DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 19, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5978
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC Nº 003/2020


Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e da Fundação Municipal de Cultura.


A Secretária Municipal de Cultura e Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 17.298 de 17 de março de 2020 e na Portaria SMPOG nº 010/2020, de 18 de março de 2020,

RESOLVE:


TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º - Durante a interrupção das atividades dos serviços considerados não essenciais dos órgãos e entidades do Município, a partir do dia 19 de março, nos termos do Decreto nº 17.298, de 2020, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes de funcionamento dos equipamentos culturais e procedimentos administrativos:


Art. 2º – O agente público em sobreaviso, nos termos do art. 3º do Decreto nº 17.298, de 2020, poderá ser convocado para retorno ao trabalho presencial ou teletrabalho, a qualquer momento, a critério da administração.


Art. 3º – Excepcionalmente, poderão exercer atividades presenciais os servidores cuja atividade seja considerada imprescindível, conforme definição da titular do órgão ou entidade.

Parágrafo único – Acabada a necessidade de prestação da atividade presencial, o agente público retornará imediatamente a modalidade de sobreaviso ou teletrabalho, conforme determinação da chefia.


Art. 4º - O teletrabalho fica regulamentado pela Portaria SMPOG nº 010/2020, incidindo sobre as hipóteses a serem deliberadas pela titular do órgão ou entidade, conforme a demanda pelo serviço.


Art. 5º - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 17.298/2020, ficam suspensos os prazos administrativos do Município, a partir de 19 de março, por tempo indeterminado, incluindo-se, nessa disposição, os prazos de inscrição, recursos e impugnações de editais, incluindo os procedimentos online, bem assim os prazos de cumprimento das metas das parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil.


Art. 6º - Ficam mantidos os serviços de segurança, conservação e limpeza, nos equipamentos da Fundação Municipal de Cultura, em escala reduzida a ser definida pelas respectivas Diretorias.


Art. 7º - Ficam suspensas as autorizações para filmagens e gravações, emitidas pela Comissão de Filmagens e Gravações do Município de Belo Horizonte, de que trata o Decreto Municipal nº 16.515/16.


Art. 8º - Portaria do órgão ou entidade competente irá dispor sobre as datas e as condições de recontagem dos prazos suspensos.


TÍTULO II

DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELAS DIRETORIAS


CAPÍTULO I

DIRETORIA DE PATRIMÔNIO CULTURAL E ARQUIVO PÚBLICO – DPCA


Art. 9º - Ficam suspensos, na forma do art. 14 do Decreto nº 17.298/2020:


I – os atendimentos técnicos prestados ao público, pela equipe da Diretoria de Patrimônio, podendo eventuais dúvidas serem encaminhadas para o e-mail patrimoniocultural@pbh.gov.br, para esclarecimentos sobre a diretrizes de proteção ao patrimônio, incidentes sobre terrenos ou imóveis;

II – os protocolos de projetos e retirada de ofícios, na sede da Diretoria de Patrimônio;

III - as reuniões do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte;

IV – as vistorias em imóveis tombados, para emissão de laudo de isenção de IPTU ou geração de TDC.


Art. 10 - Ficam mantidos os encaminhamentos, por e-mail, de solicitação de análises de processos encaminhados pela Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG.


Art. 11 - Será mantida a solicitação de carta de grau de proteção por meio do e-mail gestão.patrimonio@pbh.gov.br.


CAPÍTULO II

DIRETORIA DE MUSEUS - DMUS


Art. 12 - Fica mantida a higienização do acervo sob a guarda dos Museus, em escala reduzida a ser definida pela respectiva Diretoria.


CAPÍTULO III

DIRETORIA DE FOMENTO E ECONOMIA DA CULTURA – DIFC


Art. 13 – Ficam suspensos, na forma do art. 14 do Decreto nº 17.298/2020:


I - o prazo de inscrição no edital da Lei Municipal de Incentivo à Cultura – modalidade incentivo fiscal;

II - as solicitações de readequação de projetos culturais;

III - o recebimento da documentação referente à prestação de contas dos projetos culturais;

IV - a assinatura dos Termos de Compromisso firmados com a SMC, em ambas as modalidades;

V - a execução de projetos aprovados na Lei Municipal de Incentivo à Cultura e suas respectivas contrapartidas.


Art. 14 - Fica mantido o atendimento online para esclarecimento de dúvidas relativas ao edital da Lei Municipal de Incentivo à Cultura – LMIC.


Art. 15 - As reuniões deliberativas da Câmara de Fomento à Cultura Municipal – CFCM poderão ocorrer de forma online.


Art. 16 - O teletrabalho será avaliado pelo gestor imediato das atividades a serem desenvolvidas, de acordo com a disponibilidade estrutural física e tecnológica compatível com os serviços.


CAPÍTULO IV

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS – DPDC


Art. 17 – Ficam suspensos, na forma do art. 14 do Decreto nº 17.298/2020:


I – os prazos de execução das contrapartidas previstas no Edital de Chamamento Público FMC nº 007/2019 – Descontorno Cultural;

II – a entrega do vale-social destinado aos alunos da Escola Livre de Artes Arena da Cultura;

III – o processo de seleção de novos (as) estagiários (as) para a Escola Livre de Artes;

IV – a entrega de certificados, declarações e históricos escolares expedidos pela Escola Livre de Artes;

CAPÍTULO V

DIREITORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art. 18 – No âmbito da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, deverá ser mantido o trabalho presencial em escala mínima definida pelo titular da Diretoria.


CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 19 – Durante a vigência das medidas acima, fica permitida a retirada de processos administrativos e documentos, pelos servidores responsáveis pelas respectivas análises, mediante registro e protocolo e autorização do titular da Diretoria.

Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


Belo Horizonte, 18 de março de 2020


Fabíola Moulin Mendonça

Secretária Municipal de Cultura

Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura

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