DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 19, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5978
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação - CME

ATO DA PRESIDÊNCIA DO CME/BH Nº 002/2020


Interrupção das atividades escolares nas escolas públicas municipais e privadas de Educação Infantil, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.


A Presidência deste Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), como representante deste Colegiado, no uso de suas atribuições, conforme art. 9º, § 2°, inciso I, da Lei Nº 7.543 de 30 de junho de 1998 e, ainda, considerando os preceitos do Direito Público e do Direito Administrativo, “em que há de se assegurar o interesse público e coletivo”: vem reafirmar a necessidade de suspensão das atividades escolares nas escolas públicas municipais e privadas de Educação Infantil, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.

A suspensão se justifica considerando o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19 e a situação de emergência que abrange todas as áreas do Município.

Portanto, recomenda-se a suspensão das atividades escolares, nas escolas públicas municipais e privadas de Educação Infantil, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, a partir de 19 de março, por período indeterminado, até nova manifestação, considerando o contexto que se apresente no Município.


Belo Horizonte, 18 de março de 2020


Bernadete Quirino Duarte Blaess

Presidente do CME/BH

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