DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 19, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5978
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 047/2020

DE 18 DE MARÇO DE 2020


Homologa ingresso de veículos no Serviço Público de Transporte por Táxi, na categoria de Táxi Convencional.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal 10.941 de 17/01/2002;

Considerando que a fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço Público de Transporte por Táxi visando o cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, do Regulamento do Serviço de Táxi de Belo Horizonte e de normas complementares;

Considerando que o art. 193 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte estabelece competência municipal para organizar, dirigir, coordenar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, bem como a Lei nº 12.587/2012 que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana;

Considerando que os veículos, conforme Nota Técnica GECOP N.º 19/2019, de 14 de outubro de 2019, foram avaliados e aprovados nas características de conforto, segurança e critérios técnicos para operar no serviço de Táxi Convencional de Belo Horizonte, desde de que vedada a instalação do Kit de Gás Natural Veicular (GNV).

RESOLVE:


Art. 1º - Homologar os seguintes veículos Hatch, com capacidade máxima para quatro passageiros, para ingresso no Serviço Público de Transporte por Táxi no Município de Belo Horizonte na categoria de Táxi Convencional, sendo vedada a instalação do Kit de Gás Natural Veicular (GNV):


I. Fiat Argo 1.3 / 1.8;

II. Honda Fit 1.5;

III. Hyundai HB20 1.6 / 1.0 turbo;

IV. Renault Novo Sandero 1.6;

V. Volkswagen Gol 1.6;

VI. Volkswagen Polo 1.0 TSI / 1.6;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 18 de março de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente

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