DOM - Diário Oficial do Município
Friday, March 20, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5979
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.309, DE 19 DE MARÇO DE 2020.


Altera o Decreto nº 11.375, de 2 de julho de 2003, que dispõe sobre o funcionamento do Programa Bolsa-Moradia no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o inciso XVII do art. 3º da Lei nº 6.326, de 18 de janeiro de 1993, o § 3º do art. 3º da Lei nº 7.597, de 6 de novembro de 1998, e a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020,

DECRETA:


Art. 1º – O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 11.375, de 2 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – (...)

Parágrafo único – O Programa Bolsa Moradia tem como objetivo promover atendimento emergencial ou temporário às famílias de baixa renda.”.


Art. 2º – Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública, declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, o Programa Bolsa-Moradia poderá ser concedido na modalidade Abono Pecuniário, que consiste no fornecimento de auxílio financeiro para fins de moradia.

Parágrafo único – A concessão do Abono Pecuniário será objeto de sindicância pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel –, estando o beneficiário sujeito à exclusão na hipótese de eventual desvio quanto ao cumprimento dos objetivos do Programa.


Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 19 de março de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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