DOM - Diário Oficial do Município
Friday, March 20, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5979
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Metropolitano Odilon Behrens

PORTARIA HOB N.º 039/2020


Regulamenta a prestação dos serviços e dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito do Complexo Hospital Odilon Behrens, em complementação ao disposto no Decreto 17.298, de 17 de março de 2020.


O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens - HOB, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso IV do art. 7.º do Decreto Municipal nº 17.276 de 05 de fevereiro de 2020:

Considerando a publicação do Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020, declarando situação de emergência no Município de Belo Horizonte;

Considerando a necessidade de definir a forma de aplicação das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfretamento e contingenciamento, no âmbito do Hospital Metropolitano Odilon Behrens;

Considerando a necessidade de atuar com responsabilidade sanitária e a necessidade de manutenção do funcionamento do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por se tratar de serviço essencial à saúde coletiva;

RESOLVE:


Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre o funcionamento do Complexo Hospitalar Odilon Behrens e sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e se destina a todos os agentes públicos lotados em suas Unidades.


Art. 2º - Todo o Complexo Hospitalar Odilon Behrens – HOB, nos termos do §5º do Art. 3º do Decreto Municipal nº 17.298/2020, fica definido como serviço essencial, portanto, indispensável à assistência à Saúde.


Art. 3º - Como medida de prevenção ao contágio, os profissionais com idade superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes e os comprovadamente imunossuprimidos, cujas funções impliquem o contato direto com pacientes com suspeita de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, deverão afastar-se imediatamente do trabalho presencial, podendo a qualquer tempo, serem convocados pela chefia imediata para a realização de tarefas especificas.

Parágrafo único – No caso de agentes públicos imunossuprimidos e portadores de doenças autoimunes, a comprovação deverá se dar por meio de relatório médico circunstanciado, que deverá ser entregue à chefia imediata.


Art. 4º - Ficam interrompidas, a partir de 23 de março de 2020, as férias regulamentares e as licenças prêmio por assiduidade “férias prêmio” já iniciadas, e a iniciar-se a partir de abril de 2020, dos agentes públicos cujas funções sejam imprescindíveis à assistência à saúde prestada pelo HOB, devendo o gozo ser programado posteriormente, conforme necessidade do serviço.

§ 1º - A interrupção de que trata o caput não interferirá na folha de pagamento, já em processamento, relativamente ao pagamento do 1/3 de férias.

§ 2º - As férias já programadas para maio deverão ser reagendadas na SEFOP, respeitadas as diretrizes deste artigo.

§ 3º - As interrupções e reagendamentos de férias regulamentares e férias prêmio de que trata este artigo não se aplicarão automaticamente aos agentes públicos de que trata o Art. 3º e aos agentes públicos readaptados com restrições de atendimento, cabendo às chefias imediatas avaliarem a necessidade do acionamento destes profissionais para o teletrabalho e o trabalho presencial, conforme necessidade do serviço.

§ 4º – Excepcionalmente, poderá o Gestor Imediato solicitar ao Superintendente a manutenção do gozo de férias regulamentares e/ou licença assiduidade de que trata o caput deste artigo, desde que devidamente justificado.

§ 5º - Poderá o Gestor Imediato solicitar junto ao Superintendente, a interrupção do período de férias regulamentares e licenças prêmio por assiduidades “férias prêmio” já iniciadas ou que iniciarão a partir de abril de 2020, dos agentes públicos lotados nas áreas exclusivamente administrativas, em caráter excepcional, para que não haja prejuízos a continuidade dos serviços prestados pelo HOB.


Art. 5º- Fica autorizado, temporariamente, o funcionamento especial das Unidades para as atividades que assim o permitirem, sem prejuízo à manutenção dos serviços, nas seguintes condições:


I - em regime de plantão presencial, com escala mínima, em esquema de rodizio;

II - em teletrabalho, em caráter excepcional.


§ 1º - A definição sobre qual regime de trabalho a ser adotado pelas unidades será organizada pela Gerencia imediata, mediante requisição justificada à Diretoria competente e aprovação da Superintendência.

§ 2º – Caberá a chefia imediata definir e acompanhar as atividades a serem executadas pelos agentes públicos cujas atribuições sejam compatíveis, por sua natureza, com a realização do teletrabalho, de modo que não haja prejuízo ao regular desenvolvimento das atividades do HOB, sendo de responsabilidade do gestor imediato o acompanhamento da produção do agente público.

§ 3º – Compete à chefia imediata lançar no relatório de ponto a justificativa específica de regime especial de Rodizio ou de teletrabalho, disponíveis no PROTHEUS como "Rodizio COVID-19” e "Teletrabalho COVID-19”.

§ 4º - Os períodos de realização de regime especial de rodizio ou teletrabalho serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte.

§ 5º - Cabe ao agente público em esquema de rodizio ou teletrabalho acompanhar todos os meios de comunicação, em especial e-mail institucional e telefone.

§ 6º - Para fins de realização de teletrabalho, ficam os servidores autorizados a retirarem temporariamente os documentos públicos do órgão, mediante o devido registro e mantidas as regras de guarda e sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.


Art. 6º – Em virtude da redução de atendimentos eletivos, conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde SMSA/PBH por meio da Nota Técnica nº 002/2020 – GERC/DMAC/SUASA, os profissionais lotados no Hospital Dia Cirúrgico e no Ambulatório de Especialidades Multiprofissional do HOB, poderão ter suas escalas de trabalho temporariamente alteradas e/ou realocados para apoiar as outras Unidades do HOB.

Parágrafo único. Quando do não cumprimento total da carga horária semanal dos profissionais de que trata o caput, os mesmos permanecerão à disposição do HOB, devendo apresentar-se ao serviço sempre que acionados.


Art. 7º – O agente público que estiver em exercício de suas atividades presencialmente e que apresentar enfermidades incapacitantes para o trabalho, fica dispensado do comparecimento ao Serviço de Saúde do Trabalhador – SESAT-HOB, devendo a perícia ser realizada por meio documental.


Art. 8º – Para a realização da perícia documental deverão ser enviados para o e-mail sesmthob@pbh.gov.br, os seguintes documentos:


I – Atestado médico, contendo as seguintes informações:


a – nome completo do servidor;

b – data e período de afastamento necessário à recuperação do servidor;

c – identificação do médico, mediante carimbo, com nome legível, número de registro no respectivo conselho regional de classe e assinatura;

d – código da Classificação Internacional de Doenças – CID – ou diagnóstico.


§ 1º – Para comprovação da enfermidade, poderão também ser anexados:

I – Receita médica;

II – Exames e demais documentos que foram emitidos em decorrência do quadro.


§ 2º – deverá constar no corpo do e-mail o nome, HM, cargo ou emprego público, cargo em comissão ou função pública, se for o caso, e e-mail do gestor imediato.


Art.9º- O envio da documentação deverá ocorrer até o dia útil subsequente contado da data da avaliação médica que determinou o afastamento do agente público.

§ 1º – Em caso de internação, o envio da documentação deverá ocorrer até o dia útil subsequente à alta hospitalar.

§ 2º – A cientificação do gestor imediato deverá ocorrer tão logo o agente público seja informado da indicação de afastamento pelo médico assistente.


Art. 10 – O informe do resultado pericial será realizado via e-mail, com resposta ao destinatário e ao gestor imediato.


Art. 11 – O servidor que não enviar os documentos para a realização da perícia médica documental, no prazo previsto no art. 9º, terá os dias de afastamento por motivo de tratamento de saúde considerados como falta ao serviço, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 73 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996.


Art. 12 – Ficam suspensos, por tempo indeterminado:


I – todos os exames periódicos;

II – as revisões de readaptação funcional dos agentes públicos.


Art. 13 – Todas as Unidades do HOB deverão adotar as seguintes medidas, sem prejuízo das já elencadas nesta Portaria, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública:


I – adiar reuniões, que possam ser postergadas ou realizá-las, preferencialmente, de forma remota;

II – caso as reuniões necessitem de encontro presencial, que seja realizado somente com as pessoas que são fundamentais para a tomada de decisão, observadas as medidas de prevenção;

III – evitar a aglomeração de pessoas no interior das Unidades;

IV – priorizar a ventilação natural do ambiente de trabalho.


Art. 14 – Caberá a Diretoria:


I - estabelecer e fixar condições restritivas de acesso aos prédios do HOB;

II - estabelecer fluxos de atendimento, protocolos, treinamentos e as adaptações nas áreas físicas necessárias ao atendimento à população;

III - determinar aos gestores e fiscais dos contratos que notifiquem as empresas contratadas quanto aos deveres de adoção dos meios necessários para conscientização de seus funcionários sobre os riscos do COVID-19 e de reportar a ocorrência de casos suspeitos ou confirmados de infecção, sendo as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à saúde e à administração pública.


Art. 15 – Os casos omissos serão tratados pela Superintendência.


Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 19 de março de 2020


Danilo Borges Matias

Superintendente

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