DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 19, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5978
Poder Executivo
AA-Controladoria-Geral do Município

PORTARIA CTGM Nº 008/2020


Regulamenta a aplicação do Decreto n. 17.298, de 17 de março de 2020, e da Portaria SMPOG n. 010/2020, no âmbito da Controladoria Geral do Município.


O Controlador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhes confere o artigo 61 da Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, com o objetivo de definir a forma de aplicação das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19,

RESOLVE:


Art. 1º - Durante a interrupção dos serviços determinada pelo Decreto n. 17.298, de 17 de março de 2020, a Controladoria Geral do Município - CTGM adotará os seguintes procedimentos:

I – o atendimento presencial ao público externo ficará integralmente suspenso;

II – os prazos, inclusive aqueles que correm contra terceiros no âmbito de processos administrativos de qualquer natureza, tais como processos disciplinares, procedimentos de auditoria e tomadas de contas especiais, bem como os da Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria, ficarão integralmente suspensos;

III – será proibida a entrada de quaisquer pessoas nas dependências do órgão, salvo quando autorizada, em caráter excepcional, pelo Controlador Geral ou pelo Subcontrolador competente, permitida a delegação;

IV – A chefia imediata deverá definir e acompanhar as atividades a serem executadas pelos servidores cujas atribuições sejam compatíveis, por sua natureza, com a realização do teletrabalho, de modo que não haja prejuízo ao regular desenvolvimento das atividades da CTGM;

V – os demais servidores, que não se enquadrarem no inciso anterior, ficarão em regime de sobreaviso, podendo ser convocados pela chefia imediata para a realização de tarefas específicas.


§1 º - A CTGM deverá adotar as medidas para que os meios necessários para o desenvolvimento do teletrabalho sejam disponibilizadas aos servidores alocados.

§2º - O público externo, em casos de demanda urgente, deverá acionar a Controladoria Geral do Município por intermédio do TAG - Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública, disponível em: https://ouvidoriageral.pbh.gov.br/taggd/MenuTag.html

§3º - Para fins de realização de teletrabalho, ficam os servidores autorizados a retirarem documentos públicos do órgão, mediante o devido registro e mantidas as regras de guarda e sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 18 de março de 2020


Leonardo de Araújo Ferraz

Controlador Geral do Município

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