DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, March 21, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5980
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

PORTARIA SMPU Nº 17, DE 20 DE MARÇO DE 2020


Estabelece, no âmbito da Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU – medidas temporárias para realização de atividades e funcionamento dos serviços para fins de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19), com fundamento no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Política Urbana, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:


Seção I

Disposições Gerais


Art. 1º – Esta Portaria estabelece procedimentos temporários para realização de expedientes e funcionamento dos serviços de competência da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU - em conformidade com o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e com a Portaria SMPOG nº 10, de 18 de março de 2020.

Parágrafo único – Os procedimentos previstos nesta Portaria serão aplicados enquanto vigorarem as medidas temporárias previstas no Decreto nº 17.298, de 2020.


Art. 2º – Não serão executadas atividades presenciais no âmbito da SMPU, ficando suspensos os atendimentos pessoais realizados na Central de Atendimento Presencial do Modelo Integrado de Atendimento ao Cidadão – BH Resolve, nas dependências desta Secretaria e nas Coordenadorias de Atendimento Regional - CAREs.


Art. 3º – A Secretaria Municipal de Política Urbana manterá os seguintes expedientes enquanto perdurarem as condições dispostas no Decreto nº 17.298, de 2020:


I – análise e a tramitação de processos e expedientes que sejam passíveis de realização por sistema eletrônico;

II – expedição digital de forma imediata de Alvará de Localização e Funcionamento - ALF;

III – análise e tramitação dos protocolos feitos na Central de Atendimento do BH Resolve até o dia 17 de março de 2020;

IV – análise documental referente à abertura de processos que possam ser iniciados por sistema eletrônico;

V – análise dos processos físicos, cujo protocolo estiver acatado, referentes a licenciamento de empreendimentos de impacto, de parcelamento, de ocupação e de uso do solo;

VI – resposta a recursos apresentados referentes a expedientes mencionados nos incisos I a V;

VII – expedição digital de documentos por meio do Sistema de Informações Urbanísticas e Endereços - Siurbe;

VIII – procedimentos de interface para licenciamento e regularização de parcelamento, ocupação e uso do solo, desde que:

a) não dependam de tramitação de processo em meio físico;

b) estejam mantidos os expedientes dos outros órgãos e entidades públicos para os quais forem designadas as interfaces;

IX – as ações de fiscalização e ocorrência de vistorias, nos limites de atuação desta Portaria;

X – atendimentos a responsáveis legais e a responsáveis técnicos de forma virtual, mediante agendamento;

XI – a manutenção e desenvolvimento de bancos de dados, bases geográficas e cadastros.


§ 1º – O ALF que for concedido ou renovado estará sujeito à suspensão temporária determinada pelo Decreto nº 17.304, de 18 de março de 2020.

§ 2º – Quando houver necessidade de vistoria ou outro procedimento prévio cujo expediente tenha sido interrompido, o ALF não poderá ser analisado.

§ 3° – Os expedientes a que se referem os incisos do caput poderão ser tratados por meio dos endereços eletrônicos contidos no Anexo desta Portaria, de acordo com as competências de cada unidade organizacional.

§ 4° – Enquanto durar o regime definido no Decreto nº 17.298, de 2020, expedientes que dependem de tramitação física de documentos ou protocolos do BH Resolve terão sua tramitação suspensa.


Art. 4º – Ficam suspensos os prazos administrativos referentes a expedientes e processos de competência da SMPU, em conformidade com o art. 14 do Decreto nº 17.298, de 2020.

§ 1º – Os prazos serão retomados automaticamente após o fim das medidas temporárias determinadas pelo Decreto nº 17.298, de 2020.

§ 2º – A suspensão referida no caput será aplicada somente à contagem dos prazos, não impedindo a prática de atos nem o seu lançamento nos processos, expedientes e sistemas.

§ 3º – Caso seja possível, serão emitidas as licenças, atos e publicações referentes à conclusão dos expedientes ou de suas fases.


Art. 5° – Estão suspensas provisoriamente a assinatura e a alteração de termos de ingresso no âmbito da Operação Urbana Simplificada de Inclusão Produtiva nos dois shoppings credenciados pelo Poder Executivo, o Shopping UAI Centro e o Shopping O Ponto Venda Nova.


Art. 6º – Ficam suspensos os prazos para protocolo de documentos ou pendências relativos aos processos de licenciamento abertos no âmbito do Edital SMPU n° 080/2019 - Exercício de Atividade Comercial em Logradouro Público em Veículo de Tração Humana - e Edital SMPU n° 081/2019 - Exercício de Atividade Comercial em Logradouro Público em Veículos Automotores.


Seção II

Das vistorias


Art. 7º – As vistorias de baixa de construção ficam canceladas e serão oportunamente remarcadas e comunicadas pelo Sistema de Administração de Solicitações e Protocolos - Siasp.

Parágrafo único – Em caráter excepcional, poderão ser realizadas vistorias relativas à ocupação do solo, obras complementares ou ao funcionamento de empreendimentos de impacto, desde que autorizadas pela Secretária.


Art. 8º – Está suspensa a realização das seguintes vistorias:

I – vistoria de obra em logradouro;

II – vistoria de obras de urbanização;

III – vistoria de veículos de tração humana referente ao Edital SMPU Nº 080/2019.


Parágrafo único – Excepcionalmente, podem ser realizadas vistorias de obra em logradouro de caráter emergencial ou cuja execução seja considerada essencial.


Seção III

Das ações de fiscalização


Art. 9º – Ficam temporariamente suspensas as vistorias fiscais de rotina, retorno de ações fiscais agendadas, vistorias para fins de licenciamento e plantões de pronto atendimento de Poluição Sonora.


Art. 10 – A Subsecretaria de Fiscalização manterá, em sobreaviso, servidores para atendimentos considerados prioritários, conforme definido pelo Subsecretário de Fiscalização e sob orientação da chefia imediata.


Art. 11 – Para fins de cumprimento das atividades de fiscalização realizadas via sobreaviso ou teletrabalho, a Subsecretaria de Fiscalização disporá dos Relatórios Mensais de Produtividade Fiscal, que serão analisados e validados pelos gestores imediatos, não havendo necessidade de relatório complementar.


Seção IV

Das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal e da Junta Integrada de Recursos Fiscais


Art. 12 – Os prazos de interposição de defesa e recurso em desfavor de ações fiscais realizadas pela Subsecretaria de Fiscalização, bem como as sessões de julgamento das Juntas Integradas de Julgamento e Recursos Fiscais, ficam suspensos.

§ 1º – As defesas e os recursos em desfavor de ações fiscais realizadas pela Subsecretaria de Fiscalização não serão recebidos, ficando suspenso o atendimento para seu recebimento.

§ 2º – Os pedidos de defesa e recurso não protocolados não terão a contagem de prazo prejudicada e poderão ser realizados após o fim das medidas temporárias estabelecidas no Decreto nº 17.298, de 2020.


Seção V

Das atividades de planejamento urbano e análise espacial


Art. 13 – Os planos, projetos, programas e análises espaciais desenvolvidos pela Subsecretaria de Planejamento Urbano deverão ser continuados, estabelecendo-se rotinas de reuniões via regime de teletrabalho.

Parágrafo único – Poderão ser demandados estudos e análises urbanísticas e econômicas para subsidiar as decisões do Poder Executivo frente às restrições do enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente COVID-19.


Seção VI

Do funcionamento das comissões e órgãos colegiados


Art. 14 – Ficam suspensas as reuniões e as audiências do Conselho Municipal de Política Urbana – Compur.


Art. 15 – As reuniões dos órgãos colegiados com participação exclusiva de agentes e servidores públicos municipais serão realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outra tecnologia de comunicação virtual, notadamente as reuniões das seguintes Comissões:

I – Comissão de Diretrizes de Parcelamento do Solo;

II – Comissão Técnica de Legislação Urbanística – CTLU;

III – Comissão de Mobiliário Urbano;

IV – Comissão de Interface para Orientação e Acompanhamento do Processo de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto;

V – Comissão de Agendamento de Eventos.


Seção VII

Da coordenação geral do gabinete


Art. 16 – As demandas, expedientes e recebimentos de documentos originados de outros órgãos ou entidades da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte ou externos a ela, destinados aos gabinetes da SMPU, da Subsecretaria de Regulação Urbana - Sureg -, da Subsecretaria de Planejamento Urbano - Suplan - e da Subsecretaria de Fiscalização - Sufis - deverão ser direcionados ao endereço eletrônico smpu@pbh.gov.br, para avaliação da Secretária, triagem e encaminhamento às unidades organizacionais responsáveis.

§ 1° – As unidades organizacionais responsáveis demandadas na forma estabelecida no caput deverão retornar as respostas ao mesmo correio eletrônico, ou diretamente ao interessado, com cópia ao gabinete da SMPU.

§ 2° – As demandas relativas à imprensa, aos órgãos de comunicação, assim como atos que serão publicados no Diário Oficial do Município - DOM, deverão ser avaliados e aprovados pela Secretária.


Seção VIII

Do teletrabalho


Art. 17 – As atividades dos servidores da SMPU serão executadas fora de suas dependências, de forma remota, por meio de teletrabalho.

§ 1º – Compete à chefia imediata de cada unidade organizacional estabelecer e acompanhar os procedimentos, agendas e prazos para a realização das atividades por meio de teletrabalho, dentro das diretrizes gerais definidas nesta Portaria.

§ 2º – Caso não seja possível exercer as atividades por meio de teletrabalho, motivadamente, o servidor ficará de sobreaviso, conforme art. 3º do Decreto nº 17.298, de 2020, e art. 2º da Portaria SMPOG nº 010/2020.

§ 3º – Cabe à chefia imediata da unidade organizacional definir a forma de acompanhamento das atividades de cada servidor, podendo ser solicitada a prestar esclarecimentos à Secretária.

§ 4º – Cabe ao dirigente máximo de cada unidade organizacional controlar as respostas relacionadas às demandas processadas pelos endereços eletrônicos dispostos no Anexo, diretamente ou por delegação.


Art. 18 – Em caráter excepcional, os servidores cuja atividade seja considerada pela chefia imediata como imprescindível para o funcionamento do seu setor poderão acessar as dependências da SMPU, mediante comunicação prévia e autorização da Secretária.


Art. 19 – Compete à chefia imediata deferir as justificativas específicas de regime especial de teletrabalho lançadas pelos servidores no sistema IfPonto como “Teletrabalho COVID-19” ou "Sobreaviso COVID-19”.


Art. 20 – Compete ao agente público que desempenhar suas atividades no regime especial de teletrabalho:

I – cumprir diretamente as atividades relacionadas ao regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas;

II – consultar regularmente a caixa de correio eletrônico institucional e manter disponibilidade de contato telefônico durante o horário do expediente;

III – manter-se conectado às plataformas digitais disponíveis em seu correio eletrônico institucional no horário de expediente;

IV – atender prontamente a solicitações da chefia imediata e prestar esclarecimentos sobre as atividades desempenhadas;

V – atender e colaborar com seus pares, nos limites de suas atribuições, pelos canais disponíveis;

VI – observar a integridade dos itens retirados da SMPU para auxílio no desempenho das atividades em teletrabalho, restituindo-os nas mesmas condições da retirada ao final do período de vigência dos procedimentos temporários.


Art. 21 – As comunicações entre os servidores em teletrabalho serão realizadas, preferencialmente, por telefone, por correio eletrônico institucional e por ferramentas digitais disponíveis no correio eletrônico institucional, podendo ainda ser realizadas por aplicativos de telefone celular ou outros meios previamente informados.


Seção IX

Das comunicações com o público externo


Art. 22 – As comunicações e os atendimentos ao público externo, responsáveis técnicos e demais interessados serão realizados preferencialmente por correio eletrônico disponível no Anexo e excepcionalmente por contato telefônico ou outros meios de comunicação digital previamente informados.

§ 1º – Dúvidas referentes às normativas urbanísticas ou à condução dos processos poderão ser encaminhadas aos endereços eletrônicos de cada unidade organizacional, disponibilizados no Anexo desta Portaria, e complementarmente, a outros endereços eletrônicos disponibilizados nas instruções contidas no Portal de Serviços.

§ 2° – O uso do Siasp será mantido como meio de comunicação para os expedientes que dele se utilizam.

§ 3° – Mediante prévia comunicação, poderão ser estabelecidas agendas para atendimento de forma digital para contato entre o servidor e responsáveis legais e técnicos, substituindo atendimentos presenciais previstos nos expedientes de licenciamento e regularização.

§ 4º – Informações sobre o regime de teletrabalho, alterações normativas e outros assuntos serão também publicados na página da SMPU no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte - PBH, no Siasp, no Portal de Serviços ou poderão ser encaminhados aos correios eletrônicos cadastrados, de acordo com a especificidade e relevância dos temas.

§ 5° – O serviço de informações da SMPU continuará sendo endereçado aos requerentes cadastrados pelo sítio eletrônico da Regulação Urbana https://prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/regulacao-urbana.


Seção X

Do agendamento de eventos para o segundo semestre de 2020


Art. 23 – O agendamento de eventos para o segundo semestre de 2020 será disponibilizado digitalmente no Sistema Online de Licenciamento de Eventos da Prefeitura de Belo Horizonte - SIATU Licenciamento, no link http://urbano.pbh.gov.br/licenciamento.

§ 1º – O agendamento a que se refere o caput tem caráter de pré-agenda e não gera reserva de data, a qual será confirmada oportunamente, condicionado às orientações relativas ao controle da pandemia causada pelo agente infeccioso COVID-19.

§ 2º – Os requerimentos de Consulta Prévia de Eventos para agendamento no segundo semestre de 2020 poderão ser enviados pelo SIATU Licenciamento a partir do dia 31 de março de 2020 até o dia 30 de abril de 2020, conforme disposto na Portaria Conjunta SMARU/BELOTUR/FMC/FPM/SMEL/SMAFIS Nº 009/2017.

§ 3º – As deliberações da Comissão de Agendamentos de Eventos serão divulgadas nos próprios requerimentos de consulta prévia de eventos, encaminhados via SIATU Licenciamento.


Seção XI

Disposições finais


Art. 24 – As plataformas de monitoramento e controle instituídas na SMPU deverão ser atualizadas, facilitando a geração de relatórios, sempre que necessários.


Art. 25 – É parte integrante desta Portaria o seu Anexo Único - Quadro de contatos para serviços por unidade organizacional da Secretaria Municipal de Política Urbana.


Art. 26 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 20 de março de 2020


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana 


ANEXO ÚNICO - QUADRO DE CONTATOS PARA SERVIÇOS POR UNIDADE ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA


Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU

Unidade Organizacional

Demandas relacionadas

Correio Eletrônico

Gabinete SMPU

Correspondências gerais à SMPU, Suplan, Sureg, Sufis

smpu@pbh.gov.br

Atendimento da Diretoria de Atendimento Controle Documental e Normatização

DIAC

Expedientes relacionados ao exame documental prévio para projetos de Edificações, Parcelamento do Solo, Obras Complementares e Transferência do Direito de Construir - TDC

agendadiac@pbh.gov.br





Atendimento da Diretoria de Licenciamento de Alta Complexidade

DLAC

Expedientes relacionados aos empreendimentos de impactos e específicos relativos a

Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV

dlac@pbh.gov.br


Atendimento da Diretoria de Planejamento e Monitoramento

DPLM

Expedientes relacionados aos atendimentos gerais para os editais de tração humana e veículos automotores; para os participantes da Operação Urbana Simplificada - Plano de Inclusão Produtiva do Hipercentro; para os licenciados nas feiras de gastronomia e artesanato; para os demais interessados no programa Jornada Produtiva

gecou@pbh.gov.br


WhatsApp

(31) 98395-0173

Atendimento do Conselho Municipal de Política Urbana

Compur

Expedientes relacionados ao Conselho Municipal de Política Urbana

compur@pbh.gov.br

Subsecretaria de Planejamento Urbano - Suplan

Unidade Organizacional

Demandas relacionadas

Correio Eletrônico

Gabinete Suplan

Correspondências específicas direcionadas à Subsecretaria de Planejamento Urbano

suplan@pbh.gov.br

Atendimento do Plano Diretor - Lei n° 11.181/2019

Suplan

Dúvidas ou informações específica do Plano Diretor - Lei n° 11.181/2019


suplan@pbh.gov.br

Atendimento da Diretoria de Políticas de Planejamento Urbano

DPLU

Expedientes relacionados as diretrizes de parcelamento do solo

diretrizesparcelamento@pbh.gov.br


Atendimento da Comissão de Mobiliário Urbano

CMU

Expedientes relacionados aos projetos de requalificação de espaços abertos e às demandas por usos e equipamentos especializados no logradouro público

comissaodemobiliario@pbh.gov.br

Atendimento da Comissão de Transferência do Direito de Construir

Comissão de TDC

Expedientes relacionados a emissão das Certidões ou Relatórios de Transferência do Direito de Construir

comissaotdc@pbh.gov.br

Subsecretaria de Regulação Urbana - Sureg

Unidade Organizacional

Demandas relacionadas

Correio Eletrônico

Gabinete Sureg

Correspondências específicas direcionadas à Subsecretaria de Regulação Urbana

sureg@pbh.gov.br

Atendimento ao Poder Público - Sureg

Poder Público - Sureg

Expedientes relacionados ao atendimento do poder público - projetos das entidades públicas municipal, estadual ou federal

poderpublico.sureg@pbh.gov.br


Atendimento da Diretoria de Licenciamento e Controle de Edificações

DLCE



Expedientes relacionados a Edificações; ao Licenciamento de Edificações; ao Licenciamento de Obras Complementares: tapume, barracão de obra, muro de arrimo, marquise, movimentação de terra, tráfego e demolição; ao Acompanhamento de Obras e Baixa de Construção de Edificações; à orientação para reforma e construção de calçadas; à Regularização de Edificações; à Regularização de Edificações de Interesse Social

agendadlce@pbh.gov.br

Atendimento da Diretoria de Licenciamento e Controle de Parcelamento

DLCP

Expedientes relacionados aos projetos de Parcelamento do Solo e Obras em Logradouro Público; ao Licenciamento de Parcelamento do Solo e Obras em Logradouro Público; ao Acompanhamento de Parcelamento do Solo e Obras em Logradouro Público; à Regularização de Parcelamento do Solo de Interesse Social.

agendadlcp@pbh.gov.br


Atendimento da Diretoria de Cadastro e Informação Urbanística

DCIU


Expedientes relacionados a Informações Básicas, a Certidão de Origem, as Certidões de Numeração e as outras certidões

dciu@pbh.gov.br


Atendimento da Diretoria de Licenciamento de Atividades e Posturas

DLAP

Expedientes relacionados ao Licenciamento de Atividades e Posturas

agendadlap@pbh.gov.br




Expedientes relacionados a consulta prévia manual e ao Alvará de Localização e Funcionamento - ALF mediante requerimento

glapr@pbh.gov.br



Expedientes relacionados às licenças em logradouro - mesas e cadeiras, toldos, caçamba, comércio de alimentos em veículo automotor e em veículo de tração animal, bancas de revistas, lavador de veículos

gelal@pbh.gov.br



Expedientes relacionados aos engenhos de publicidade

gelpu@pbh.gov



Expedientes relacionados as Atividades de Eventos

eventos.glaef@pbh.gov.br




Expedientes relacionados as Atividades de Feiras

feiras.glaef@pbh.gov.br


Subsecretaria de Fiscalização - Sufis

Unidade Organizacional

Demandas relacionadas

Correio Eletrônico

Gabinete Sufis

Correspondências específicas direcionadas à Subsecretaria de Fiscalização

sufis@pbh.gov.br

Atendimento da

Gerência do Executivo das Juntas de Defesa e Recursos Fiscais

Gejud

Expedientes relacionados aos julgamentos de defesas e aos recursos contra autos de fiscalização emitidos pela Fiscalização Integrada

gejud@pbh.gov.br

Outros Contatos

Outros Contatos

Demandas relacionadas

Correio Eletrônico

Orientações sobre Regulação Urbana

Sureg

Dúvidas relativas a temas gerais ligados à SUREG, relacionados a Parcelamento do Solo e Edificações

plantaotecnicosureg@pbh.gov.br

Atendimento Especial de Projeto de Edificação

AEP-DLCE

Dúvidas referentes a projetos de Edificações

agendadlce@pbh.gov.br

Atendimento Especial de Projeto de Parcelamento do Solo


AEP-DLCP

Dúvidas referentes a projetos de Parcelamento do Solo e Obras em Logradouro Público

agendadlcp@pbh.gov.br

Portal de Edificações - Siatu - Sistema de Administração Tributária e Urbana (Sistema)


Siatu

Edificações

Dúvidas ou apresentação de erros ocorridos durante o cadastro de projetos no Portal de Edificações

siatu.edificacoes@pbh.gov.br

Atendimento Siurbe - Sistema de Informações Urbanísticas e Endereços

(Sistema)

Siurbe

Dúvidas ou apresentação de erros ocorridos no Siurbe - Sistema de Informações Urbanísticas e Endereços


siurbe@pbh.gov.br

Solicitar Monitoramento - Siasp - Sistema de Administração de Solicitações e Protocolos da Subsecretaria de Regulação Urbana

Siasp

Manifestação contra o não cumprimento de prazos dos protocolos do Siasp de serviços prestados pela Sureg

www.siasp-ru.pbh.gov.br


Siglas das unidades organizacionais


SMPU - Secretaria Municipal de Política Urbana

Diac - Diretoria de Atendimento Controle Documental e Normatização

Dlac - Diretoria de Licenciamento de Alta Complexidade

DPLM - Diretoria de Planejamento e Monitoramento

Dilu - Diretoria de Legislação Urbanística

Compur - Conselho Municipal de Política Urbana


Suplan - Subsecretaria de Planejamento Urbano

DPLU - Diretoria de Políticas de Planejamento Urbano

CMU - Comissão de Mobiliário Urbano

TDC - Transferência do Direito de Construir


Sureg - Subsecretaria de Regulação Urbana

DLCE - Diretoria de Licenciamento e Controle de Edificações

DLCP - Diretoria de Licenciamento e Controle de Parcelamento

Dciu - Diretoria de Cadastro e Informação Urbanística

Dlap - Diretoria de Licenciamento de Atividades e Posturas


Sufis - Subsecretaria de Fiscalização

Gejud - Gerência do Executivo das Juntas de Defesa e Recursos Fiscais

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