DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 12, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5973
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 035/2020

DE 10 DE MARÇO DE 2020


Reajusta os valores estipulados no Reulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e

Considerando que o § 2º do art. 74 do Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte, complementado pelo Art. 1º da Portaria DPR Nº 046 de 05/05/2014, prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona;

RESOLVE:


Art. 1º - Aplicar o percentual de 4,4815% (quatro vírgula quatro mil oitocentos e quinze pontos percentuais) sobre os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte, instituído pela BHTRANS DPR n.º 035, de 14 de março de 2016, art. 223, a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2019, que passam a ser os seguintes:


I - Os valores previstos nos incisos no art. 128 passam a ser de:


I- Permuta entre veículos (cada): R$ 32,67 (trinta e dois reais e sessenta e sete centavos);

II- Cadastro de operador novato: R$ 32,67 (trinta e dois reais e sessenta e sete centavos);

III- 2ª (Segunda) Via de qualquer documento: R$ 32,67 (trinta e dois reais e sessenta e sete centavos)

IV- Taxa de inspeção veicular externa: R$ 235,12 (duzentos e trinta e cinco reais doze centavos); por veículo;

V- A partir do segundo retorno à vistoria: R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos).


II - O valor previsto no Artigo 206, inciso II, passa a ser de R$2.867,70 (dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos);


III - Os valores previstos no art. 202, inciso III, passam a ser de:


a) Grupo 1: R$71,68 (setenta e um reais e sessenta e oito centavos);

b) Grupo 2: R$140,76 (cento e quarenta reais e setenta e seis centavos);

c)Grupo 3: R$215,08 (duzentos e quinze reais e oito centavos);

d) Grupo 4: R$358,45 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos);

e) Grupo 5: R$716,92 (setecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos).


Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR N.º 018/2019 de 21 de fevereiro de 2019, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 10 de março de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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