regulação Urbana
DLCE - Diretoria de Licenciamento e Controle de Edificações
DLCP - Diretoria de Licenciamento e Controle de Parcelamento
Dciu - Diretoria de Cadastro e Informação Urbanística
Dlap - Diretoria de Licenciamento de Atividades e Posturas
Sufis - Subsecretaria de Fiscalização
Gejud - Gerência do Executivo das Juntas de Defesa e Recursos Fiscais
