DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 12, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5973
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 037/2020

DE 10 DE MARÇO DE 2020


Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e

Considerando que o art. 5º, § 2º, do Regulamento do Serviço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte, complementado pelo Art. 1º da Portaria DPR Nº 042 de 05/05/2014, prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona;

RESOLVE:


Art. 1º - Aplicar o percentual de 4,4815% (quatro vírgula quatro mil oitocentos e quinze pontos percentuais)sobre o valor previsto no § 2º do art. 5º do Regulamento do Serviço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte, instituído na forma do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR n.º 57, de 31 de maio de 2012, que passa a ser de R$ 77,89 (setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2019.


Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR n.º 019/2019 de 021 de fevereiro de 2019, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 10 de março de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente



versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada