DOM - Diário Oficial do Município
Friday, March 20, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5979
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA SMPOG Nº 011/2020


Altera a Portaria SMPOG Nº 010/2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.


O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III, do parágrafo único, do art. 112, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e ainda nos termos do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º – O art. 10 da Portaria SMPOG Nº 010/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 10 – O servidor que estiver em exercício de suas atividades presencialmente e que apresentar enfermidades incapacitantes para o trabalho, fica dispensado do comparecimento à unidade pericial, devendo comunicar imediatamente a sua chefia imediata.”


Art. 2º – O art. 11 da Portaria SMPOG Nº 010/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 11 – A comunicação a que se refere o art.10 deverá ser feita por uma autodeclaração do servidor contendo:


I – nome completo do servidor;

II – data e período de afastamento;

III – descrição do quadro de saúde.


§ 1º – Para comprovação da enfermidade, poderão também ser anexados, se o servidor os possuir:


I – atestado médico;

II – receita médica;

III – exames e demais documentos que foram emitidos em decorrência do quadro.


§ 2º – O servidor que declarar situações inverídicas poderá sofrer as sanções descritas na Lei Municipal nº 7.169, de 1996.”


Art. 3º – O art. 12 da Portaria SMPOG Nº 010/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 12 – O envio da documentação deverá ocorrer imediatamente a data do afastamento.

§ 1º – Em caso de internação, o envio da documentação deverá ocorrer até o dia útil subsequente à alta hospitalar.

§ 2º – Deverá ocorrer o retorno imediato de suas atividades assim que cessar o quadro incapacitante.”


Art. 4º – O caput e os incisos IV e VIII do art. 16 da Portaria SMPOG Nº 010/2020 passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 16 – Os órgãos e entidades deverão adotar as seguintes medidas, sem prejuízo das já elencadas nesta portaria, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública:

(...)

IV – evitar escalar agentes públicos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, e os imunossuprimidos, devidamente comprovadas, expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo COVID-19, em postos de atendimento direto, com grande fluxo ou aglomeração de pessoas, caso não lhes seja aplicável o regime de teletrabalho, realocando-os para realização de serviços internos;

(...)

VIII – adotar o registro de frequência, preferencialmente, pelo computador ou por meio do aplicativo, devendo evitar o registro biométrico, nos termos do art. 7º;

(...). ”


Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 18 de março de 2020.


Belo Horizonte, 19 de março de 2020


André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão


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