DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 19, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5978
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

PORTARIA SMASAC Nº 036, DE 19 DE MARÇO DE 2020


Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.


A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, do Governo do Estado de Minas Gerais, que “Declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”;

Considerando o Decreto 17.298, de 17 de março de 2020 da Prefeitura de Belo Horizonte, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

RESOLVE:


Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - Smasac, em complementação ao disposto no Decreto 17.298, de 17 de março de 2020.


CAPÍTULO I - DAS UNIDADES DIRETAMENTE VINCULADAS AO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E CIDADANIA


Art. 2º - Fica determinado o funcionamento especial das unidades que desempenham atividades administrativas, financeiras e de gestão imprescindíveis para o funcionamento das ofertas das políticas de assistência social, segurança alimentar e cidadania, especialmente das continuadas:

I - em regime de plantão presencial, com escala mínima, de unidades administrativas na sede da Smasac, localizada à Avenida Afonso Pena, 342, Centro, especialmente das Diretoria Administrativa (DIAD-ASAC), Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças (DPGF-ASAC) e Assessoria Jurídica (AJU-ASAC);

II - em teletrabalho, em caráter excepcional, de qualquer uma das unidades administrativas.

III - serão mantidos plantões telefônicos na Gerência de Gestão de Parcerias (GGPAR), das 9 às 17 horas, para informações e orientações sobre questões administrativas de parcerias celebradas pela Smasac com Organizações da Sociedade Civil (OSC) pelo telefone (31) 3277-6378.


Parágrafo único - A definição sobre qual regime de trabalho a ser adotado pelas unidades administrativas será organizada pela titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania ou Subsecretários, mediante requisição justificada pelo responsável da unidade administrativa.


Art. 3º - Estão suspensas quaisquer atividades coletivas, como reuniões, encontros, eventos, oficinas, treinamentos e formações, visitas técnicas, conferências, plenárias, dentre outras, das unidades administrativas da Smasac ou de ações prestadas em parceria com entidades ou organizações da sociedade civil.


CAPÍTULO II - DA SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUASS)


Art. 4º - Considera-se essencial, com funcionamento especial indicado em orientações próprias, os seguintes serviços de proteção social básica:

I - Plantão Sepultamento, que funcionará em regime de plantão presencial, com escala mínima, na Rua Tupis, 149, térreo, Centro.


Art. 5º - Consideram-se essenciais, com funcionamento especial indicado em orientações próprias, os seguintes serviços de proteção social especial de média complexidade:

I - Serviço Especializado em Abordagem Social executado pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, em consonância com a Recomendação nº 1 DPUG/SGAI DPGU/GTR DPGU;

II - Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua executado nos Centro de Referência a População em Situação de Rua – Centros POP’s, em consonância com a Recomendação nº 1 DPUG/SGAI DPGU/GTR DPGU;

III - Serviço de Atenção ao Migrante, que funcionará em regime de plantão presencial, com escala mínima, na Rua Tupis, 149, térreo, Centro, em consonância com a Recomendação nº 1 DPUG/SGAI DPGU/GTR DPGU.


Art. 6º - Consideram-se essenciais, sem interrupção de funcionamento, os serviços de proteção social especial de alta complexidade, ponderando sua oferta de proteção social integral a família e indivíduos:

I - Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:

a) Abrigo Institucional;

b) Casa-Lar;

c) Casa de Passagem;

d) Residência Inclusiva.

II - Serviço de Acolhimento em República;

III - Serviços de Acolhimento Familiar;

IV - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.


Art. 7º - O Programa Maior Cuidado e o Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias serão mantidos apenas para os casos excepcionais, em que a suspensão do serviço signifique o risco de agravamento da condição pessoal do usuário, culminando inclusive na inserção em serviço de acolhimento institucional.

Parágrafo único: a manutenção dos casos previstos no caput deverão ser, necessariamente, autorizados às entidades parceiras que executam os serviços pelos coordenadores de CRAS e CREAS, em articulação com os Centros de Saúde dos respectivos territórios.


Art. 8º - Os serviços essenciais de assistência social elencados nesta portaria receberão orientações específicas de funcionamento e, para os serviços de atendimento à população em situação de rua e às pessoas idosas, serão emitidos protocolos especiais de atendimento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, sendo imediatas as seguintes orientações:

I - divulgar e reforçar a adoção de medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, da pandemia COVID-19, conforme orientações da Secretaria Municipal de Saúde;

II - intensificar as ações de articulação com a rede de saúde local para diagnóstico e, se necessário, tratamento das pessoas acolhidas, procedendo a notificação imediata de casos que necessitem de atendimento;

III - adotar medidas de restrição de visitas, no caso de serviços de acolhimento institucional.


Parágrafo único: Todos os serviços executados por meio de parceria vigente poderão fazer reforço de materiais de limpeza e higiene, necessários à prevenção ou mitigação dos impactos causados pelo Covid-19, seguindo as orientações da Secretaria Municipal de Saúde e a legislação em vigor.


Art. 9º - O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua realizado nos Centros Pop deverão priorizar o atendimento aos usuários para garantia de sua higienização, guarda de pertences e acesso à informação, suspendendo quaisquer atividades coletivas.


Art. 10 - A Central de Vagas do Suas funcionará em regime de teletrabalho ininterrupto, com atendimento pelo telefone (31) 98872 2023.


Art. 11 - Os demais serviços e unidades de assistência social ficam com o funcionamento suspenso temporariamente, ficando as servidoras e os servidores de sobreaviso, e serão definidos pelo Subsecretário de Assistência Social os casos excepcionais que demandarem teletrabalho ou eventual necessidade de abertura para funcionamento presencial.

Parágrafo único: o atendimento para cadastramento, atualização e averiguação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal poderão ser retomados a qualquer tempo, inclusive para grupos específicos de beneficiários, considerando as normativas expedidas pelo Governo Federal.


CAPÍTULO III - DA SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR (SUSAN)


Art. 12 - Fica determinado o funcionamento especial das seguintes unidades e serviços de segurança alimentar, inclusive os executados em parceria ou em regime de concessão de uso de espaço público:

I - Restaurantes Populares, exceto o Refeitório Popular João Bosco Murta Lages, situado na Câmara Municipal de Belo Horizonte, que estará fechado, conforme Decreto 17.298, de 17 de março de 2020, funcionarão mediante entrega de marmitex, mantendo os seus serviços e horários de funcionamento;

II - Assistência alimentar, em escala mínima presencial, à rede socioassistencial já atendida e que estiver em funcionamento, conforme definição das áreas competentes;

III - Gerência de Logística e Qualidade, em escala mínima presencial;

IV - Banco de Alimentos, em escala mínima presencial;

V - Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial - PAAN, em escala mínima presencial no Banco de Alimentos, para acesso a gêneros alimentícios das famílias já beneficiárias;

VI - Equipamentos e pontos de comercialização de alimentos considerados essenciais ao abastecimento alimentar, conforme definição do art. 13;VII - As unidades produtivas coletivas e comunitárias de agricultura urbana, cuja função precípua seja a garantia do alimento para consumo às famílias, em escala mínima presencial, restrito o atendimento à assessoria técnica remota e fornecimento de insumos agrícolas essenciais.


Parágrafo único: Serão expedidas pela Subsecretaria de Segurança Alimentar orientações complementares e específicas para cada uma dessas unidades, serviços e programas.


Art. 13 - São equipamentos e pontos de comercialização de alimentos considerados essenciais ao abastecimento alimentar no município de Belo Horizonte:

I - as Feiras Livres;

II - os pontos de comercialização direta de produtores da região metropolitana de BH - Direto da Roça;

III - os pontos de comercialização de alimentos orgânicos direto do produtor - Feira de Orgânicos;

IV - os pontos de comercialização do Programa ABasteCer;

V - os pontos de comercialização de alimentos nos mercados públicos municipais da Feira Coberta do Padre Eustáquio, Central de Abastecimento Municipal e Mercado Distrital do Cruzeiro, vedadas quaisquer atividades ou eventos suspensas no art. 4º do Decreto 17.298, de 17 de março de 2020;


Art. 14 - Os demais serviços e unidades de Segurança Alimentar ficam com o funcionamento suspenso temporariamente, ficando as servidoras e os servidores de sobreaviso, e serão definidos pela Subsecretária de Segurança Alimentar e Nutricional os casos excepcionais que demandarem teletrabalho ou eventual necessidade de abertura para funcionamento presencial.


CAPÍTULO IV - DA SUBSECRETARIA DE DIREITOS DE CIDADANIA (SUDC)


Art. 15 - Fica determinado o funcionamento especial dos conselhos tutelares, de 08 às 18 horas, em regime presencial diurno, conforme o seguinte agrupamento:

I - Conselhos Tutelares Centro-Sul, Nordeste e Leste - os atendimentos funcionarão na sede do conselho tutelar centro-sul, à rua Tupis, 149, 1º andar, Centro, telefone (31) 3277-4757

II - Conselhos Tutelares Barreiro, Oeste e Noroeste - os atendimentos funcionarão na sede do conselho-tutelar oeste, à av. Barão Homem de Melo, 382, Nova Granada, telefone (31) 3277-7008.

III - Conselhos Tutelares Pampulha, Norte e Venda Nova - os atendimentos funcionarão na sede do conselho tutelar venda nova, à rua Boa Vista, 189, Venda Nova, telefone (31) 3277-5512.


§ 1º - cada um desses agrupamentos contarão com escala diária a ser realizada pelos presidentes dos conselhos tutelares de cada regional, contando com três conselheiros (um por regional) e um servidor de apoio administrativo, cuja escala será definida pela Diretoria de Políticas para Criança e Adolescente (DPCA).

§ 2º - permanece inalterada a escala e o funcionamento do plantão noturno, de finais de semana e feriados, devendo os presidentes dos conselhos tutelares observarem essa rotina para a definição das escalas do regime presencial diurno.


Art. 16 - Serão mantidos plantões telefônicos, das 9 às 17 horas, para informações e orientações, dos seguintes equipamentos:

I - Centro de Referência para a Pessoa Idosa (CRPI), pelo telefone (31) 98873-2027;

II - Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam Benvinda), pelo telefone (31) 98873-2036;

III - Centro de Referência da Juventude (CRJ), pelo telefone (31) 98238-9670;

IV - Centro de Referência LGBT (CRLGBT), pelo telefone (31) 98872-2131;


§ 1º - Poderá ser realizada a convocação de qualquer uma das equipes e unidades para atendimento às situações de urgência, conforme definição da chefia direta e comunicação imediata ao Subsecretário de Direito e Cidadania.

§ 2º - Durante a suspensão do atendimento presencial do Ceam Benvinda o acolhimento emergencial identificado pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher deverá ser encaminhado diretamente para a Casa Sempre Viva.


Art. 17 – As parcerias celebradas com a Prefeitura de Belo Horizonte e que utilizam recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA - e do Fundo Municipal do Idoso - FUMID - deverão seguir as seguintes recomendações:

I - Ficam adiadas por período igual à suspensão de atendimento, sem prejuízo do prazo total de realização, as parcerias celebradas, cujas atividades não tenham sido iniciadas, sendo necessário o envio de ofício pelo representante legal da entidade cientificando à Gerência de Gestão de Parcerias (GGPAR) dessa condição;

II - Suspensão de eventos, atendimentos e atividades coletivas, especialmente para pessoas idosas e pessoas de grupo de risco

III - O não cumprimento das atividades previstas como metas, suspensas devido às recomendações dispostas nesta portaria, poderá ser justificado no relatório de execução do objeto, sendo possível dilação do prazo, desde que vigente do termo de fomento.


Art. 18 - A concessão do benefício do meio-passe para estudantes habilitados e regulares será realizada de acordo com o calendário letivo, observadas as previsões de suspensão de aulas quando houver, sendo disponibilizado o telefone (31) 98798-7364 para eventuais dúvidas


Art. 19 - Os demais serviços e unidades da Subsecretaria de Direito e Cidadania ficam com o funcionamento suspenso temporariamente, ficando as servidoras e os servidores de sobreaviso, e serão definidos pelo Subsecretário da área os casos excepcionais que demandarem teletrabalho ou eventual necessidade de abertura para funcionamento presencial.


Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


Belo Horizonte, 19 de março de 2020


Maíra da Cunha Pinto Colares

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada