DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 19, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5978
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - URBEL

PORTARIA URBEL Nº 07/2020


Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Companhia Urbanizadora e de Habitação do Município de Belo Horizonte – Urbel, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.


O Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, no exercício de suas atribuições, conforme disposto no art. 30 do Estatuto Social da Companhia,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 17.298/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19,

RESOLVE:


Art. 1º - Determinar a suspensão, por prazo indeterminado, de todos os serviços presenciais de atendimento ao público, bem como eventos em geral, salvo das áreas cujos serviços são considerados essenciais

§ 1º - São considerados serviços essenciais todos os encaminhamentos necessários ao acolhimento de desabrigados com as chuvas do início de 2020.

§ 2º - Em todos os atendimentos realizados pelas áreas de serviços essenciais, será obrigatória a observância ao protocolo de segurança estabelecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS.


Art. 2º - Determinar o estabelecimento do regime de teletrabalho de que trata o art. 3º, § 1º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, aqui definido como regime de home office, que é o exercício do trabalho executado no domicílio do empregado para todos os empregados da Urbel.

§ 1º - Quando a atividade exercida pelo empregado não se adequar ao home office, ele deverá, a critério da chefia imediata, ser colocado em regime de sobreaviso, hipótese em que ficarão sobrestadas suas atividades até convocação, o que poderá ocorrer a qualquer momento.

§ 2º - O empregado em regime de home office ou de sobreaviso deverá acompanhar e responder a todos os meios de comunicação, em especial, o e-mail institucional e o telefone.

§ 3º - Excepcionalmente, poderão exercer atividades presenciais os empregados cuja atividade seja considerada imprescindível, conforme definição do Diretor-Presidente da Urbel, mediante solicitação do Diretor Competente, salvo aqueles enquadrados no grupo de risco de que trata o Parágrafo Quinto deste Artigo.

§ 4º - Os empregados em regime de home office ou de sobreaviso poderão ser convocados para retorno ao trabalho presencial a qualquer momento e a critério do Diretor-Presidente da Urbel, mediante solicitação do Diretor Competente, para atendimento de demandas em quaisquer áreas de atuação da Urbel, salvo aqueles enquadrados no grupo de risco de que trata o Parágrafo Quinto deste Artigo.

§ 5º - Consideram-se em grupo de risco as pessoas:


I – Portadoras de doença pulmonar crônica, devidamente comprovado por atestado médico;

II – Com idade igual ou superior a sessenta anos;

III – Portadoras de doença crônica, como diabetes, hipertensão, cardiopatias, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, devidamente comprovado por atestado médico;

IV – Gestantes;


Art. 3º - A gestão, monitoramento e comprovação do exercício do trabalho em home office ou em sobreaviso será efetuada por relatório da chefia imediata, o qual deverá ser encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos juntamente com a folha de ponto.

Parágrafo Único - Os períodos de realização de trabalho em home office ou em sobreaviso serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para a concessão de vale-transporte.


Art. 4º - O empregado que for diagnosticado com suspeita ou confirmação de infecção pelo COVID-19 usufruirá de licença para tratamento de saúde, no período estabelecido pelo médico ou por período não inferior a quatorze dias, observadas as regras relativas ao afastamento por doença do Regime Geral de Previdência Social (INSS), aplicável aos empregados da Urbel.

Parágrafo Único: Os atestados médicos, resultados, de diagnóstico ou monitoramento deverão ser enviados à Divisão de Recursos Humanos para o endereço eletrônico elianeas@pbh.gov.br com cópia para a chefia imediata.


Art. 5º - Aplicam-se a todos os prazos administrativos em curso no âmbito da Urbel a suspensão de que trata o art. 14 do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.


Art. 6º - Demais disposições do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, aplicam-se no que couber.


Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, até a edição de ato superveniente que o revogue.


Belo Horizonte, 18 de março de 2020


Claudius Vinicius Leite Pereira

Diretor-Presidente

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