DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 19, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5978
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

PORTARIA SMDE Nº 009/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020


Estabelece normas para o funcionamento da SMDE durante o período de Situação de Emergência em Saúde Pública, declarada pelo Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020.


O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições previstas no art. 112 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

Considerando a medida emergencial preventiva de fechamento dos prédios públicos frente a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e Ministério da Saúde para que ações sejam implementadas por órgãos governamentais com a finalidade de evitar aglomerações de pessoas contra o avanço do COVID-19;

Considerando a publicação do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, que determina medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavirus – COVID-19.

RESOLVE:


Art. 1º- Ficam interrompidas, por tempo indeterminado, as atividades de atendimento:


I) da Sala Mineira do Empreendedor no BH Resolve;

II) do Procon-BH nas unidades BH Resolve e Barreiro.

III) nos postos do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nas unidades BH Resolve, Barreiro e Venda Nova.

IV) do Centro Público de Economia Popular Solidária.


Art. 2º - Ficam canceladas todas as audiências agendadas no âmbito do Procon-BH.

Parágrafo único – A remarcação das audiências será feita, de ofício, pelo Procon-BH, após a normalização do serviço.


Art. 3º - Ficam interrompidas, por tempo indeterminado, todas as atividades exercidas na Escola Profissionalizante Raimunda da Silva Soares e no Centro Público de Economia Popular Solidária.


Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de março de 2020.


Belo Horizonte, 18 de março de 2020


Cláudio Beato Chaves Filho

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico



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