DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, March 17, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5976
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

DELIBERAÇÃO Nº 5/2020


Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

Considerando o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, do Governo do Estado de Minas Gerais, que “Declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”;

Considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e de preservar a saúde dos vereadores, colaboradores e do público em geral;

Considerando a necessidade de manter adequada prestação de serviços legislativos e administrativos;

RESOLVE:


Art. 1º - Esta Deliberação dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH.


Art. 2º - A fim de evitar risco aos cidadãos que frequentam a CMBH, o vereador, servidor, terceirizado, estagiário ou trabalhador mirim que apresentar febre ou sintomas virais respiratórios passa a ser considerado caso suspeito de contaminação pelo COVID-19, devendo imediatamente procurar, em primeiro lugar, serviço de saúde da rede pública ou particular para diagnóstico e tratamento, sendo que, estando nas dependências da CMBH, deve-se procurar a Seção Médica para fins de triagem.


Art. 3º - Também será considerado caso suspeito de contaminação pelo COVID-19 o vereador, servidor, terceirizado, estagiário ou trabalhador mirim que chegar ao País, ou de outro Estado ou Município, procedente de áreas com transmissão comunitária do vírus, conforme lista do Ministério da Saúde divulgada no endereço eletrônico http://plataforma.saude.gov.br/novocoronavirus/.

§ 1º - A pessoa que se enquadre na situação descrita no caput ficará dispensada de comparecer às dependências da CMBH pelo período de 7 (sete) dias, a contar da data de regresso, se não apresentar sintomas característicos da doença, ou pelo período de 14 (catorze) dias, se apresentar sintomas característicos da doença, devendo, nesta última hipótese, entregar, à Seção Médica, relatório médico que comprove a situação.

§ 2º - A pessoa afastada na hipótese desse artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância e solicitar a concessão do período de quarentena, com a respectiva comprovação de passagem ou hospedagem:

I – à Presidência, no caso de Vereador;

II – à respectiva chefia imediata, no caso de servidor ou estagiário;

III – ao gestor do contrato, no caso de empregados terceirizados, para demais providências.


§ 3º - Nas hipóteses dos incisos I e II, a solicitação e a comprovação de que tratam este artigo deverão ser remetidas à Diretoria de Recursos Humanos, para providências cabíveis.

§ 4º - No período a que se refere o §1º deste artigo, as atribuições inerentes ao cargo, passíveis de execução individual em domicílio, deverão ser desempenhadas por seu detentor, caso esse tenha condições laborais, observadas as orientações do superior hierárquico, conforme o caso.

§ 5º - Durante o período de afastamento de que trata este artigo, os parlamentares, servidores e demais colaboradores não poderão se ausentar do Município de Belo Horizonte ou local de residência.

§ 6º - Afastado o diagnóstico de caso suspeito, interrompe-se o afastamento.


Art. 4º - Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade delas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de febre ou sintomas virais respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.


Art. 5º - As áreas competentes providenciarão a vigilância permanente para medidas de limpeza e desinfecção das superfícies e demais espaços (elevador, banheiros, corrimãos, bebedouros, maçanetas, mesas e equipamentos) utilizados nos prédios da CMBH.


Art. 6º - As pessoas com maior vulnerabilidade ao COVID-19 (pessoas com doenças crônicas, gestantes ou pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) poderão ter trabalho em domicílio autorizado mediante utilização de recursos tecnológicos, mantendo, ainda que em sistema de rodízio, mínimas condições de atendimento.

§ 1º - Para enquadramento na situação descrita no caput, o interessado ou seu Chefe imediato deverá protocolar pedido específico, em formulário disponibilizado pela Diretoria de Recursos Humanos, com a ciência da Chefia imediata e Diretor da área, na Seção Médica, que será responsável por realizar a perícia médica pertinente e determinar o período da eventual medida.

§ 2º - As gestantes ficarão dispensadas de perícia médica mediante a comprovação do estado gravídico.

§ 3º - As pessoas com idade igual ou superior a 60 anos ficarão dispensadas de perícia médica.


Art. 7º - A Seção Médica fica autorizada a delimitar situações não previstas nesta Deliberação, que possam ocasionar risco de contaminação da doença, casos em que poderá recomendar o afastamento dos envolvidos.


Art. 8º - Fica recomendado a todos os setores o uso de tecnologia e telefonia em substituição ao atendimento presencial, e aos organizadores de cursos/eventos que avaliem a possibilidade de cancelar ou adiar a sua realização, especialmente aqueles com número elevado de participantes.


Art. 9º - Ficam determinadas as seguintes medidas relacionadas à disponibilização de serviços pela Coordenadoria de Assuntos Sociais:

I - ficam suspensas as atividades do Refeitório Popular;

II - o Posto de Identificação e a unidade conveniada do Tribunal Regional Eleitoral somente funcionarão mediante agendamento prévio por telefone do setor;

III – o funcionamento das demais atividades será mantido.


Parágrafo único – Os cidadãos usuários dos serviços da Coordenadoria de Assuntos Sociais deverão fazer auto-triagem na recepção, conforme informações estampadas em cartazes orientativos da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e os casos suspeitos serão orientados a procurar a rede pública ou privada de saúde para diagnóstico e tratamento.


Art. 10 – Ficam suspensas as visitas institucionais e os programas de promoção da cidadania coordenados pela Escola do Legislativo.


Art. 11 – Apenas terão acesso à Câmara Municipal de Belo Horizonte os Vereadores, servidores, estagiários, trabalhadores mirins, terceirizados, profissionais de veículos de imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos e fornecedores e empregados que prestam serviços na Câmara Municipal.

§ 1º - A restrição estabelecida no caput não se aplica aos convocados ou convidados por requerimento aprovado por comissão ou pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte e às pessoas previamente autorizadas pela Presidência, Comissão, Gabinete ou setor administrativo, com comunicação à Superintendência de Segurança e Inteligência.

§ 2º - O atendimento ao público externo será prestado por meio eletrônico ou telefônico da Câmara Municipal de Belo Horizonte, sendo permitido o acesso para a a protocolização de documentos por qualquer pessoa.

§ 3º – Fica mantida a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário e das Comissões, cujo acesso será restrito às pessoas mencionadas neste artigo.

§ 4º - Fica cancelada a realização de reuniões solenes, especiais, visitas técnicas, audiências públicas, seminários e eventos congêneres no período de vigência desta Deliberação.

§ 5º - A publicidade e a transparência das atividades legislativas serão garantidas por meio do Portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte.


Art. 12 - Fica instituído o Comitê de Prevenção, Acompanhamento e Controle do Covid-19, de caráter consultivo e de apoio às deliberações da Mesa Diretora, com competência extraordinária para acompanhar o quadro epidemiológico do coronavírus, podendo propor medidas administrativas necessárias para prevenção e controle do contágio no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Parágrafo único - O Comitê será composto por um representante da Mesa, dois vereadores a serem indicados pela Presidente, o Diretor-Geral, o Procurador-Geral, o Superintendente de Segurança e Inteligência, a Superintendente de Comunicação Institucional, o Diretor do Processo Legislativo, a Diretora de Administração e Finanças, o Diretor de Recursos Humanos, o Chefe da Seção Médica, a Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e o médico responsável técnico da Casa.


Art. 13 – A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte decidirá os casos omissos e a alteração das restrições impostas na vigência desta Deliberação, podendo adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta Deliberação, por meio de Portaria, inclusive mediante a redução temporária dos quantitativos de pessoas que podem permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo da Câmara Municipal, suspensão de outros serviços, adoção de outras possibilidades de trabalho remoto e limitação de funcionamento de setores específicos da Casa.


Art. 14 - A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a esta Deliberação ocorrerá em regime de urgência e prioridade em todos os setores da CMBH.


Art. 15 - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.


Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 16 de março de 2020.


Nely Aquino

Presidente

Preto

1º Vice-Presidente

Carlos Henrique

Secretário-Geral

Catatau do Povo

1º Secretário

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